Ano: 2024

“Como anunciei há cerca de seis meses, o último dia do mês de agosto” foi também o meu último dia na Uría Menéndez. Tenho sido um privilegiado na advocacia”. Foi desta forma que o advogado Francisco Proença de Carvalho anunciou, na sua rede de Linkedin, que está oficialmente fora da Uría Menéndez.

“Nasceu em Portugal a marca Uría Menéndez – Proença de Carvalho. Foram 14 anos de grande sucesso coletivo. É um orgulho ter integrado esta equipa ibérica, especialmente pela oportunidade de conhecer pessoas extraordinárias de várias nacionalidades. Foi também uma oportunidade única de entender o funcionamento e a dinâmica da advocacia internacional”, disse o até aqui sócio da Uría Menéndez.

Proença de Carvalho anunciou a saída da Uría Menéndez em fevereiro, deixando agora em agosto a firma que integrou há 14 anos, no âmbito da fusão da Proença de Carvalho & Associados com o escritório ibérico. A saída do sócio implica também o fim da associação entre a marca Proença de Carvalho e a marca Uría Menéndez. Assim, a operar no mercado português sob a designação Uría Menéndez – Proença de Carvalho desde 2010, a partir deste mês de setembro, a sociedade de advogados volta a designar-se Uría Menéndez.

“Depois de mais de 20 anos de exercício da profissão e de 14 gratificantes anos na Uría Menéndez-Proença de Carvalho, decidi dar um novo rumo à minha carreira de advogado num modelo mais compatível com a minha vontade de conciliar a advocacia com outros interesses profissionais e pessoais“, sublinha Francisco Proença de Carvalho. “Tenho muito orgulho em ter feito parte da história deste projeto de referência na advocacia ibérica e agradeço à Uría Menéndez a oportunidade que me deu de crescer profissionalmente e de conhecer pessoas que marcaram a minha vida. Estou certo que manterei uma ligação de amizade e admiração com esta casa. Restam-me cerca de 6 meses de ligação à Uría e, oportunamente, anunciarei o meu novo e entusiasmante desafio profissional”.

Sócio do departamento de contencioso, penal e arbitragem da Uría Menéndez – Proença de Carvalho (UM-PC), o advogado esteve na Uría há 14 anos. O advogado de Ricardo Salgado e coordenador do Rock ‘n’ Law durante dez anos esteve ainda nos casos BCP, BPP, CTT, no caso das Secretas e defendeu o economista canadiano Peter Boone num caso de manipulação da dívida pública portuguesa. É também advogado de empresas e pessoas singulares em processos civis, arbitragens e na área da criminalidade económico-financeira. Francisco Proença de Carvalho ingressou na Uría Menéndez – Proença de Carvalho em abril de 2010, na sequência da fusão da Proença de Carvalho & Associados, de que era sócio, com a Uría Menéndez.

Bernardo Ayala e Antonio Villacampa, sócios diretores do escritório em Portugal, defendem que “a integração da firma Proença de Carvalho teve uma relevância inquestionável na consolidação do projeto da Uría Menéndez em Portugal. O Francisco tem demonstrado sempre excelentes qualidades profissionais e pessoais. Compreendemos os motivos da sua decisão. Agradecemos o seu trabalho e a lealdade ao projeto, desejando-lhe as maiores felicidades para o seu futuro”, segundo comunicado enviado pelo escritório.

“Decidi sair da Uría Menéndez e trazer comigo a marca ‘Proença de Carvalho’. É com entusiasmo que começo agora a construção de uma nova fase da minha vida profissional como advogado, mas não só”, diz o advogado, deixando no ar que estará a preparar um novo projeto de advocacia. “Convicto de que vou ter oportunidades, desafios e experiências que agora nem vislumbro, mas que a existência nos vai proporcionando. Com equilíbrio. Uma das vantagens da advocacia é que podemos exercer em diferentes modelos sem que isso nos retire o valor de ‘ser advogado’. Muito obrigado a todos os que têm confiado em mim ao longo destes anos, especialmente aos meus clientes e aos (agora ex) colegas da Uría Menéndez”, conclui Proença de Carvalho, no mesmo post da rede social.

O presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados considera uma “aberração” a criação, no novo Estatuto da Ordem dos Advogados, de um órgão com as atribuições, competência e a composição do Conselho de Supervisão. Assim como “é uma aberração a inclusão de membros não advogados em órgãos disciplinares da Ordem, como sejam o Conselho Superior e os Conselhos de Deontologia”, diz Paulo de Sá e Cunha.

A Ordem dos Advogados (OA) vai passar a ter um “orgão de supervisão”, que servirá para controlar a sua atividade — com competências disciplinares, de regulamentação do estágio ou a pronúncia sobre propostas de lei – e em que os advogados não só não terão maioria como nem sequer a ele poderão presidir. Em causa o diploma relativo à regulamentação das Ordens Profissionais, aprovado ainda no tempo do Governo socialista.

