Helena Roseta apela à “apreciação parlamentar” da nova lei dos solos

Helena Roseta, antiga deputada, autarca e vereadora da Câmara de Lisboa, apela esta quinta-feira aos deputados, num artigo de opinião, para que usem “o seu poder constitucional de fiscalização do Governo”, requerendo a apreciação parlamentar da alteração à lei dos solos, que veio autorizar a construção de habitação em solos rústicos privados.

No artigo no jornal Público, intitulado “A grande entorse” — numa referência à nota deixada pelo Presidente da República, quando promulgou o diploma –, a especialista em habitação considera que esta política do Governo “abre intempestivamente novas oportunidades para a desordem territorial e para o agravamento do preço da habitação”.

Helena Roseta começa por considerar o diploma publicado no dia 30 de dezembro “não se trata de uma pequena alteração” à lei, mas de uma “entorse significativa”, pois “passa a permitir-se construir habitação, sem alterar planos em vigor através da deliberação dos órgãos municipais, mas agora também em solo rústico privado”, explica.

“O diploma mantém algumas restrições resultantes da Reserva Agrícola e da Reserva Ecológica nacionais e obriga a que pelo menos 70% da área construída seja para habitação dita ‘de valor moderado’, podendo o restante destinar-se ao mercado livre”, acrescenta. No entanto, tece críticas ao que a lei considera ser esse “valor moderado”: “Pasme-se: é um valor que não exceda 125% da mediana de preço de venda no concelho, nem 225% da mediana nacional.”

Para Helena Roseta, “a fórmula permite assim, sistematicamente, valores de venda acima dos valores atualizados do mercado”. “Como se estes não fossem já suficientemente proibitivos para a maioria dos portugueses que procuram casa”, nota a arquiteta.

O novo diploma vai entrar em vigor sem escrutínio cidadão, sem debate público e sem passar pelo Parlamento. Cabe aos deputados usarem o seu poder constitucional de fiscalização do Governo.

A ex-vereadora finaliza, referindo que “tudo isto se passou entre o Natal e o Ano Novo, discretamente, para doer menos”. “O novo diploma vai entrar em vigor sem escrutínio cidadão, sem debate público e sem passar pelo Parlamento. Cabe aos deputados usarem o seu poder constitucional de fiscalização do Governo. É a altura de o fazerem. Têm dez dias para que um mínimo de dez deputados requeira a apreciação parlamentar do diploma, que pode ser confirmado, alterado ou rejeitado pelo Parlamento”, desafia.

A nova lei dos solos, aprovada em Conselho de Ministros no dia 28 de novembro, insere-se no plano “Construir Portugal” do Governo de Luís Montenegro, que veio mudar o “Mais Habitação” lançado pela anterior equipa de António Costa.

No Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, o atual Executivo argumenta que “a maior disponibilidade de terrenos facilitará a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis, promovendo, assim, uma maior equidade social e permitindo que as famílias portuguesas tenham acesso a habitação digna”.

Dias antes, a 26 de dezembro, quando promulgou o diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apesar de entender que a medida é um “entorse significativo”, justificou a aprovação com a “intervenção decisiva das assembleias municipais e à urgência no uso dos fundos europeus e no fomento da construção da habitação“.

(Notícia atualizada às 7h41 com mais informação)