Das PPP para residências estudantis ao médico de família no privado, Parlamento aprova mais de 70 alterações no terceiro dia

Construção de residências estudantis em regime de Parceria Público-Privadas (PPP), melhoria do programa de cuidados paliativos, inventariação das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que necessitem de reabilitação e uma nova estratégia de combate à corrupção são algumas das principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao terceiro dia de votações na especialidade.

Ao longo de um guião de votações com mais de 1.150 páginas, marcado por iniciativas menos sonantes, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFA) proferiu a palavra “aprovada” a um total de 74 iniciativas, 12 das quais dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, e 62 da oposição.

O PAN foi o partido da oposição com o maior número de iniciativas viabilizadas (20), seguindo pelo Livre (18) e pelo Chega (10). Já o PS obteve quatro ‘vitórias’, assim como o PCP e o Bloco de Esquerda, e a Iniciativa Liberal duas.

Neste sentido, o Orçamento irá sair da especialidade com uma norma que inscreve a promoção da construção de residências estudantis em regime de PPP, com a possibilidade de regime dual, permitindo a conversão em unidades de turismo no período de férias. A medida resulta de uma iniciativa do PSD e do CDS-PP aprovada e que, segundo os proponentes, permite “gerar rendimentos adicionais, incentivar o investimento e baixar os custos finais para os estudantes”.

“Com esta proposta pretende-se reforçar a capacidade instalada de alojamento estudantil, retirar pressão do mercado de arrendamento, particularmente nos centros urbanos, e facultar mais opções acessíveis aos mais de 110 mil estudantes deslocados”, pode ler-se na nota justificativa.

Paralelamente, devido à aprovação de uma proposta do Livre, o Governo vai ter de fazer uma “identificação de património imobiliário público adicional que seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas”, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior. Pelo caminho ficou a parte da iniciativa que estipulava que, em 2025, a dotação orçamental para a reconversão e adaptação das residências, e que não fossem financiadas com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, fosse de 500 milhões de euros.

Foi ainda aprovada a proposta do PAN que determina que “o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado será revisto e aumentado, de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento” e a da IL que antecipa a decisão sobre atribuição de bolsas de estudo no Ensino Superior.

Os deputados aprovaram ainda uma proposta do PSD e do CDS-PP que determina que, durante o ano de 2025, “o Governo deve estudar a possibilidade de estender medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo”.

Reforço da rede de cuidados paliativos

O Parlamento deu ‘luz verde’ a uma proposta do Chega que estabelece que, em 2025, “o Governo procede à implementação urgente de um programa de alargamento e melhoramento da rede de cuidados paliativos com reabilitação de espaços, construção de novas unidades em todo o território nacional”. A iniciativa determina ainda “a criação de novas equipas de cuidados paliativos domiciliários, o reforço de recursos materiais e humanos das equipas já existentes e a alteração dos critérios de referenciação a estes cuidados”.

Ademais, foi aprovada uma medida do Chega para que, em 2025, o Governo procede “às medidas adequadas para atribuição de médico de família” a todos os utentes do SNS. “Numa fase de transição, até atingir a meta da cobertura universal, será garantido o acesso a um médico assistente a todos os utentes sem Médico de Família, recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social”, pode ler-se na iniciativa.

Os deputados viabilizaram a criação de um novo modelo de incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias comunitárias, proposta pelo Chega, e ao levantamento “exaustivo” e à inventariação das infraestruturas do SNS que necessitem de uma reabilitação urgente, proposta pelo Livre. Com o ‘ok’ da maioria dos deputados esteve ainda a iniciativa de PSD e CDS para reforçar as medidas de incentivo à utilização, em ambulatório, dos medicamentos genéricos, com vista a aumentar a quota de mercado para, pelo menos, 55%.

Por proposta do PCP foi também aprovada uma iniciativa que elimina as barreiras impostas pela lei dos compromissos e pagamentos em atraso à compra pelo SNS de medicamentos, materiais clínicos, dispositivos médicos, à execução de investimentos e a todas as despesas indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.

Proposta para forçar votação da TAP no Parlamento pelo caminho

Os deputados chumbaram a proposta do Bloco de Esquerda que forçava o Governo a levar a debate e votação no Parlamento a venda parcial ou total da TAP. No entanto, a futura alienação da companhia ainda poderá ir à Assembleia da República se os deputados decidirem chamar o decreto-lei a discussão. “Em face da particular relevância desta empresa pública, qualquer decisão acerca da alienação das participações sociais de que o Estado é titular, deve ser submetida a discussão e votação na Assembleia da República”, justificavam os bloquistas na iniciativa.

Pelo caminho ficou também uma iniciativa do PAN que estipulava que, durante o ano de 2025, o Governo empreendia um debate público “participada, abrangente e plural sobre o futuro da TAP”.

Por outro lado, os deputados aprovaram a proposta do PAN que garante a avaliação de impacte ambiental ao novo aeroporto Luís de Camões, no Campo de Tiro de Alcochete, e à expansão do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Esta avaliação já é obrigatória, mas a deputada única Inês Sousa Real considerou “que em nome da segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras jurídicas que visem contornar obrigações jurídicas será importante consagrar em Orçamento este instrumento vinculativo adicional”.

PS perde mais uma batalha

Depois de ver o regime de dedicação exclusiva no SNS chumbado no primeiro dia, o PS sofreu outra derrota no terceiro dia de votações: o reforço da habitação. A proposta que os socialistas já tinham levado às negociações pré-orçamentais com o Governo também ficou pelo caminho. Em causa estava a criação de uma dotação orçamental específica e de natureza plurianual para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes, dirigida à classe média e aos jovens.

“Este investimento acresce ao previsto nas linhas de financiamento já aprovadas, seja por via de financiamento nacional ou comunitário, e visa responder ao objetivo de médio prazo de alargar o parque habitacional público e a rede de residências públicas de estudantes”, previa a iniciativa.

Por outro lado, os parlamentares viabilizaram a proposta socialista que determina a abolição da propina cobrada aos estudantes da rede do Instituto Camões do ensino português no estrangeiro.

Redução do IVA da alimentação para bebés aprovada

A descida do IVA de 23% para a taxa reduzida, de 6%, na comida para bebé acabou mesmo por avançar. Na manhã de quarta-feira, na discussão em plenário, o PSD e o CDS-PP decidiram mudar o sentido de voto e fizeram aprovar a proposta da Iniciativa Liberal que visa incluir a alimentação para lactentes e crianças “de pouca idade” na lista de produtos a IVA reduzido (6%), após a mesma ter sido avocada. O PS também alterou o sentido de voto de abstenção para favorável e, como resultado, a medida foi aprovada por unanimidade.