Governo lembra que revisão do regime de advogados oficiosos está em curso

O Ministério da Justiça lembra que “a revisão do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT) está em curso, incluindo o tema dos honorários”. A garantia foi dada pelo gabinete de Rita Júdice, na semana em que decorre o protesto organizado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, liderado pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.

“Até ao final de setembro teremos a conclusão do estudo do grupo de trabalho nomeado para o efeito e apresentação de uma proposta à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. No início de outubro teremos a apresentação das conclusões e projeto de decisão do Governo à Ordem dos Advogados, estando já agendada uma reunião para 9 de outubro”, explica o comunicado.

O Ministério da Justiça “informou a OA deste calendário há mais de um mês, quando não era conhecida a iniciativa da OA de apelo ao boicote às escalas de inscrição dos advogados oficiosos. Por isso considera este protesto a destempo e irrazoável. O Governo tem no seu programa de governo a promessa de rever este sistema (das defesas oficiosas) e está a cumprir essa medida, escassos meses depois de tomar posse”, explica o gabinete da titular da pasta da Justiça.

O sistema informático de inscrição nas escalas das defesas oficiosas da Ordem dos Advogados (OA) encontra-se bloqueado desde segunda-feira, altura em que começou o protesto que reivindica um aumento da tabela de honorários dos advogados pagos pelo Estado.

“Confrontada com as reclamações de advogados disponíveis para fazerem defesas oficiosas, que tentaram, em vão, inscrever-se na plataforma da Ordem dos Advogados que gere essas inscrições, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pediu explicações à Ordem dos Advogados sobre as causas que deixaram o sistema inoperacional desde segunda-feira.
Num ofício enviado esta tarde, a DGAJ pergunta que diligências foram tomadas para garantir o direito dos Advogados de se inscreverem para prestar apoio judiciário e qual a data prevista pela OA para o regresso da plataforma à normalidade”, explica a Direção-Geral da Administração da Justiça ao ECO/Advocatus.

Que acrescenta ainda que “aguarda-se que a OA explique porque está em baixo desde segunda, violando o acesso ao direito e aos tribunais através do bloqueio às inscrições de advogados para prestar assistência jurídica a quem precisa”, diz a mesma fonte.

Em declarações à LUSA, a bastonária da Ordem dos Advogados esclareceu esta quinta-feira que o sistema de inscrição nas escalas das defesas oficiosas não permite “troca de escalas” neste “período excecional” de protesto contra a não atualização dos honorários do apoio judiciário. Não negando que o mesmo está inativo.

Fernanda de Almeida Pinheiro considerou “absolutamente legítimo” que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados não permita a troca de escalas durante o “período excecional” em que decorre o protesto. “É um período excecional e os advogados já sabem que têm de estar disponíveis naquelas datas” designadas nas escalas, não podendo haver trocas entre colegas, explicou a bastonária, acrescentando que estes podem contudo “pedir o cancelamento da inscrição”.

“O Conselho Geral da Ordem não permite é que se possa trocar as escalas” que foram designadas durante o “período excecional do protesto”, acentuou a bastonária, notando que os colegas que se inscreveram nas escalas “já sabiam que ia haver contingências e que tinham de estar disponíveis nas datas designadas pelo Conselho Geral da Ordem”.

Questionada sobre qual será a duração do protesto, Fernanda de Almeida Pinheiro enfatizou que “isso depende do Ministério da Justiça (MJ)”, pois sem estar inscrita uma verba no Orçamento de Estado (OE) para a atualização dos honorários das oficiosas, os efeitos práticos imediatos das rondas negociais com o MJ não se vislumbram.

“Estamos a pedir ao MJ que apresente uma proposta à Ordem desde 7 de maio”, frisou a bastonária, observando que a próxima ronda negocial com o Governo está marcada para 9 de outubro, não garantindo que a verba reivindicada possa ser inscrita no OE que deverá ser entregue ao Parlamento a 10 de outubro.

A bastonária entende que caso o MJ não se comprometa com uma verba no OE, a negociação cai “num vazio” e está-se “mais um ano sem a tabela (de honorários) ser revista”, o que não é aceitável.