Governo ignora descida do IRS do PS e mantém a sua proposta nas Grandes Opções do Plano

O Governo de Luís Montenegro fez tábua rasa da decisão do Parlamento que aprovou o diploma do PS para a redução do IRS até ao 6.º escalão e voltou a apresentar a sua proposta original que visa baixar as taxas do imposto até ao 8.º patamar de rendimentos, segundo as Grandes Opções do Plano (GOP) 2024-2028 que enviou à Assembleia da República.

Na proposta de lei do Executivo que aprova as GOP, lê-se que, para atingir o “desafio estratégico” de “um país mais rico, inovador e competitivo”, é necessário “baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (IRS)”. Neste sentido, o Governo escreve que, entre “as principais medidas previstas para este desafio” está “a redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média”.

Se comparamos com a tabela em vigor, a diminuição do imposto oscila entre 0,25 pontos percentuais (p.p.) e 2 p.p..

Essa foi precisamente a proposta que o Executivo da Aliança Democrática (AD), suportado por PSD e CDS, entregou no Parlamento e que nunca chegou sequer a ser votada, tendo sido substituída por um projeto dos partidos que suportam o Governo, e cujo conteúdo relativo às taxas do imposto foi chumbado em “coligação negativa” com os votos contra de toda a esquerda e a abstenção do Chega.

Já o projeto de lei dos socialistas teve luz verde de todas as bancadas à esquerda e acabou por passar com a ajuda do partido de André Ventura, que se absteve. Assim, a redução do IRS validada pela Assembleia da República determina uma redução do imposto entre 0,25 pontos percentuais (p.p.) e 1,5 p.p. até ao 6.º escalão face à tabela em vigor.

Diploma proposto pelo PS aprovado pelo Parlamento:

A grande diferença entre a proposta do Governo e o projeto dos socialistas está no 7.º e 8.º escalões. A AD queria baixar o imposto até aqueles níveis que abrangem salários brutos mensal de até 6.500 euros. Mas o PS rejeitou dar um alívio fiscal para rendimentos tão elevados e manteve o teto para a redução do imposto até ao 6.º escalão, que corresponde a ganhos mensais ilíquidos até 3.200 euros.

De salientar que o hemiciclo aprovou em votação final global o diploma do PS a 12 de junho. E o Conselho de Ministros aprovou a proposta das GOP em data posterior, a 25 de junho. Resta saber se o Governo vai respeitar a decisão do Parlamento ou se irá manter a sua proposta inalterada tanto nas GOP como na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2025. Caso fosse aprovado, faria cair o diploma da Assembleia da República, proposto pelo PS.

Mas, usando essa tática, o Governo arrisca ver o Orçamento do Estado para o próximo ano chumbado pelo PS a não ser que o Chega se posicione ao lado de PSD e CDS e aprove o documento.

Há ainda a dúvida no ar se o projeto dos socialistas poderia ou não violar a norma-travão, que impede que o Parlamento aprove despesa acima da orçamentada para o corrente ano. O PS já garantiu, porém, que o alívio fiscal que propôs está dentro da margem orçamental prevista pelo Governo para este ano, de 348 milhões de euros. Este era o valor previsto pelo Ministério das Finanças para gastar, em 2024, com a redução das tabelas de retenção na fonte, a que se somariam 115 milhões de euros, com o aumento dos reembolsos, em 2025.

Por outro lado, os serviços do Parlamento garantem que o diploma não viola a lei-travão, segundo uma nota de admissibilidade. À questão “se a iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, o aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado”, o despacho do presidente da Assembleia da República respondeu: “Não”, tal como o ECO noticiou.

O perito em Direito em Constitucional, Tiago Duarte, deu respaldo ao entendimento plasmado no despacho do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. “O projeto de lei do PS não implica uma diminuição do IRS no ano económico de 2024, porque a liquidação dos rendimentos de 2024 só é feita em 2025”, esclarece. Ou seja, o impacto só se irá sentir no próximo ano.

Para além disso, “a única maneira de haver diminuição da receita em IRS em 2024 seria por via da redução das tabelas de retenção na fonte, mas isso não violaria a norma-travão porque trata-se de uma decisão do Governo e não do Parlamento”, acrescenta.

Apesar deste entendimento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou, em entrevista ao Negócios, que obrigar o Governo a refletir as alterações do projeto do PS já este ano, através de tabelas de retenção que aliviem o imposto cobrado, seria contrariar “flagrantemente” “a lei-travão”.