Regulador leva a consulta pública financiamento da tarifa social

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos anunciou que colocou em consulta pública, até 22 de novembro, a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade de 2025, bem como ajustamentos de anos anteriores.

Num comunicado, divulgado esta quarta-feira, o regulador explicou que “submete a consulta pública, entre 23 de outubro [hoje] e 22 de novembro de 2024, a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade de 2025 e os ajustamentos de anos anteriores”, tendo em conta alterações à lei que foram aprovadas.

A ERSE lembrou que se introduziu “um conjunto de alterações ao modelo de financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade”, nomeadamente “passando a considerar como agentes financiadores”, além dos “titulares dos centros eletroprodutores, os comercializadores e os demais agentes de mercado na função de consumo”.

O quadro legal prevê ainda a realização de consultas públicas para a repartição dos montantes da tarifa social, incluindo os ajustamentos relativos a anos anteriores, “promovendo desta forma, previamente à decisão da ERSE, a participação dos agentes financiadores e a sua pronúncia sobre a proposta de repartição dos montantes a financiar no ano seguinte”.

Assim, indicou a ERSE, a consulta pública em causa “sobre a proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, pretende dar cumprimento a esta disposição legal”.

O regulador considera este momento “oportuno” para a consulta por existirem vantagens de ocorrer em simultâneo com a apreciação da proposta anual de tarifas e preços de energia elétrica para 2025, submetida em 15 de outubro ao Conselho Tarifário. Além disso, “por uma questão de transparência, a ERSE optou por incluir nesta consulta pública a proposta de ajustamento definitivo do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023”.

Num documento explicativo, divulgado pela ERSE, o regulador lembrou que a tarifa social de eletricidade foi criada “para apoiar os clientes economicamente vulneráveis” e, desde a sua criação em 2010, o financiamento dos custos com os descontos concedidos “foi assegurado pelos centros eletroprodutores”. É agora alargado o número de entidades que irão assegurar estes valores.