Das pensões aos impostos, como ficou o Orçamento do Estado para 2025

O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), aprovado na sexta-feira com os votos a favor de PSD e CDS e a abstenção do PS, é o primeiro do Governo de Luís Montenegro. E traz diversas novidades para o próximo ano, desde logo um aumento extraordinário das pensões, descidas em vários impostos, o fim do corte salarial dos políticos, medidas na área da saúde e educação e a manutenção da publicidade na RTP, que o Executivo queria eliminar.

O documento sai da especialidade com alterações face à proposta original. Entre as novas medidas do PSD, CDS e do PS, a “fatura” para o próximo ano sobe, pelo menos, cerca de 314 milhões de euros, a que poderão ainda somar-se mais 400 milhões se o Governo voltar a atribuir o “bónus” aos pensionistas. Contra a vontade do Governo, a proposta do PS para um aumento extraordinário permanente para os pensionistas no próximo ano teve “luz verde”.

Pensionistas vão ter um aumento extraordinário e ainda podem receber um bónus

Em 2025, os pensionistas poderão ser duplamente beneficiados. Além de o Parlamento ter conseguido aprovar um aumento estrutural das pensões, em 2025, os partidos deram simultaneamente ‘luz verde’ à atribuição de um suplemento extra, à semelhança do que foi feito, este ano. A única diferença entre as duas propostas, é que o suplemento extra do Governo só deverá ser aprovado se a execução orçamental assim o permitir, enquanto que o primeiro está agora assegurado – ainda que contra a vontade do Executivo de Montenegro.

Assim, a partir de janeiro do próximo ano, as pensões até cerca de 1.500 euros vão ter um aumento extraordinário em janeiro do próximo ano. Já o suplemento extra deverá rondar entre os 100 e os 200 euros.

Atualização dos escalões do IRS e alargamento do IRS Jovem

O IRS vai voltar a descer com a atualização dos nove escalões do IRS em 4,6% o que dará um alívio fiscal adicional aos trabalhadores dependentes e pensionistas. Esta medida já consta da proposta inicial. Na prática, rendimentos brutos anuais até 8.057 euros deixam de pagar IRS. Trata-se de uma atualização significativa de 354,34 euros (4,6%) face aos 7.703 euros atualmente isentos.

O mínimo de existência, isto é, o valor até ao qual o rendimento não é tributável vai acompanhar o salário mínimo que, em 2025, sobe 50 euros para 870 euros. Assim, aquele indexante passa dos atuais 11.480 euros para 12.180 euros, o que significa que a retribuição mínima mensal garantida vai continuar isenta de imposto.

No caso do IRS Jovem, também passou uma proposta do Governo que alarga o regime de isenção parcial de cinco para 10 anos para trabalhadores até aos 35 anos que iniciem a vida ativa. Neste novo modelo, cai a exigência de ter uma licenciatura e sobe o limite máximo do rendimento até ao qual se aplica o desconto fiscal. A isenção, entre 100% e 25%, passa então a abranger rendimentos brutos anuais até 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) ou cerca de 28.700 euros anuais de ganhos de trabalho dependente ou independente, o que corresponde a um salário bruto mensal de cerca de 2.000 euros. Este patamar vai no limiar imediatamente acima do sexto escalão do IRS.

No primeiro ano do benefício, a isenção é de 100%, depois baixa 75%, entre o segundo e quarto anos, 50% entre o quinto e o sétimo anos, e 25% de isenção, entre o oitavo e 10.º anos de atividade.

Descida de um ponto na taxa de IRC

Na sequência das negociações entre o Governo e o PS para a viabilização do OE2025, Luís Montenegro recuou na proposta inicial de reduzir a taxa de IRC em dois pontos e inscreveu uma descida de um ponto, de 21% para 20%. É igualmente reduzida em um ponto para 16% a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável das micro, pequenas e médias empresas (PME) ou das empresas de pequena-média capitalização.

Diminuição das tributações autónomas sobre as viatura

Ainda em sede de IRC, as tributações autónomas sobre as viaturas vão baixar 0,5 pontos percentuais. Esta era uma das matérias que consta do acordo tripartido que o Governo celebrou com patrões e sindicatos. Só a CGTP ficou fora deste pacto.

Assim, as empresas vão pagar menos imposto com a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos. Viaturas até 37.500 euros serão tributadas em 8%, em vez dos atuais 8,5%. Se o valor da compra oscilar entre 37.500 euros e 45.000 euros, a taxa desce de 25,5% para 25%. No caso de veículos que custem mais de 45.000 euros, o imposto recua de 32,5% para 32%.

IVA reduzido para as touradas e comida dos bebés

No caso do IVA, apenas foram aprovadas duas alterações: o imposto que os consumidores pagam na compra de bilhetes para espetáculos tauromáquicos vai baixar da taxa máxima, de 23%, para a mínima de 6%, já a partir do próximo ano. A medida proposta por PSD e CDS passou com o apoio do Chega e a abstenção do PS.

Também o imposto sobre “produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição” e ainda dos “alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais a dieta para controlo do peso” desce para a taxa mínima de 6%. Esta proposta foi apresentada pela IL e acabou por ser viabilizada pelos partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD).

