DGAJ diz que ‘greve’ dos advogados oficiosos não causou perturbação nos tribunais

No primeiro dia de boicote que resultou do apelo feito pela Ordem dos Advogados (OA) às escalas presenciais dos advogados oficiosos (que só existem em quatro comarcas do país: Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto), a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) revela que “que nenhuma comarca lhe reportou perturbação da atividade normal”.

Os administradores judiciais informaram que, “apesar do atraso com que a OA fez chegar as escalas (apenas a meio do dia), as necessidades de defensores oficiosos foram cobertas. O Administrador da Comarca do Porto recebeu a lista do mês para o Juízo da Pequena Criminalidade do Porto, para o DIAP e para o Juízo de Instrução Criminal do Porto em que os advogados inscritos cobrem as necessidades indicadas pela DGAJ”, explica comunicado do Ministério da Justiça.

“A única situação a reportar foi no núcleo de Cascais onde em três processos sumários (dois de condução com álcool e um de ofensas à integridade física) foi necessário recorrer às escalas de prevenção (chamado de sistema SINOA). Acionado o SINOA, os advogados nomeados não compareceram no prazo legal (1 hora) e o Senhor Magistrado do Ministério Público optou por remeter o processo para inquérito”, acrescentou. “Quanto às escalas de prevenção em geral, referentes a estas comarcas e às demais, o impacto apenas poderá ser avaliado casuisticamente, ao longo do mês, quando, pontualmente, forem necessários os serviços dos defensores e for acionado o SINOA”.

Segundo comunicado enviado na segunda-feira pela OA, apenas 1.487 advogados oficiosos estão inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 face ao ano passado. Os advogados apelam a uma revisão de uma tabela de renumeração que não é revista há mais de 20 anos. Após o primeiro período de inscrição, A Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior.

De acordo com a entidade representativa da classe jurídica, neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado. “Até ao momento, não foi dado nenhum sinal por parte do Governo para a revisão desta tabela, o que levou os advogados a manifestar o seu desagrado através da sua indisponibilidade em preencher as vagas existentes para as escalas previstas para este mês”, segundo comunicado da instituição liderada pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.

A Ordem dos Advogados já manifestou, junto do Governo, a necessidade de alteração dos atuais valores desta tabela, obtendo, por parte do Ministério da Justiça, “uma resposta insuficiente, que culminou com a criação de um grupo de trabalho. Apesar de continuar totalmente disponível para iniciar negociações com o Governo, assim que tal seja possível, a Ordem dos Advogados considera que, tendo em conta que esta tabela não é atualizada há mais 20 anos, não é possível pedir aos profissionais da justiça que aguardem mais tempo pela referida atualização”, explicou o mesmo comunicado. A Ordem dos Advogados (OA) lançou diversas ações de protesto ainda no mês de agosto uma vez que as negociações com Governo sobre a alteração das tabelas de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) para o Orçamento de Estado de 2025 “não estão a decorrer com a prioridade”.