Da redução do IRC ao IVA: O que querem os patrões para o Orçamento do Estado

A redução do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) é a medida mais defendida pelas confederações e associações empresariais para o Orçamento do Estado para 2025 (OE2925), mas há também propostas para a diminuição da taxa intermédia do IVA, o fim da contribuição extraordinária sobre o setor energético ou o apoio para abate de veículos em fim de vida.

Leia aqui as principais propostas dos patrões para o documento que será entregue na quinta-feira pelo Governo no Parlamento.

CIP valoriza “sinal” do IRC, mas privilegia estabilidade

A redução do IRC tem sido considerada “fundamental” pelo presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), até para atrair investimento estrangeiro para o país, mas Armindo Monteiro já deixou claro que, neste momento, o mais importante é a estabilidade do país, preferindo um acordo no Orçamento do Estado mesmo com cedências neste imposto.

“Se a descida não é tão significativa em 2025, não fazemos disso um deal breaker. Mais do que a velocidade da redução, é importante este sinal. Há dez anos que não estava na agenda do país uma descida da tributação das empresas”, sublinhou Armindo Monteiro, este fim de semana, em declarações à RTP.

Importa lembrar que na versão inicial da proposta de acordo de Concertação Social, o Governo tinha apontado para uma redução de dois pontos percentuais do IRC em 2025, mas esse valor acabou por cair. O entendimento que acabou por ser assinado é vago e diz apenas que esse imposto é para ir aliviando nos próximos anos. A CIP não deixou de sublinhar que o acordo ficou aquém do que seria necessário, mas dado o risco de instabilidade política decidiu assinar.

Não baixar IRC será “oportunidade que se perde”, diz CCP

Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) tem posto o foco do Orçamento do Estado na tributação das empresas e já fez saber que não baixar o IRC será “uma oportunidade que se perde”.

“Quanto ao IRC, estamos totalmente de acordo com a posição do Governo: consideramos que é importante a baixa progressiva da taxa de IRC, mesmo que seja modelada para um período mais longo“, salientou João Vieira Lopes, este fim de semana.

Por outro lado, quanto às medidas de capitalização propostas pelo secretário-geral socialista, Pedro Nuno Santos, como alternativa à descida do IRC, nomeadamente o regresso do crédito fiscal extraordinário, o responsável considerou que “são positivas”, embora tenha considerado que tal deve surgir não como substituição da descida do IRC, mas numa lógica complementar.

AEP defende fim das tributações autónomas e redução do IRC

A Associação Empresarial de Portugal (AEP) defende a redução, simplificação e previsibilidade fiscal, particularmente a diminuição do IRC para 15% pelo menos até 2027, “mantendo-se a discriminação positiva nos territórios do interior”, bem como a eliminação das derramas estaduais e o reforço dos incentivos fiscais para investimento em inovação, transição digital e ambiental. Propõe ainda um incentivo à capitalização de PME “permitindo-lhes transformar uma parte muito significativa dos seus resultados em aumentos de capital, propondo-se no mínimo 50% dos resultados e não os miseráveis 5% que estão em vigor”.

APREN insiste no fim da contribuição extraordinária sobre o setor energético

A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) defende a eliminação da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), uma reivindicação reiterada, por entender que a taxa não faz sentido. Espera ainda ver no documento apoios fiscais à eletrificação direta e indireta dos consumos de energia a partir de fonte renovável e “autorizações orçamentais necessárias” para aumentar a capacidade das entidades gestoras afetas ao licenciamento de projetos renováveis, quer ambiental, quer municipal.

AHRESP quer taxa intermédia de IVA reduzida para 10%

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) propõe 25 medidas para o Orçamento do Estado, entre as quais a redução da taxa intermédia de IVA para os 10% e a reposição dos refrigerantes e bebidas alcoólicas nesta taxa do IVA, que atualmente são taxados a 23%. Defende também a redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas pelos rendimentos de trabalho dos seus trabalhadores, assim como a redução dos impostos sobre o rendimento (IRC e IRS).