Prémios, incentivo à valorização salarial e subsídio de refeição

O Orçamento do Estado prevê que os prémios de produtividade estão isentos de IRS e de contribuições sociais apenas se o empregador aumentar o seu salário médio em, pelo menos, 4,7%, e se for essa também a subida média dos ordenados que estão, neste momento, abaixo da média da empresa. Paralelamente, o incentivo em IRC para as empresas que aumentem os ordenados dos trabalhadores vai continuar a estar destinado apenas àquelas que não agravem a desigualdade do seu leque salarial, isto é, não agravem a diferença entre quem ganha menos e mais.

Entre as principais medidas para as empresas, destaca-se a majoração das despesas com seguros de saúde, que vão valer mais 20% em sede de IRC. Na proposta orçamental ficou ainda inscrito que o Governo irá avaliar o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, membros dos órgãos sociais, e restantes trabalhadores.

O Orçamento do Estado prevê ainda que o teto para a isenção do subsídio de refeição em cartão sobe 70% para 10,2 euros, enquanto a isenção fiscal quando o montante é pago em dinheiro mantém-se nos seis euros.

Empresas vão receber incentivos à capitalização

O Parlamento aprovou um incentivo à capitalização das empresas, em sede de IRC. Assim, a taxa a aplicar aos montantes dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis será aumentada por forma a que, na determinação do lucro tributável, produza efeitos pelo menos iguais aos que resultam do recurso a capitais alheios em igual montante, tomando como referência a Euribor 12 meses com spread de 2%. Este ano vigorou um spread de 1,5%.
Adicionalmente, a dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas será majorada em 50% em 2025, ainda que seja mantido o limite já previsto: 4.000.000 de euros ou​ 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.

Paralelamente, o Parlamento aprovou também um incentivo à capitalização de empresas por particulares. Segundo a proposta, o sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20% dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade”. Os mesmos 20% podem ser deduzidos ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas, no caso de alienação da participação.

Contratação de 400 técnicos para o INEM

A proposta orçamental prevê a contratação de 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) até ao final do ano de 2025. Ressalva-se, contudo, que a contratação de 400 técnicos para o INEM já está prevista pelo Governo. Rui Lázaro, presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), no início do mês, revelou ao ECO que o Ministério se comprometeu “a contratar 200 funcionários e, no futuro, abrir um novo aviso para recrutar mais 200”.

Está ainda definido que as receitas próprias do INEM são consignadas à realização de despesas do próprio e o Governo deve promover “as medidas adequadas” para atribuição de médico de família a todos os utentes do SNS, “recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social”. Estipula também a aprovação de um novo modelo de incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias comunitárias, uma medida para comparticipar a 100% os sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina e que sejam implementadas medidas de incentivo à utilização, em ambulatório, dos medicamentos genéricos, com vista a aumentar a quota de mercado para, pelo menos, 55%.

Está ainda prevista a “implementação urgente” de um programa de alargamento e melhoramento da rede de cuidados paliativos com reabilitação de espaços, construção de novas unidades em todo o território nacional, bem como o levantamento “exaustivo” e a inventariação das infraestruturas do SNS que necessitem de uma reabilitação urgente.

Residências estudantis em regime de PPP

O Orçamento do Estado prevê a promoção da construção de residências estudantis em regime de Parceria Público-Privada (PPP), com a possibilidade de regime dual, permitindo a conversão em unidades de turismo no período de férias. A proposta final orçamental estipula também a identificação de património imobiliário público adicional que seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.

Paralelamente, o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado será revisto e aumentado e a decisão sobre atribuição de bolsas de estudo no Ensino Superior antecipada. Durante o próximo ano, o Governo deverá também estudar a possibilidade de estender medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Salário dos políticos deixa de sofrer corte em 2025

Foi das propostas que mais polémica gerou, por não ter gerado o consenso esperado entre os partidos: a partir de 2025, o corte de 5% aplicado aos salários dos titulares de cargos políticos e gestores públicos desde 2011 vai deixar de ser aplicado. Assim, a partir de janeiro, figuras como o Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, bem como os restantes membros do Governo, deputados, gestores públicos executivos e não executivos, deixarão de ter corte salarial.

Embora o Chega tivesse votado contra a proposta do PSD e CDS-PP, a medida foi aprovada, tendo motivado uma ação de protesto na Assembleia da República, no dia da votação final global do documento. José Aguiar Branco considerou a iniciativa como “vandalismo político”.

Parlamento trava mexidas nas férias e greves da Função Pública

Uma medida polémica do Governo acabou por cair. O Parlamento forçou a retirada do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) de um pedido de autorização legislativa que permitia ao Governo alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente na marcação de férias, nas regras dos pré-avisos de greve e no regime de mobilidade da Função Pública. A iniciativa do BE que prevê a eliminação desse ponto foi aprovada com os votos de toda a esquerda (PS, BE, PCP, Livre) e PAN. O Chega absteve-se e PSD, CDS e IL votaram contra.

No entanto, o Governo vai continuar a negociar estas matérias com as estruturas sindicais e deverá apresentar uma nova proposta de lei, depois do OE2025, sem a forma de pedido de autorização legislativa e que terá de passar pelo escrutínio dos deputados.

Os deputados chumbaram ainda um outro pedido de autorização legislativa para a implementação de um projeto-piloto no sistema de avaliação integrado da Administração Pública (SIADAP) com vista à criação de um prémio de desempenho.