Funcionários do Supremo ajudam a despachar processos AIMA na primeira instância

Os oficiais de justiça do Supremo Tribunal Administrativo estão a ajudar os colegas da primeira instância no cumprimento dos despachos dos chamados processos AIMA, adiantou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Em causa estão sobretudo processos que visam intimar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a agendar “a formalização de pedidos destinados à concessão de autorização de residência” ou a decidir estes requerimentos “por se terem esgotado os prazos legais” para tal. Os processos são despachados pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL).

“Toda a jurisdição está empenhada em servir o cidadão e em responder com a maior brevidade possível, sendo exemplo disso o grupo de 13 oficiais de justiça, que realizou as citações de 1.143 processos, para auxiliar os colegas do TACL, em dois dias”, salienta, numa resposta por escrito à Lusa, o CSTAF.

Em 17 de janeiro, o órgão de gestão dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais criou um grupo de trabalho para, “em conjunto com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), encontrar soluções, de natureza administrativa e/ou contenciosa”, que permitam simplificar e acelerar os processos contra a AIMA, “sem comprometer o exercício dos direitos” dos cidadãos estrangeiros em Portugal. “Os levantamentos que têm sido efetuados pelo CSTAF demonstram que estes processos, apesar do muito elevado número de entradas, não são, na grande maioria dos casos, de grande complexidade”, justifica.

O objetivo é que as propostas de solução sejam apresentadas até julho de 2025. O grupo de trabalho tem representantes do TACL, do CTAF, da DGPJ e do Supremo Tribunal Administrativo.

Segundo o Relatório de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, a que a Lusa teve anteriormente acesso, o TACL encerrou o ano passado com 46.824 processos AIMA pendentes, quando, a 31 de dezembro de 2023, eram 575. Em 2024 houve a “entrada exponencial” de 54.222 processos.

Na prática, em 2024 foram concluídos 7.973 procedimentos, com o contributo de uma equipa especial composta por seis juízes (inicialmente cinco) e quatro oficiais de justiça daquele tribunal, alargada durante o verão a 135 juízes de todo o país, em articulação com o CSTAF.

No relatório, o presidente do TACL, Antero Pires Salvador, atribuiu o atual cenário à extinção, em 29 de outubro de 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e subsequente criação da AIMA, tornando o TACL o único competente para despachar estes processos.