ACP quer apoio direto de até 6.000 euros para abate de veículos em fim de vida

O Automóvel Club de Portugal (ACP) propôs ao Governo três medidas que considera urgentes, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, entre as quais um incentivo de 4.000 euros para quem abater a viatura em fim de vida e comprar um ligeiro de passageiros novo ou usado até quatro anos e de 6.000 euros no caso de comerciais ligeiros novos ou usados até quatro anos, de acordo com a Lusa. Caso apenas haja lugar ao abate da viatura em fim de vida num centro certificado, sem compra de veículos novos ou usados até quatro anos, o ACP propõe um incentivo direto de 1.000 euros.

Adicionalmente, propõe a atualização dos escalões fiscais dos veículos para empresas, cuja tributação autónoma está, desde 2011, dividida em três escalões: para viaturas até 25.000 euros, entre 25.000 e 35.000 euros e mais de 35.000. Quer também a integração do Fundo Ambiental no Orçamento do Estado com regras claras e calendário definido no início do ano, abrangendo um número maior de beneficiários.

Industriais das rações preocupados com fim da isenção do IVA

As rações para animais de criação estão isentas de IVA até ao final do ano, uma medida temporária implementada em maio de 2022 para fazer face ao aumento dos custos de produção impulsionados especialmente pela guerra na Ucrânia. A Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais (IACA) pressiona agora o Executivo a prolongar esta medida até ao final do próximo ano.

Setor da distribuição pede contenção nas medidas “supostamente bondosas”

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) apelou ao Governo “contenção e realismo” na adoção de medidas “supostamente bondosas”, que se traduzem em encargos e obrigações para as empresas, e defendeu que o Governo deve fazer uma reflexão progressiva sobre a tributação, permitindo que o rendimento disponível dos trabalhadores seja melhorado, segundo a Lusa.

A APED classificou ainda o IRS Jovem como uma medida politicamente controversa, que precisa de “muita modelação” e disse que as mudanças no IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) parecem estar aquém das expectativas inicialmente criadas nas empresas.

ANJE defende redução do IRC para startups

A Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) propõe a redução do IRC para startups em fase inicial e a criação de incentivos fiscais para investidores em startups tecnológicas. Defende também a criação de incentivos fiscais para exportação, a dedução de custos de expansão internacional e a criação de fundos de capital de risco dedicados à internacionalização.

ANEBE quer congelamento do imposto sobre espirituosas

A ANEBE defende ser fundamental que o Governo reavalie a política fiscal e procure soluções que equilibrem a necessidade de arrecadação com a sustentabilidade do setor, optando por um congelamento da taxa sobre as bebidas espirituosas, de acordo com a Lusa.

“A estabilidade fiscal, ou a cláusula stand-still [que mantém], que muitos países da União Europeia têm em vigor, seria vantajosa para as empresas e para o Estado, pois permitir-lhe-ia aumentar o valor arrecadado em impostos”, advoga.

CPPME defende extinção gradual das tributações autónomas

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) propõe o fim gradual das tributações autónomas e, em matéria de IRC, que seja aplicada uma taxa reduzida de 12,5% para a generalidade das micro e pequenas empresas, aumentando o limite de 50 mil para 100 mil euros para as sediadas no interior.

Quer também a aplicação do IVA intermédio às bebidas na restauração, assim como a reversão do IVA do gás natural, gás de petróleo liquefeito, gás propano e eletricidade para a taxa reduzida.

AGEFE quer IVA reduzido a 6% na compra de equipamentos energeticamente eficientes

A Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico e das Tecnologias da Informação e Comunicação (Agefe) defende a redução do IVA para 6% na compra pelo utilizador final de equipamentos energeticamente eficientes e equipamentos para infraestruturas de carregamento de veículos elétricos. Propõe também a expansão ou majoração das respetivas deduções em sede de IRS ou IRC, extensível às despesas e investimentos que contribuam para a transição digital das PME.

Notários querem reduzir IVA nos atos notariais

A Ordem dos Notários quer que o próximo Orçamento do Estado atribua aos cartórios a isenção de IVA nos processos de inventário, a redução do imposto noutros atos notariais e o fim da aplicação do regime de transparência fiscal. Em declarações à Lusa, o bastonário Jorge Batista da Silva estimou o impacto orçamental das propostas do organismo entre 10 e 20 milhões de euros (ME).