Conclusão da investigação do processo EDP/CMEC vai sofrer novo adiamento

A conclusão do inquérito ao processo EDP/CMEC vai ser novamente adiada e não será cumprido o prazo de 30 de setembro que tinha sido definido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), adiantou no sábado à Lusa fonte judicial.

Segundo a mesma fonte, a conclusão do inquérito — que está a ser investigado pelo Ministério Público (MP) desde 2012 — dentro do prazo que tinha sido fixado em 1 de julho não será viável por o processo se encontrar no Tribunal Central de Instrução Criminal há cerca de um mês para decisão sobre alegadas nulidades invocadas por arguidos.

Foi proposta pelos procuradores do caso a concessão de mais 30 dias para fechar o inquérito, ou seja, até 30 de outubro, de acordo com a mesma fonte, faltando apenas a validação superior, que, em julho, coube ao vice-procurador-geral da República, Carlos Adérito Teixeira.

Entre os principais arguidos deste processo estão os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que acabaram por ser afastados das suas funções na empresa na sequência deste caso, além de João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro da Economia Manuel Pinho.

O processo tem sido marcado por sucessivos adiamentos na sua conclusão, retardando dessa forma um despacho de acusação ou arquivamento, depois de já terem sido fixados anteriormente os prazos de 30 de abril e 30 de junho para a conclusão do inquérito.

As últimas prorrogações de prazos ficaram a dever-se, sobretudo, à presença no processo de 3.277 emails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Com a declaração destes emails como prova proibida, foi preciso analisar as consequências e ramificações sobre o resto da prova reunida pelo MP.

O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012.

O julgamento terminou em junho com a condenação do ex-governante a 10 anos de prisão e do ex-banqueiro a seis anos e três meses (além da condenação de Alexandra Pinho a quatro anos e oito meses de pena suspensa).

O processo foi então separado e ficaram aqui sob investigação os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

António Mexia e João Manso Neto, arguidos desde 2017 neste caso, são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.