Direito de resposta sobre artigo “Marinha Grande envia auditoria à empresa municipal de transportes para o Ministério Público”

O ECO recebeu um “direito de resposta” de Fátima Cardoso, ex-administradora da Tumg, à notícia “Marinha Grande envia auditoria à empresa municipal de transportes para o Ministério Público“, da agência Lusa, que abaixo se reproduz:

Dia 14-10-24, em reunião de câmara, fui mais uma vez alvo, por parte do presidente, secundado pelo executivo municipal, de uma tentativa vil e abjeta de assassinato de carácter, da minha idoneidade e competência profissional.

Vindo de quem vem não me surpreende, mas que tenha o beneplácito do restante executivo, deixa-me muito preocupada e perplexa.

Apesar de ter solicitado o relatório, o que irei fazer novamente, mais uma vez não me foi dada a possibilidade de exercer o contraditório e a verdade da mentira, proclamada pelo presidente, parece que passou a ser irrefutável.

Não se compreende que, numa terra de gente lutadora com passado antifascista, se negue um dos mais elementares direitos constitucionais conquistados com Abril: o direito ao contraditório.

Parece que atualmente e com este presidente voltámos ao 24 de abril. Tempos pidescos que pensava eu estarem banidos da realidade e da sociedade. Sem ter acesso ao relatório, irei tecer, por esta via, alguns comentários.

Vamos aos factos:

1- Como é do conhecimento público, fui ilegalmente exonerada das minhas funções de administradora da TUMG, pelo presidente da Câmara, no dia 2 de junho de 2023. Digo, ilegalmente, porque o presidente da CMMG não tinha nem tem competência para o fazer, revelando um claro exercício de abuso de poder. Aliás, nem sequer fundamentou a minha exoneração. Por isso, foi alvo de um processo judicial;

2- A TUMG, como é sabido, tem um fiscal único, Dr. Luís Pinto, que para além
de Revisor Oficial de Contas (ROC), cujas funções para além da certificação das contas também garante a legalidade dos procedimentos;

3- A TUMG também tinha um Contabilista Certificado (CC), cuja função, entre outras, é a de certificar a contabilidade e garantir a regularidade técnica nas áreas contabilísticas e fiscais;

4- Durante os anos em que estive como administradora executiva da empresa, todas as contas foram certificados, sem quaisquer reservas, evidenciando que as mesmas apresentavam, de forma verdadeira e apropriada, a realidade e a posição financeira da TUMG;

5- Importa referir que esta auditoria travestida, que demorou cerca de 1 ano a ser realizada, custou 61.500 euros aos bolsos dos munícipes marinhenses, para uma empresa que gera cerca de 1 M€ de receitas;

6- Nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local, quem tem competência para efetuar o controlo financeiro das entidades públicas é a Inspeção Geral de Finanças e o Tribunal de Contas. Estas entidades são complemente independentes, não cobram qualquer valor e permitem o exercício do contraditório.

Sobre a auditoria:

Repudio veementemente, todas as insinuações e alusões de que fui alvo por parte do presidente da Câmara, sem que me tenha sido dada a possibilidade de me defender do mesmo modo e com os mesmos meios que foram utilizados.

Sem prejuízo de me pronunciar mais detalhadamente quando tiver acesso ao relatório integral da auditoria e uma vez que o presidente fez referência a alguns pontos do mesmo, cumpre-me tecer alguns comentários:

“(…) A administradora executiva não reuniu com a empresa de auditoria”: A administradora executiva disponibilizou-se para reunir com a empresa, após a apresentação integral do relatório. O que não se veio a verificar pela não disponibilização do mesmo por aquela
entidade;

“(…) A TUMG guarda dinheiro em sacos de plástico, no valor de 66.992 €”: O dinheiro dos parquímetros era recolhido, contado (por um funcionário da empresa) e registado contabilisticamente pelas técnicas da contabilidade da empresa. Estes factos são comprovados e validados pelo ROC, Dr. Luís Pinto, conforme consta da Management Letter de abril de 2023. Esta é a prática que se mantém, decorridos 1 ano e 5 meses da minha saída da empresa.

“(…) Não há controlo dos combustíveis e a aquisição de viaturas foi efetuada sem contrato e sem caderno de encargos”. É totalmente falso que se tenha incumprido com o Código dos
contratos públicos. Existia 1 contrato, como se pode comprovar no portal dos contratos públicos (base gov) e todas as despesas estão devidamente certificadas pelo ROC e pelo CC. Quanto à aquisição de viaturas, todos os documentos estão também inseridos no portal dos contratos públicos. Ao contrário do que era o procedimento normal, constata-se que a prática atualmente existente pela nova administração, é a de não publicitação das peças procedimentais naquele portal, contrariando o princípio da transparência. Estes factos podem ser aferidos através da consulta àquele portal, acessível a qualquer interessado.

“(…) Diversos levantamentos no valor de 12.530 €, sem qualquer suporte legal”. Esta afirmação é totalmente falsa: todos os levantamentos e pagamentos estão devidamente suportados contabilisticamente. Até porque, mensalmente, eram efetuadas reconciliações bancárias, comprovadas e analisadas pelo ROC e CC, que permitiriam detetar qualquer inconformidade.

“(…) Estadia no Pestana Hotel”. Como está devidamente documentado e comprovado, tratou-se de uma deslocação em trabalho, aos TUB – Transportes Urbanos de Braga, em viatura própria. Quanto à alegada existência de uma segunda pessoa, não sendo má fé, seguramente tratar-se-á de um lapso.

“(…)Ausência de reporte à AMT originou uma coima no valor de 7.400 €”. Esta afirmação também não corresponde à realidade dos factos: conforme se pode comprovar junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a coima deveu-se ao facto da atual administração não ter efetuado o reporte, atempadamente, até ao mês de agosto 2023.

Ao longo do tempo em que exerci funções na empresa, sempre agi em prol do interesse da comunidade e do bom funcionamento da TUMG, cumprindo com os deveres inerentes ao meu cargo, com integridade e dedicação.

Perante os evidentes atropelos da Lei, as inverdades proferidas e o gasto desmesurado de dinheiros públicos, sou levada a pensar que, eventualmente, possam existir razões, por parte do presidente da edilidade, que vão para além das questões políticas, quiçá, motivações misóginas, xenófobas e racistas, que pensava estarem abolidas 50 anos após o 25 de abril.

Reafirmo o meu compromisso com a transparência e com os valores democráticos e estou a tomar todas as medidas legais para a defesa do meu bom nome e da minha honra.

Marinha Grande, 16 de outubro de 2024

Fátima Cardoso
(Ex Administradora da Tumg)