Hoje nas notícias: Moedas, IMI das barragens e Amnistia

A Câmara de Lisboa tem uma vereadora irregular em funções desde maio, o que, segundo especialistas, pode anular as deliberações da autarquia desde então, bem como decisões da autarca em causa. A EDP e a Movhera vão ter de pagar o IMI das barragens em Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Moedas tem vereadora irregular e decisões da Câmara em risco

Especialistas em Direito Constitucional e Administrativo consideram que a vereação da Câmara Municipal de Lisboa, presidida por Carlos Moedas, está a funcionar ilegalmente desde maio, quando o vereador da Cultura, Diogo Moura, apresentou um pedido de suspensão por estar acusado num processo relacionado com eleições internas no CDS, partido pelo qual foi eleito. Carlos Moedas avocou então a pasta da Cultura e subiu à vereação Joana Oliveira Costa, também do CDS, e que era a quinta suplente na lista da coligação. O problema pode ser “grave” ao ponto de as deliberações tomadas nas reuniões camarárias desde então estarem em risco, assim como decisões da vereadora, cujo pelouro da Economia e Inovação abrange a Web Summit, o Espaço Público, a Fábrica dos Unicórnios ou o Mercado Abastecedor.

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Fisco força EDP e Movhera a pagar IMI das barragens

As câmaras de Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães, municípios onde estão instalados os centros de produção de energia elétrica adquiridos pela francesa Engie à EDP há quatro anos, estão perto de receber mais de três milhões de euros em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Isto porque a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi forçada a mudar a interpretação de que as barragens, por estarem registadas como bens do domínio público, ficam isentas do pagamento de imposto. O Fisco já emitiu as notas de liquidação, que a EDP e a Movhera ainda podem impugnar, mas terão de prestar de imediato uma garantia bancária correspondente ao valor do imposto a pagar, acrescida de 15%.

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Ministério Público acusa Maude Queiroz Pereira de fraude fiscal qualificada

No final de 2013, Maude Queiroz Pereira, irmã do falecido empresário Pedro Queiroz Pereira, vendeu as suas ações nas empresas da família ao irmão por 60 milhões de euros. Entretanto, o Fisco apurou sete milhões de euros em impostos por liquidar e remeteu o caso para o Ministério Público (MP), que decidiu acusar Maude Queiroz Pereira por um crime de fraude fiscal qualificada. A procuradora Cláudia Lima afirma que Maude, para se furtar ao pagamento de impostos, “elaborou um plano” para simular uma mudança de residência para o Reino Unido, mas a irmã de Pedro Queiroz Pereira diz que sempre esteve disponível para pagar o imposto.

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Lei da Amnistia não abrange sanções disciplinares das empresas, diz TC

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Lei da Amnistia — aprovada a propósito da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e da visita do Papa a Portugal no ano passado — no caso de um trabalhador a quem foi aplicada, na sequência de um processo disciplinar, uma sanção de 25 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, no valor de 743,33 euros. Embora a decisão se aplique apenas a um caso concreto, pode vir a influenciar os tribunais a interpretar a norma no sentido de não abranger as infrações e sanções disciplinares em empresas privadas. Se houver três decisões do Tribunal Constitucional no mesmo sentido, a inconstitucionalidade pode vir a ser declarada para todos, com força obrigatória geral.

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231 centros de saúde com horário prolongado para aliviar urgências até final de fevereiro

O plano de inverno lançado pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS) integra uma medida que prevê que as Unidades de Saúde Familiar (USF) — os antigos centros de saúde — ajudem a aliviar as urgências hospitalares durante o período das festas natalícias e os meses de inverno. Neste momento, segundo o DN, já há 231 centros de saúde que vão funcionar com horários prolongados até ao final de fevereiro: 198 vão estar abertos ao domingo, 189 nos feriados, 32 a funcionar após as 20 horas aos fins de semana, 48 após as 20 horas nos dias úteis, 15 abertos durante 24 horas aos fins de semana e oito que estarão abertos as 24 horas nos dias úteis.

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