Governo contrata peritos para acelerar processos penais e avaliar fase de instrução

“Conto que, no próximo mês, possa iniciar funções o grupo de peritos que vai dedicar-se à promoção da eficácia e celeridade do processo penal, tendo no seu mandato a incumbência de equacionar a amplitude e função da instrução, o reforço dos poderes de condução e apreciação do juiz; e proceder a alterações no Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de recursos“. A garantia foi dada pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice que esta terça-feira foi ser ouvida na primeira Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Em jeito de balanço da execução da Agenda Anticorrupção, a titular da pasta da Justiça garantiu que a “quase totalidade das 32 medidas da Agenda estão em execução, ao ritmo previsto”.

Concretizando, Rita Júdice disse que está em curso o projeto PRR de conceção de novo portal BASE, que vai permitir o tratamento de dados em massa e a análise com tecnologias de big data e inteligência artificial. Bem como a primeira versão do Referencial sobre Ética e Integridade, inserido na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, para todos os ciclos de ensino e que foi preparada pelo Ministério da Educação.

A ministra da Justiça disse ainda que o grupo de trabalho para revisão da lei penal e processual penal em matéria de confisco de bens vai apresentar daqui a 10 dias uma versão preliminar do anteprojeto, alertou que a lei do lóbi está nas mãos dos deputados e que a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal já foi cumprido. Concluiu dizendo que “o tema da fiscalização das autarquias conhecerá desenvolvimentos a breve prazo”.

A reforma da justiça é ter legislação clara, que não mude a cada sobressalto, e que as mudanças sejam refletidas e ponderadas. Entre muitas outras coisas, reformar a Justiça é eliminar expedientes
inúteis, manobras dilatórias e caminhos labirínticos que só ajudam a descredibilizar a Justiça aos olhos dos nossos concidadãos, que esperam muito de nós, por isso, nos elegeram. Este papel cabe ao Governo, mas também ao Parlamento. Para tudo isto, o empenho das Senhoras e Senhores Deputados é também imprescindível. O Ministério da Justiça não deixará de contribuir para essa mudança”

Em jeito de recado a Marcelo Rebelo de Sousa, Rita Júdice disse que “a reforma da Justiça só faz sentido se a concretizarmos, medida a medida, não é um conceito vago, que se transforma num cliché de cada vez que alguém a reclama, é pensar no futuro, é preservar e aumentar a atratividade das carreiras que a fazem funcionar, magistrados e funcionários judiciais, conservadores, oficiais de registo, guardas prisionais, técnicos de reinserção social, inspetores”.

E mais: “A reforma da justiça é ter legislação clara, que não mude a cada sobressalto, e que as mudanças sejam refletidas e ponderadas. Entre muitas outras coisas, reformar a Justiça é eliminar expedientes inúteis, manobras dilatórias e caminhos labirínticos que só ajudam a descredibilizar a Justiça aos olhos dos nossos concidadãos, que esperam muito de nós, por isso, nos elegeram. Este papel cabe ao Governo, mas também ao Parlamento. Para tudo isto, o empenho das Senhoras e Senhores Deputados é também imprescindível”, acrescentou.

Na introdução da sua intervenção, a ministra disse que segundo um barómetro recente, “o pior da Justiça para os cidadãos que a ela recorrem é a lentidão dos processos. Em matéria de celeridade processual também há novidades desde a última vez que aqui estivemos: a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal avançou e está a dar frutos. De 3 de dezembro a 3 de janeiro, sete mil peças processuais e 22 mil notificações foram entregues, de forma rápida e segura, por via eletrónica.

Este trabalho, feito pela via tradicional, iria custar oito meses de trabalho a um oficial de justiça. A Justiça, para ser bem aplicada, não pode ser lenta, mas não basta ser rápida, porque a rapidez não deve ser um princípio absoluto. Mas deve ser célere”, concluiu.