Governo aceita propostas do PS e ‘salva’ a lei dos solos

“Não vamos ter casas a preços moderados, vamos ter casas a custos controlados.” Com esta afirmação, o ministro Adjunto e da Coesão garantiu a vigência da alteração à lei dos solos que está a ser alvo de apreciação parlamentar esta sexta-feira. Manuel Castro Almeida deu a garantia de que vai acolher as propostas de alteração sugeridas pelo Partido Socialista e assim garantir que o decreto-lei não será revogado, como pretendiam o BE, PCP, Livre e PAN.

Com a abstenção do PS e os votos contra do PSD, CDS, IL, Chega e deputado não inscrito foi rejeitado o pedido de cessação de vigência do decreto-lei que “altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial”. Com a entrada no Parlamento das propostas de alteração do PS, a lei será agora discutida na “comissão competente”, anunciou o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

No caso da revogação, o diploma deixava de vigorar. Mas, assim a proposta baixa às comissões para discussão na especialidade, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei a partir de 29 de janeiro, com a inclusão posterior de eventuais modificações do Parlamento.

“Fizemos uma boa lei, mas este Governo não tem maioria que nos suporte, por isso temos de estar abertos a incluir propostas de outros partidos“, disse Castro Almeida. “Com as alterações que o Partido Socialista está a propor, a lei não irá tão longe como gostaríamos, não haverá tanto portugueses da classe média a beneficiar de casas a preços moderados como gostaríamos e não haverá tanta redução da burocracia como gostaríamos, mas para podermos viabilizar não vamos ter casas a preços moderados, vamos ter casas a custos controlados”, disse o responsável, confirmando logo no arranque do debate que estava aberto o caminho para que as propostas do PS sejam viabilizadas na especialidade, tal como tinha escrito o Público esta sexta-feira.

“Estamos em condições de disponibilizar ao PSD toda a informação para fazer boa articulação com o PS na especialidade”, disse Castro Almeida, deitando por terra os intentos dos partidos mais à esquerda de ver a lei revogada. Uma lei que classificaram de “perigosa” e “entorse legislativo”.

Mas, o PSD considera que “é possível ajustar este decreto-lei no sentido de garantir um maior consenso”. “Mas que não restem dúvidas quanto maiores restrições forem criadas, menos solos serão libertados, menos investimento será feito e mais caras serão as casas”, alertou o deputado social-democrata João Vale e Azevedo.

Na sua intervenção de encerramento, Castro Almeida foi mais claro e disse, com todas as letras que há “total disponibilidade da parte do Governo para acolher” as “quatro propostas” apresentadas pelo PS no Parlamento. Propostas que “merecem profunda discussão na especialidade”, acrescentou. “São aceite de boa-fé em total lealdade e com grande sentidos democrático”, rematou.

A moeda de troca do PS

O Partido Socialistas explicou em plenário que para viabilizar as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, era necessário que o Governo aceitasse quatro sugestões. Desde logo que desapareça da lei a expressão “preços moderados” e que seja introduzida uma camada adicional de fiscalização da decisão de alterar a utilização dos solos.

“Sem as alterações fundamentais deve ser evitada a entrada em vigor desta lei este mês por todas as vias possível”, disse a deputada socialista, Maria Begonha, frisando que o diploma, “tal como está, não faz descer o preço da habitação como piora o problema da habitação”.

O PS exige a “introdução de mais um nível de avaliação e escrutínio, com parecer da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público” e exige repor o critério de contiguidade territorial. “Porque não confundimos simplificação com desorganização do território”, explicou a deputada Maria Begonha, sublinhando que estas “duas propostas são essenciais para que se observem regras rigorosas de ordenamento do território”. O objetivo é substituir o conceito difuso de consolidação urbana e garantir “uma maior credibilidade na avaliação dos projetos”.

Recordando que não era prioridade do partido alterar a lei dos solos, o PS pede “a revogação imediata do conceito de preço moderado inventado pelo Governo”. O objetivo dos socialistas é manter os conceitos de “custos controlados” e “arrendamento acessível” para garantir que a classe média terá casas a preços que pode pagar.

Um modelo de 125% acima da mediana, acaba por criar preços acima do mercado, como foi sublinhado pelos partidos da oposição ao longo da apreciação parlamentar do diploma, que apenas foi feita porque o Parlamento tem a possibilidade de chamar a si a discussão de diplomas aprovados pelo Executivo, como recordou a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes.

“Num espírito construtivo”, a Maria Begonha sublinhou que o PS quer limitar a vigência no tempo do diploma, de forma a avaliar os seus efeitos nos seus efeitos a responder à crise da habitação.

(Notícia atualizada com mais informação)