Há mais Orçamento para lá do IRC e IRS jovem. Conheça as 20 propostas dos patrões do Norte

A Associação Empresarial de Portugal (AEP) adverte que “não faz sentido limitar a discussão do Orçamento do Estado em torno da questão do IRC e do IRS jovem” quando “os problemas de fundo da economia continuam por resolver”, pedindo um “ambiente propício ao desenvolvimento expectável dos negócios” para relançar e reorientar o investimento, reforçar o peso das exportações no PIB e melhorar a produtividade e competitividade da economia, assim como o rendimento disponível dos trabalhadores.

No dia em que o Governo pré-aprovou o Orçamento do Estado para 2025 e a três dias de o ministro das Finanças apresentar a proposta final na Assembleia da República, a mais representativa associação de empresário do Norte do país avança com um conjunto de 20 propostas divididas em cinco áreas: atratividade fiscal; demografia e mercado laboral; financiamento e capitalização das empresas; fomento de ganhos de escala às PME; e desburocratização da relação do Estado com as empresas.

Reconhecendo que “os recursos financeiros não são ilimitados e, por isso, cada exercício orçamental obriga a escolhas”, a organização patronal liderada por Luís Miguel Ribeiro, sediada em Leça da Palmeira (Matosinhos) aproveita ainda o comunicado emitida esta segunda-feira para criticar o “enviesamento, por parte de algumas forças políticas, de um maior enfoque na despesa – de caráter rígido e permanente – em detrimento da receita”.

Atratividade fiscal: redução, simplificação e previsibilidade fiscal

• Reduzir a tributação sobre as empresas para melhorar a atratividade de investimento (nacional e estrangeiro), diminuindo progressivamente a taxa de IRC, para 15%, pelo menos até 2027, mantendo-se a discriminação positiva nos territórios do interior.
• Criar um IRC desafiador para a atividade exportadora.
• Reforçar os incentivos fiscais para investimento em inovação, transição digital e ambiental.
• Eliminar gradualmente as tributações autónomas.
• Reduzir a taxa de IRS e alterar os escalões de IRS por forma a atenuar a elevada progressividade em Portugal, das maiores dos países da OCDE.
• Não tributar os prémios de produtividade até, pelo menos, ao valor de um salário mensal.
• Não penalizar a tributação sobre o trabalho extraordinário, criando uma isenção de tributação para um uma situação equivalente a, pelo menos, um salário mensal.

Demografia e mercado laboral: flexibilizar a legislação laboral, (re)qualificar, fixar e atrair mão-de-obra

• Flexibilizar a legislação laboral, permitindo a atribuição de novos conteúdos funcionais aos trabalhadores das empresas. Tal, vai permitir maior abrangência, não se limitando à atual mobilidade para funções conexas ou afins, o que é muito redutor.
• Apoiar o esforço das empresas na admissão de jovens, mesmo fora das suas necessidades de recrutamento, por forma a contribuir para preparar a sucessão dos seus quadros (evitando fazer a renovação sempre in extremis) e a ter um potencial de resposta mais rápida à própria expansão das empresas. Os jovens trazem outra cultura e conhecimento à empresa.
• Reforçar apoios à oferta formativa adequada para (re)qualificação de ativos, com envolvimento das associações empresariais.
• Facilitar / gerir a entrada de mão-de-obra imigrante nas empresas e promover a sua integração social, priorizando o ensino da língua portuguesa, entre outras formações.
• Apoio à família, com vista a sustentar o crescimento da população residente, (incentivos à natalidade, cobertura do pré-escolar e da infância), pela repercussão direta no mercado de trabalho (na estabilidade das famílias e das empresas).

Melhorar o financiamento e a capitalização das empresas

• Criar uma linha de financiamento para investimentos privados apoiados por fundos europeus, com intervenção do Banco Português de Fomento (BPF), para uma melhor execução dos projetos de investimento aprovados, para que, com o termo de aceitação, a empresa possa obter um adiantamento, antes do reembolso.
• Adequar os instrumentos de capitalização do BPF à realidade da estrutura empresarial portuguesa, tornando a sua utilização mais ampla e eficaz.
• Abrir concursos em contínuo, no âmbito dos fundos europeus.

Redimensionamento empresarial: fomentar ganhos de escala às PME

• Incentivo à capitalização de PME para alcançarem ganhos de escala, permitindo-lhes transformar uma parte muito significativa dos seus resultados em aumentos de capital, propondo-se no mínimo 50% dos resultados e não os “miseráveis” 5% que estão em vigor.

Tendo em conta que o IRC das PME é uma fatia pequena da receita do Estado, permitir que o capital das PME possa crescer com 50% das suas receitas permite-lhes rapidamente robustecerem a sua capacidade de investimento e a autonomia financeira, bem como a credibilidade perante as entidades de crédito.

• Reforçar os apoios a processos de fusão ou aquisição, com amortização fiscal do goodwill dessas operações.
• Simplificar o quadro normativo, reduzindo a burocracia nos processos de fusão e aquisição de empresas.
• Cobertura de risco das exportações via seguros de crédito com garantia do Estado.

Desburocratização da relação do Estado com as empresas (Simplex)

• Simplificar todo o enquadramento administrativo, legal, judicial, fiscal e garantia da sua previsibilidade, envolvendo as empresas, as associações empresariais e a Administração Pública neste processo. A simplificação e previsibilidade são aspetos fundamentais ao nível da atratividade do investimento, nacional e estrangeiro.

O Estado continua a ser um obstáculo, pela sua estrutura administrativa, a um maior desenvolvimento da economia do país. Simplificar e responder rápido significa ganhos de produtividade.