“Citius” para arbitragem comercial e empresarial lançado até março de 2025

Uma plataforma idêntica ao portal ‘Citius’ vai ser lançada até março pelo Centro de Arbitragem Comercial, sedeado no Porto, permitindo que a tramitação dos processos de arbitragem seja totalmente feita online.

“Estamos também a desenvolver outros projetos de otimização dos serviços, que vão permitir acelerar a submissão e a tramitação dos processos, reforçando ao mesmo tempo a sua segurança e fiabilidade. É disso exemplo a plataforma digital que será lançada brevemente e que, de forma pioneira no nosso país, irá tornar o fluxo processual do Instituto [de Arbitragem Comercial] mais expedito, funcional e desmaterializado”, revelou Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial do Porto e do Instituto de Arbitragem Comercial (IAC) cuja reestruturação foi assinalada esta quinta-feira.

A fusão dos centros de arbitragem e de mediação de conflitos da Associação Comercial do Porto (ACP), da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas e da AEP – Associação Empresarial de Portugal – concretizada em março de 2023 permitiu concentrar os seus respetivos serviços de arbitragem e mediação de conflitos económicos num único centro.

Esta tarde, na abertura da conferência “O Tribunal Arbitral: a justiça em jurisdição alternativa”, que decorreu no Palácio da Bolsa, no Porto, Nuno Botelho lembrou que a justiça constitui, em Portugal, pela sua “morosidade e eficiência” “um dos principais bloqueios ao crescimento e à competitividade económica”, representando “um custo de oportunidade elevado para as empresas e um travão significativo a que muitos investimentos se realizem”.

Ainda assim designação oficial, a plataforma digital cujo funcionamento é semelhante ao do Citius é uma das apostas do refundado IAC, que vai investir ainda em ações formativas que deem a conhecer as virtualidades da arbitragem.

Esta plataforma, explicou à Lusa, o presidente do Conselho de Arbitragem do IAC, José de Freitas, vai permitir às partes acompanhar a tramitação do processo sem qualquer deslocação aos centros de arbitragem e ainda praticar atos administrativos como avisos de agendamento ou citações.

“O que nós pretendemos aqui é que desde o início [do processo de] arbitragem até à sentença final seja tudo processado digitalmente na plataforma e que as partes tenham permanente acesso a esses dados”, detalhou, sublinhando que a introdução deste sistema vai trazer ganhos de “eficiência, transparência e celeridade”, para as empresas que recorrer ao Centro de Arbitragem Comercial.

Neste momento e até ao final do ano, a plataforma “está a ser testada”, havendo a previsão de que possa estar totalmente operacional “até ao primeiro trimestre do ano”, rematou.

Antes, durante a sua intervenção na conferência desta tarde, o dirigente instou o Ministério da Justiça a, através da atualização regulamentar, assumir uma tutela reguladora, “que não se resuma, como atualmente, à mera concessão da autorização eterna da instalação e funcionamento dos centros”, lembrando que o diploma de instalação e funcionamento dos mesmos se mantém inalterado há 38 anos.

No encerramento dos trabalhos, a secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, sublinhou a importância dos tribunais arbitrais no ordenamento jurídico português, deixando o “firme compromisso do Ministério da Justiça e do Governo na promoção e na divulgação e igualmente no reforço dos procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL)”.

“Posso, aliás, garantir-vos que, em breve, o Ministério da Justiça irá apresentar um plano estratégico para os meios RAL no sentido de estimular e reconhecer estes mecanismos, promovendo assim uma justiça mais rápida, mais próxima e mais eficiente”, adiantou. A arbitragem comercial é um recurso extrajudicial de caráter voluntário, que visa resolver litígios de natureza económica, sendo vista como a alternativa mais eficaz aos tribunais comuns, pela sua celeridade dos processos.