Ano: 2024

A Ordem dos Advogados assinou um protocolo com a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) para prestação de serviços por advogados, ao preço contratual de 7,5 euros por processo. Ou seja, cada advogado receberá este montante por cada processo, incluindo deslocações e custos incluídos, para ajudar imigrantes na concessão de autorizações de residência e renovações de autorização de residência pendentes. O objetivo é o de uma resolução rápida dos 400 mil pedidos, em que os advogados e solicitadores recebem uma avença de um mínimo de 150 euros e um máximo de 1400 euros por mês num processo que é meramente administrativo.

De acordo com o regulamento, as funções dos advogados nestes casos serão mais direcionadas para a instrução de processos administrativos, como instrutores de processos administrativos. Ou seja: a análise da informação comprovativa, a promoção da audiência prévia e a elaboração da proposta de decisão administrativa.

“O preço indicado inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à AIMA, nele se considerando incluídas, nomeadamente, todas as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios
humanos, aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças”, segundo o Regulamento de Seleção de Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores.

Estes serviços, prestados remotamente, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “integrarão bolsas e equipas a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos, pode ler-se no concurso.

“Numa situação de urgência e de flagrante violação dos direitos humanos dos cidadãos migrantes, a OA entendeu colaborar com a AIMA para a resolução rápida dos 400 mil pedidos em atraso. Uma avença de um mínimo de 150 e um máximo de 1400 euros por mês será possível à Advocacia (querendo) inscrever-se”, explica Lara de Roque Figueiredo, vice do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. “Isto em nada se confunde com o SADT até porque se a ele fosse possível recorrer era exatamente isso que os cidadãos faziam. Este procedimento é meramente administrativo e não necessita de ser efetuado por advogado. Mas ainda assim a OA entendeu que era o momento de ajudar os milhares de cidadãos que se encontram sem resposta do Estado. Aqui o foco não foi o valor (ainda que obviamente tenha sido sempre considerado insuficiente), mas sim o apoio a quem dele precisa”, concluiu.

No comunicado, as duas ordens destacam “a honra e o privilégio de poder, assim, contribuir para a resolução de um tão grave problema, que afeta atualmente milhares de pessoas no nosso país, defendendo os direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos e empresas.

No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos. Os prestadores de serviços estão “impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento ou com os respetivos requerentes” de modo direto ou indireto, através de sociedades de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem “possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais”.

Além disso, os prestadores “ficam também impedidos de prestar aos requerentes qualquer serviço por si, por via da sociedade de que façam parte, por meio de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses subsequentes à prestação do serviço”.

Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respetivas Ordens e inclui a “frequência de uma ação de formação prévia, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”.

A 5 de março, foram celebrados acordos entre a AIMA e as duas ordens, mas só agora é que o protocolo está a ser concretizado. O período de candidaturas teve início às 18:00 de segunda-feira e termina no dia 30 de setembro.

No final de 2023, as autoridades portuguesas estimavam em 400 mil o número de imigrantes com processos pendentes. Em julho, o Governo alterou a lei de estrangeiros, impondo novas restrições, entre as quais o fim das manifestações de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar em Portugal o seu processo de regularização.

Eduardo Serra Jorge e Associados foi o único concorrente no concurso público de agosto

Em agosto deste ano, perante os milhares de processos em que é ré por não decidir os pedidos de autorização de residência dos imigrantes dentro do prazo legal, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) contratou uma firma de advogados por 200 mil euros para se defender em tribunal. Em causa estão intimações para a defesa de direitos, liberdades e garantias desencadeadas pelos candidatos a autorização de residência e resposta a providências cautelares, mas também outras ações judiciais decorrentes de pedidos de autorizações de residência para atividade de investimento.

De acordo com o portal da contratação pública Base, a adjudicação, feita através de um concurso público que só esteve aberto durante três dias, devido ao seu caráter urgente, foi feita ao escritório lisboeta Eduardo Serra Jorge e Associados, sendo que não houve mais concorrentes, refere o Público.

A incumbência da sociedade de advogados Eduardo Serra Jorge – que trabalha também com outras instituições do Estado, como a PSP – é a de despachar quatro mil processos judiciais até ao final do ano, à razão de 50 euros cada um. Embora o contrato assinado tenha uma duração de cinco meses, o mesmo contém uma disposição que o mantém em vigor “até ao termo de todos os processos judiciais sobre os quais” esta sociedade tenha sido mandatada pela AIMA.

Na passada segunda-feira, dia 23 de setembro, tomaram posse os membros do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados, que foram designados por deliberação no Conselho Geral de 19 de setembro. A tomada de posse decorreu na sede da Ordem dos Advogados (OA), em Lisboa.

Entre os membros deste Conselho está Adelaide Modesto, Arlindo Donário, Carlos Alberto Poiares, Daniela de Sousa, Dulce Rocha, Helena C. Tomaz, Inês Fernandes Godinho, Jorge Duarte Anselmo, Matilde Lavouras, Mauro Paulino, Paula Vaz Freire, Pedro Pires da Rosa, Rute Teixeira Pedro, Susana Coroado e Sousa Ribeiro.

O Conselho de Supervisão, tal como o próprio nome indica, vai supervisionar a atividade da Ordem dos Advogados, tendo competências disciplinares, de regulamentação do estágio ou a pronúncia sobre propostas de lei. Neste órgão os advogados não terão maioria nem podem presidir o mesmo. Em causa o diploma relativo à regulamentação das Ordens Profissionais, aprovado ainda no tempo do Governo socialista.

Em julho, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados – liderado pela bastonária da Ordem dos Advogados – aprovou o Projeto de Regulamento do Conselho de Supervisão, o novo órgão que ficará responsável pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da OA.

Como será então a Composição do Conselho de Supervisão?

É composto por 15 membros com direito de voto, nos seguintes termos:

• Seis membros advogados inscritos na OA – Estes membros são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas. Apenas podem ser eleitos ou designados como membros inscritos na OA os advogados com inscrição em vigor que tenham, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão;
• Seis membros de universidades, sem inscrição na OA, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas e que tenham, pelo menos, 10 anos de exercício profissional na área jurídica;
• Três membros escolhidos pelos 12 membros do órgão, por maioria absoluta, com “reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a advocacia”. Ou seja, que tenham exercido, pelo menos 10 anos atividades profissionais como a de magistrado, conservador, notário, docente universitário de Direito, juiz de paz, jurista ou consultor jurídico.