Pelo menos uma empresa dos está EUA obrigada ao IRC mínimo de 15% e é de um bilionário

Em Portugal, pelo menos uma multinacional dos EUA está obrigada ao IRC mínimo global de 15%: a Netjets, de gestão e aluguer de jatos privados, detida pelo multimilionário norte-americano Warren Buffett. Dados compilados pela Informa D&B indicam que apenas esta empresa norte-americana, com operação no território português, tem uma faturação igual ou superior a 750 milhões de euros, condição para ser tributada à taxa global. A aplicação da taxa mínima, em Portugal, arranca em 2026, mas já com referência aos rendimentos de 2024, de acordo com o diploma do Governo que transpõe a diretiva comunitária. A Netjets garante ao ECO que já paga uma taxa superior a 15% no nosso país.

Haverá muitas mais entidades norte-americanas que estarão sujeitas ao imposto, um vez que a faturação a ter em conta pelo regime de imposto mínimo é apurada ao nível de grupo e não de empresa individual. Porém, nem o Ministério da Finanças consegue, para já, determinar quantos grupos dos EUA poderão ser tributados em Portugal, nem as estatísticas disponíveis têm essa informação.

“Em Portugal, apenas 41 empresas faturaram mais de 750 milhões de euros em 2023. Deste universo, só uma é de capital norte-americano: a Netjets Aviation, que faturou cerca de 849 milhões de euros e empregou 258 colaboradores em 2023″, de acordo com a informação avançada pela Informa D&B ao ECO.

O Instituto Nacional de Estatística (INE), que não disponibiliza a lista das empresas, confirmou ao ECO que, efetivamente, só uma filial norte-americana com faturação dos 750 milhões de euros tem atividade em Portugal. Já com origem em Estados-membros da União Europeia (UE), e com o mesmo escalão de rendimentos, há “20 multinacionais” e que também poderão vir a ser tributadas pelo imposto global mínimo de 15%.

Os dados de volume de negócios ao nível de empresa são os que se encontram disponíveis em Portugal pelo INE e Informa D&B. Contudo, o Pilar 2, relativo ao IRC mínimo global de 15%, aplica-se à faturação de um grupo que junta várias empresas, o que significa que poderá incidir sobre cerca de três mil entidades estrangeiras a operar em Portugal, de acordo com estimativas do Ministério da Finanças.

Em relação à Netjets, a empresa multinacional norte-americana que pode vir a pagar o imposto global mínimo à Autoridade Tributária, encontra-se sediada em Columbus, no estado norte-americano do Ohio. E o centro de operações europeu está localizado em Oeiras.

Depois de Donald Trump ter rasgado o acordo para a tributação global mínima das suas multinacionais e ter ameaçado retaliar com os países que apliquem o imposto, o Parlamento Europeu já admite deixar de fora do imposto as grandes empresas norte-americanas. Por isso, ainda não é certo que a taxa avance efetivamente sobre as entidades com sede nos EUA, até porque só a partir do próximo ano é que começará a ser cobrada esta taxa, em Portugal, de acordo com a legislação em vigor. O ECO questionou o Ministério das Finanças do Governo português para saber que decisão irá tomar, mas não obteve resposta até ao fecho deste artigo.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já manifestou, contudo, uma postura otimista e dialogante, preferindo ver o “copo meio cheio”.

“Veremos o que vai suceder nos próximos anos e nos próximos meses”, indicou esta terça-feira, no final de uma reunião do Ecofin. Mas não adiantou mais sobre a retirada dos EUA do acordo para a taxa global mínima sobre as multinacionais.

Mais pessimistas estão os economistas consultados pelo ECO. O economista e antigo ministro da Economia, Carlos Tavares, considera que a decisão dos EUA “aumenta substancialmente o risco de uma redução drástica da tributação das multinacionais e, por arrastamento das restantes empresas, com uma competição fiscal que poderá fazê-la tender para zero”.

Pedro Braz Teixeira, diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade, também critica a decisão norte-americana, classificando-a de “infeliz”, porque “prolonga o regime de exceção das multinacionais, sobretudo dos EUA”. Neste sentido, o economista considera que “não é de esperar que a UE avance sem os EUA”.

“A alternativa seria aplicar esta taxa mínima às multinacionais que não sejam americanas. Trump vai fazer muitas ameaças e a Europa deverá ser forçada a fazer algumas cedências e este deverá ser um dos temas que irá cair”, conclui. Aliás, o próprio Parlamento Europeu já admite isentar as multinacionais norte-americanas, como o ECO avançou.

Assim, e face à posição da Administração Trump, Carlos Tavares aconselha prudência: “Num cenário como o que se está a admitir, essa tributação só seria viável até aos níveis que fossem praticados nos Estados Unidos e em outros países europeus, sob pena de se assistir à reafetação dos lucros entre países ou, pior ainda, à própria deslocalização dos investimentos”. Na mesma senda, Braz Teixeira defende que “Portugal deve aplicar a decisão que a União Europeia tomar”.

As grandes multinacionais, com uma faturação anual superior a 750 milhões de euros, estão, desde janeiro de 2024, e pela primeira vez, sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%, à medida que entram em vigor as reformas fiscais de quase 140 países, incluindo as dos Estados-membros da UE.

Portugal falhou o prazo para transpor a diretiva europeia, até 21 de dezembro de 2013, e só aprovou a respetiva proposta de lei em julho do ano passado, tendo o diploma entrado em vigor em novembro. 2026 será o primeiro ano de aplicação da nova taxa e haverá uma isenção do imposto durante os primeiros cinco anos para as multinacionais em início de atividade.

O acordo estabelece que se o lucro de uma multinacional for tributado abaixo de 15% num país, outros países poderão cobrar uma taxa complementar até atingir aquele patamar mínimo. A OCDE, que promoveu esta reforma, estima que este imposto aumentará a receita fiscal anual em até 9%, ou seja, em 220 mil milhões de dólares ou 199 mil milhões de euros em todo o mundo.

Reino Unido, Noruega, Austrália, Coreia do Sul, Japão e Canadá foram os primeiros países a implementar o imposto global mínimo. Outros Estados, vistos como paraísos fiscais pelas multinacionais, por terem uma taxa inferior, de 5,5%, como Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Suíça e Barbados, também vão participar.

EUA e China apoiaram o acordo em 2021, mas não introduziram a taxa mínima na legislação. Com a Administração Trump a liderar a Casa Branca, o mais certo é que o imposto global não seja adotado pelos Estados Unidos.