PS pressiona Governo a divulgar tetos de despesa. “Além de obrigatório é politicamente muito relevante”

O Partido Socialista (PS) voltou a pressionar o Governo para que envie ao Parlamento o Quadro Plurianual das Despesas públicas (QPDP), documento através do qual são estabelecidos, em contabilidade orçamental pública, um limite da despesa total para o ano em curso e os quatros anos seguintes.

Num ofício dirigido ao presidente da Assembleia da República, os socialistas instam José Pedro Aguiar Branco a solicitar novamente ao Governo o envio da informação, depois de um primeiro pedido feito pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

“Além de obrigatório é do ponto de vista político muito relevante para construir soluções”, afirmou esta quinta-feira o deputado socialista Carlos Pereira, coordenador do PS na COFAP, em declarações ao ECO.

O Governo remeteu, no início de julho, à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano (GOP) 2024-2028. O documento deve ser estruturado em duas partes: a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, concretizada através do QPDP. É precisamente este quadro que está em falta nas GOP e que tem levado os socialistas a criticarem a falta de informação.

Num ano tão difícil como o que estamos, em que o Governo está a discutir os limites de despesa com a Comissão Europeia, em que há um processo de negociação orçamental, em que existiu há dias a promulgação de diplomas que têm impacto o envio é essencial para compreender que margem orçamental existe

“Esta insistência do PS é uma insistência natural, que decorre de uma insuficiência da parte do Governo, porque apresentou as GOP sem o QPDP junto, que é uma obrigação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)”, argumenta Carlos Pereira.

O parlamentar socialista defende que é necessário “que sejam conhecidos aqueles que são os limites da despesa”. “Num ano tão difícil como o que estamos, em que o Governo está a discutir os limites de despesa com a Comissão Europeia, em que há um processo de negociação orçamental, em que existiu há dias a promulgação de diplomas que têm impacto, é essencial” para “compreender que margem orçamental existe”.

“Estamos a gerir estas matérias numa espécie de navegação à vista e é urgente que [o Executivo] explique estas matérias. Todos os portugueses percebem que os limites de despesa orçamentais não podem ser um exercício de adivinhação”, disse.

O que é e o que prevê o quadro plurianual das despesas públicas

O QPDP define para os subsetores da administração central e da segurança social para o respetivo período de programação:

• O limite da despesa total, compatível com os objetivos constantes do Programa de Estabilidade;
• Os limites de despesa para cada missão de base orgânica.

Os limites de despesa são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura, enquanto o limite de despesa definido para o subsetor da segurança social “apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem diretamente afetas pela posição cíclica da economia”.

A LEO prevê que, no caso em que os limites de despesa sejam vinculativos, o Governo não pode estabelecer um limite superior, a não ser por redefinição pela Comissão Europeia do objetivo de médio prazo, “um desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo” ou algumas situações imprevistas.

Estipula ainda que “os saldos apurados em cada ano nas missões de base orgânica podem transitar para os anos seguintes de acordo com as regras constantes do decreto-lei de execução orçamental”.