Caso Rosalino. Revogação da lei “dificultaria escolha” de novo nome, admite Governo

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, admitiu esta quinta-feira, em entrevista à RTP3, que a lei que permite que o secretário-geral do Governo pudesse optar por continuar a receber o salário de origem pode ser alterada ou revogada. “Da oposição temos de contar com tudo”, disse, depois de afirmar que se a lei for alterada ou revogada irá “dificultar a escolha” de um novo nome depois de Hélder Rosalino ter desistido de assumir o cargo.

“Aquilo que foi estabelecido pelo Governo através de uma alteração legislativa foi precisamente de que a pessoa que exercesse esta função [de secretário-geral do Governo] poderia continuar a receber exatamente o mesmo vencimento que recebia na sua função anterior. Neste caso concreto, essa pessoa já servia o Estado português. Isto não significaria nem mais um cêntimo de custo para o Estado“, refere.

Sobre ter de ser o Banco de Portugal a pagar o salário do ex-administrador Hélder Rosalino, o ministro sublinha que em causa está “dinheiro público” que seria usado para pagar a remuneração de uma “função muito importante” numa reforma que o Governo está a levar a cabo no seio da Administração Pública.

Esta quinta-feira, o Banco de Portugal defendeu que pagar o salário de Hélder Rosalino enquanto secretário-geral do Governo violaria as regras do Eurosistema, argumentando que a proibição do financiamento monetário é um dos pilares da União Económica e Monetária, a par do princípio da primazia do mandato e do princípio da independência.

Em causa está a polémica gerada em torno do salário de mais de 15 mil euros do ex-administrador do Banco de Portugal Hélder Rosalino, que foi apontado para exercer funções como secretário-geral do Governo, mas entretanto desistiu do cargo.

O Governo alterou a lei, permitindo que o secretário-geral do Governo pudesse optar por continuar a receber o salário de origem. Contudo, o governador do regulador, Mário Centeno, avisou que o supervisor não iria arcar com os custos, invocando estar proibido pelo Eurosistema.