Em julho, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) – liderado pela bastonária da Ordem dos Advogados – aprovou o Projeto de Regulamento do Conselho de Supervisão, o novo órgão que ficará responsável pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da OA.

Mantém-se a previsão contestada pela Ordem de nove membros não advogados e sem inscrição na OA, um deles presidente (com voto de qualidade), face a seis membros advogados inscritos, que ficam assim em minoria.

Numa clara crítica a Fernanda de Almeida Pinheiro e à sua equipa, o advogado defende ainda que “as aberrações combatem-se com determinação, devendo ativamente promover-se a urgente alteração da Lei e a reposição da autonomia e independência da Ordem dos Advogados, valores que sempre foram seu apanágio, mesmo nos sombrios tempos do regime totalitário anterior a 25 de Abril de 1974. Este deveria ser – à frente ou a par de outros, bem mais discutíveis – um dos desígnios inquebrantáveis da Bastonária e do Conselho Geral. Lamentavelmente, não vejo, a este respeito, a manifestação de qualquer atuação por parte de V. Exas. Ao menos com o vigor e o empenhamento que vejo posto em outros empreendimentos, bem mais discutíveis – repito – e certamente menos prementes do que este”, acusa Paulo de Sá e Cunha.

O advogado critica ainda que o Conselho Geral pretende autoatribuir-se a competência para designar os titulares do Conselho de Supervisão transitório (até à realização de novas eleições na OA) e que incorre, assim, “numa verdadeira aberração – risco que, já no início, se havia advertido de que iria ocorrer. A meu ver, só um diploma legal ou regulamentar poderá dar cumprimento ao preceituado no art.º 5.º, n.º 3 Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro. Sendo certo que a lei é indecifrável a este respeito. Porém, outra conclusão não se poderá harmonizar com o sentido objetivo do regime transitório, que apenas concedeu à Ordem dos Advogados a faculdade de optar pela antecipação de eleições para todos os seus órgãos”.

“Termino, concluindo que, pelo menos, o art.º 10.º do Projeto de Regulamento, no que respeita à designação dos titulares do Conselho de Supervisão transitório é manifestamente ilegal, por incompetência do Conselho Geral para regulamentar esta matéria. Pela mesma razão, admito como possível que o Projecto de Regulamento do Conselho de Supervisão seja, in totum, ilegal”, diz Paulo de Sá e Cunha.

O Projecto de Regulamento do Conselho Geral, ao pretender autoatribuir-se a competência para designar os titulares do Conselho de Supervisão transitório incorre, assim, numa verdadeira aberração – risco que, já no início, se havia advertido de que iria ocorrer. A meu ver, só um diploma legal ou regulamentar poderá dar cumprimento ao preceituado no art.º 5.º, n.º 3 Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro. Sendo certo que a lei é – como acima apontei – indecifrável a este respeito”.

Como será então a Composição do Conselho de Supervisão?

É composto por 15 membros com direito de voto, nos seguintes termos:

• Seis membros advogados inscritos na OA. Estes membros são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas. Apenas podem ser eleitos ou designados como membros inscritos na OA os advogados com inscrição em vigor que tenham, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão;
• Seis membros de universidades, sem inscrição na OA, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas e que tenham, pelo menos, 10 anos de exercício profissional na área jurídica;
• Três membros escolhidos pelos 12 membros do órgão, por maioria absoluta, com “reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a advocacia“. Ou seja, que tenham exercido, pelo menos 10 anos atividades profissionais como a de magistrado, conservador, notário, docente universitário de Direito, juiz de paz, jurista ou consultor jurídico.

No que toca aos critérios de elegibilidade dos “não inscritos”, o presidente do Conselho Superior da OA considera que se prescinde “de critérios suscetíveis de revelar especial mérito dos profissionais em causa, bastando-se – repita-se – com a presunção decorrente da antiguidade. Veja-se os casos de “magistrados” ou de “docentes universitários de Direito”, para não mencionar os já referidos “juristas ou consultores jurídicos”. E seria muito simples apertar a malha. Bastaria, por exemplo, exigir-se a condição de magistrado judicial nos tribunais superiores (ou magistrado do Ministério Público de hierarquia equivalente) ou de docentes universitários com o grau de mestre ou de doutor. O mesmo se poderia exigir – grau de mestre ou de doutor – para os juristas ou consultores jurídicos, se afastados da docência universitária. Mas não. Basta o mérito por antiguidade no exercício da função, critério consabidamente falho de significado substancial e, pelo contrário, adequado a acobertar todo o tipo de favorecimentos e amiguismos”.