Banca ameaça com fim de taxa fixa ou mista se não puder cobrar por reembolso antecipado do crédito da casa

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) enviou um parecer ao Parlamento a alertar que limitar ou proibir as comissões que as instituições financeiras cobram pelo reembolso antecipado dos créditos à habitação poderá levar a banca a deixar de conceder empréstimos com taxa fixa ou mista — modalidade que, atualmente, representa a larga maioria dos novos créditos, avança esta segunda-feira o Público (acesso condicionado).

O alerta surge em antecipação da discussão do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), na qual vão ser votadas duas propostas legislativas sobre este tema: uma do PS, que se for aprovada vai eliminar as comissões pelo reembolso antecipado de todos os créditos à habitação, independentemente de estarem indexados a taxa variável ou fixa; e outra do Chega, tendo em vista limitar estas comissões através da criação de um teto máximo de 0,5% sobre o capital amortizado, seja nos empréstimos com taxa variável ou nos contratos com taxa fixa.

Até ao final deste ano, está em vigor um decreto-lei que impede a cobrança de qualquer comissão em caso de amortização antecipada de créditos à habitação, mas só se aplica aos contratos com taxa variável. Caso não haja uma prorrogação da medida, implementada pelo Governo de António Costa para mitigar o impacto da subida das taxas de juro, ou se não for aprovada uma medida nova, a legislação volta à formulação inicial. Ou seja, este tipo de reembolsos está sujeito a uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital reembolsado.