Ordem dos Advogados em protesto nas escalas contra Governo

A Ordem dos Advogados (OA) vai lançar diversas ações de protesto ainda no mês de agosto uma vez que as negociações com Governo sobre a alteração das tabelas de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) para o Orçamento de Estado de 2025 “não estão a decorrer com a prioridade”. Assim, a instituição vai abrir a possibilidade aos advogados de não se manterem inscritos nas escalas do SADT.

“A Ordem dos Advogados considera que as negociações com o Ministério da Justiça, a propósito da alteração da tabela de honorários do SADT, não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impõe, não demonstrando aquele Ministério intenção de acomodar essa alteração no Orçamento de Estado para 2025“, lê-se num comunicado enviado.

O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menor poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos, uma vez que a justiça não pode ser negada a ninguém. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.

A tabela remuneratória dos advogados oficiosos não é atualizada há quase 20 anos. “Por respeito à importância, essencialidade e qualidade daquele serviço público prestado pela advocacia, a Ordem dos Advogados considera que é urgente uma revisão da referida tabela. Não há, no país, nenhuma classe ou profissional que, em contrapartida pela prestação de um serviço qualificado, seja paga por valores tão desfasados da realidade atual“, refere a OA.

Assim, a OA vai abrir a possibilidade de os advogados não se manterem inscritos nas escalas da SADT. Em comunicado, a bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, explica que um dos serviços públicos essenciais prestados pela advocacia é a realização de escalas, de prevenção ou presenciais, que ocorre todos os dias do ano, “em que os advogados têm de estar disponíveis para se deslocarem ao tribunal e assegurarem a representação dos cidadãos.

A realização do serviço de escalas depende da prévia inscrição dos advogados num sistema informático gerido pela OA, em que os mesmos demonstram disponibilidade para o efeito. No caso das escalas de prevenção não presenciais, os advogados, se não forem chamados para nenhum serviço, não recebem qualquer valor, “apesar de essa prevenção condicionar completamente a sua vida pessoal e profissional”.

“Os advogados poderão e deverão, individualmente, caso entendam que a remuneração atual não é proporcional aos serviços prestados, não se inscrever nas escalas presenciais e de prevenção no âmbito do SADT, dando um sinal claro ao poder político de que a advocacia não está disponível para continuar a trabalhar com os valores de uma tabela que fará este ano 20 anos”, sublinha a OA.

Em protesto, a OA vai abrir um período extraordinário de inscrições exclusivamente para escalas presenciais e de prevenção para o período de um mês. “Esta decisão do Conselho Geral tem por base três grandes vetores: primeiro, possibilitar a todos os advogados a não inscrição em escalas até que haja um sinal claro do Ministério da Justiça de atualização da tabela; segundo, que essa não inscrição, caso o profissional assim entenda, tenha o menor impacto possível na atividade económica do advogado que poderá voltar a inscrever-se, querendo, no final do mês de setembro; e por fim que essa nova inscrição não acarrete nenhum impacto disciplinar“, explicam.

No final de setembro serão abertas novamente inscrições para escalas e a OA espera que nessa altura já existam “condições” para que os profissionais possam voltar a inscrever-se “com uma tabela que dignifique o exercício da profissão”.