Ajuste direto volta a ser o mais usado pelo Estado nas medidas especiais de contratação

O ajuste direto voltou a ser o instrumento mais usado pelo Estado entre julho e dezembro de 2023, segundo o relatório da Comissão de Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) relativo ao segundo semestre do ano passado e publicado no site do Parlamento. Em contrapartida, houve um decréscimo significativo dos concursos públicos, aponta o mesmo estudo.

Na segunda metade de 2023, foram lançados 535 instrumentos de contratação pública, dos quais mais de metade por ajuste direto simplificado. Esta ferramenta “é uma espécie ou modalidade do ajuste direto, que se caracteriza por uma redução ou dispensa das formalidades do procedimento de contratação pública, uma vez que a adjudicação ou a aquisição é feita diretamente sobre a fatura emitida pela entidade convidada”, segundo a definição publicada em Diário da República.

“No semestre em análise, o procedimento mais utilizado ao abrigo das medidas especiais de contratação voltou a ser o ajuste direto simplificado (57,9% em número), predominância que já não se verificava” desde o primeiro semestre de 2022, segundo mesmo relatório.

Este é quinto semestre de vigência das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pelo Parlamento em 2021, depois de terem sido vetadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, porque exigia mais fiscalização à legalidade dos contratos.

Apesar da posição cimeira dos ajustes diretos, em número de procedimentos, o seu peso, em valor, é de “apenas 3% do total de preço dos procedimentos das medidas especiais de contratação”, ressalva o estudo, assinado por Sara Augusto de Matos, Fernando Xarepe Silveiro e António Pires de Andrade. Efetivamente, dos 75,9 milhões euros do valor base de todas as adjudicações, apenas 2,27 milhões de euros dizem respeito a ajustes diretos.

De lembrar que, no âmbito das medidas especiais de contração, que entraram em vigor em 2021 para agilizar os procedimentos em várias áreas, designadamente, Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros fundos europeus, habitação e descentralização, o teto máximo para adjudicações diretas subiu de 5 mil para 15 mil euros para aquisição de bens e serviços.

“A alteração introduzida pela Lei n.º 30/2021 aos limites de valor até aos quais se pode optar pelo ajuste direto simplificado como procedimento pré-contratual tendente à celebração de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, veio permitir que o ajuste direto simplificado possa ser aplicado em procedimentos de valor até 15.000 euros (ao invés dos 5.000 euros previstos no Código dos Contratos Públicos“, esclarece a comissão.

Por valor, a ferramenta com maior peso foi a consulta prévia simplificada com 40,7 milhões de euros. Os 205 procedimentos lançados ao abrigo deste instrumento representam mais de metade (53,6%) do preço total.

Na segunda metade do ano passado, houve 13 concursos públicos, um número residual, mas cujo montante, de 31,9 milhões de euros, “representa 42% do valor total dos procedimentos neste semestre”, indica a comissão. O relatório alerta que o Estado recorreu menos a este tipo de instrumento por contraponto ao aumento dos ajustes diretos.

“Os procedimentos de concurso público simplificado, registados no semestre em análise, apresentaram um decréscimo significativo, em número, face aos 21 que se haviam registado no semestre anterior”, lê-se no mesmo estudo.

O contributo de todos estes procedimentos especiais para a execução do PRR parece manter-se muito baixo, traduzindo, ainda, as dificuldades estruturais na execução do PRR.

Distribuindo os contratos públicos lançados por tipo de medida, verifica-se “o predomínio, em número, de procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus (59,3%) e em valor (51,1%)”. A comissão contabilizou 317 procedimentos que totalizaram 38,8 milhões de euros, entre julho e dezembro do ano passado.

Os procedimentos pré-contratuais relativos à execução do PRR no âmbito das medidas especiais de contratação cresceram em ambas as variáveis, com 163 procedimentos associados, 30,5% do total, num montante de 28,04 milhões de euros, o que corresponde a 37% do preço global de todos os procedimentos lançados no semestre.

Apesar desta dinâmica, a comissão chama atenção para a fraca execução do PRR. “O crescimento dos procedimentos lançados ao abrigo de projetos em execução do PRR mitiga a parca relevância que os mesmos vêm representando no total dos procedimentos MEC. Contudo, o contributo de todos estes procedimentos especiais para execução do PRR parece manter-se muito baixo, traduzindo, ainda, as dificuldades estruturais na execução do PRR sinalizadas nos relatórios anteriores”, escrevem os autores do estudo.

A comissão destaca ainda “os procedimentos em matéria de habitação e descentralização (3,4% em número e 5% em valor), tecnologias de informação e conhecimento (3% em número e 1,4% em valor), setor da saúde e do apoio social (2,8% em número e 2,1% em valor)”.

O estudo salienta ainda que, “pela primeira vez, há registo de procedimentos relativos aos bens agroalimentares (dois com um total de preço base de 55.791,35 euros)”.

Em termos globais, na segunda metade do ano passado, o número de procedimentos aumentou de 323 para 535, mas o seu valor recuou de 83,36 milhões para 75,88 milhões de euros, face ao semestre anterior.