Dos apoios à prevenção de incêndios, conheça o novo plano de 6,4 mil milhões para a floresta

O Plano de Intervenção para a Floresta até 2050 prevê um investimento de cerca de 6,4 mil milhões de euros, a começar desde já. Dos incentivos e apoios até à prevenção de incêndios, conheça as medidas do plano apresentado esta sexta-feira, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

“Cerca de 36% do nosso território é floresta. Floresta e mato são 69% do território. Um país que não cuida disso, não está a tratar de si próprio“, introduziu o primeiro-ministro, Luís Montenegro, na cerimónia de apresentação. “Temos de tirar partido da rentabilidade deste recurso, não prejudicando o valor ambiental, mas conjugando com o valor económico”, defendeu, destacando o valor “enorme” e “imensurável” de conter incêndios.

O documento prevê um investimento médio anual na floresta de 246 milhões de euros até 2050, sendo os primeiros anos, até 2030, os mais intensivos: no final desta década, o investimento deve ascender a 400 milhões de euros. Em 2025 espera-se que este supere ligeiramente a fasquia dos 250 milhões de euros. O financiamento será obtido maioritariamente através do Fundo Ambiental e fundos comunitários, como o Plano de Recuperação e Resiliência.

No orçamento, as grandes fatias vão para a implementação de apoios e incentivos à gestão florestal e para estimular o aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta, que capta 1,68 mil milhões de euros. Praticamente em linha está o aumento da resiliência aos incêndios, que recebe 1,69 mil milhões de euros.

Em terceiro lugar aparece a valorização dos serviços de ecossistema – ou seja, de funções da floresta como a proteção dos solos, captura de carbono e conservação de recursos hídricos e biodiversidade –, com 1.269 milhões de euros, e em quarto a recuperação de áreas ardidas ou degradadas, com mil milhões de euros. O horizonte para estes investimentos é 2050.

O objetivo inscrito no plano é o de obter um valor acrescentado bruto adicional para a economia da floresta portuguesa na ordem dos 1,4 mil milhões de euros anuais. As indústrias aqui contempladas incluem a cortiça, madeira, mobiliário, pasta, papel e cartão, resina e silvicultura.

A estimativa é feita de acordo com um estudo da Boston Consulting Group de 2023, intitulado “Perspetivas para a valorização da floresta portuguesa”. Em paralelo, está previsto plantar cinco milhões de árvores anualmente, restaurar 20% da floresta nacional, intervir numa média de 420 mil hectares (ha) por ano e ter menos de 60.000 ha de área ardida por ano.

Dos incentivos fiscais ao mercado de carbono

O plano contém um total de 19 medidas, que se dividem em mais de 150 ações, e que se dividem em diferentes horizontes temporais: o curto prazo (este ano), o médio prazo (nos próximos dois anos) e longo prazo, após 2028.

Numa ótica de valorização da floresta, vão ser implementados “apoios e incentivos” à gestão florestal, assim como estímulos ao aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta. Entre as ações através das quais se pretende executar este desígnio, está o desenvolvimento de “um modelo fiscal que incentive a gestão ativa da floresta”, cujo objetivo é ser concluído pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais até 2027.

Pretende-se ainda a promoção da utilização de madeira e de outros produtos de base florestal no setor da construção, a cargo do Ministério das Infraestruturas, assim como noutros setores económicos, que serão definidos no âmbito de uma estratégia, levada a cabo pelo ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, no mesmo horizonte.

Ao mesmo tempo, será potenciada a constituição de organizações comerciais de produtores e produtos florestais, por esta última entidade, que fica ainda encarregue de aumentar a produção nacional de plantas “mais produtivas” e “mais resistentes”.

“A reduzida motivação do proprietário florestal para o exercício da gestão florestal ativa é hoje facilmente constatável, em grande parte do território nacional”, lê-se na apresentação, que avança nove ações para otimizar os instrumentos de planeamento e gestão florestal, assim como o respetivo financiamento, todas de curto prazo e nas mãos do ICNF.

Neste campo, prevê-se a publicitação, no site do ICNF, dos calendários de abertura das medidas de apoio ao investimento assim como a sistematização de toda a legislação do setor, entre outras medidas de cariz administrativo. Por fim, pretende-se rever o mecanismo de compensação de substituição de áreas de eucalipto.

No que diz respeito à formação de profissionais e capacitação de empresas, das 10 ações, nas quais se incluem sobretudo medidas de sensibilização, destacam-se o reforço dos programas de inovação para a floresta, a criação de equipas que apoiem a candidatura a fundos do Horizonte Europa 2020 e a criação de apoios às empresas para renovarem os seus equipamentos dedicados a atividades de exploração e gestão florestal. Estas três ações terão as secretarias de Estado das Finanças e da Economia como proponentes, e têm prazo de conclusão até 2027.

O desenvolvimento do Mercado Voluntário de Carbono faz parte do plano, assim como a sua divulgação, o que se conjuga com o objetivo é plantar cinco milhões de árvores por ano até 2030. Estes objetivos estão sob a égide do ministério do Ambiente e devem ser concluídos no médio prazo.

No âmbito da valorização de produtos não lenhosos, preveem-se sete ações, entre as quais a criação de um sistema de rastreabilidade da comercialização da cortiça e “estruturar” a fileira da resina para que este se torne “um produto estratégico da bioeconomia florestal”. Ambas no médio prazo e nas mãos do ICNF.

Atuar no terreno para prevenir incêndios

Na prevenção de incêndios, o Governo quer reforçar os meios que investigam o crime de incêndio, alterar e rever a legislação que permita ao Estado uma intervenção mais célere na realização de ações de gestão de combustíveis em propriedade privada, mapear áreas florestais prioritárias para intervenções de prevenção, usar mais o fogo controlado e criar 42 mil hectares (ha) de faixas de gestão de combustível até 2026, promovendo outros 66 mil ha até 2032.

Quer ainda criar mil novos Condomínios de Aldeia, projetos que se debruçam sobre a área de mato e floresta que envolve as aldeias, no médio prazo.

Há outras vertentes nas qual o Governo quer legislar no sentido de permitir ou agilizar a intervenção em terrenos privados: para o controlo de espécies invasoras e para a remoção de material ardido há mais seis meses e/ou com sinais de deterioração.

De forma a melhorar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), no curto prazo, vai ser analisado se faz sentido rever o decreto lei que o constitui e vão ser definidos “projetos-chave vinculativos”, com a identificação das suas fontes de financiamento.

Os sapadores florestais terão acesso a candidaturas plurianuais, “de forma a simplificar e desburocratizar processos e trazer previsibilidade aos intervenientes”, e quer-se renovar o equipamento e aumentar o número de equipas. O programa de sapadores vai ser reavaliado para o “robustecer”.

“As alterações a introduzir devem perspetivar, o aumento da atratividade da profissão, mas também o acréscimo da eficácia e eficiência das equipas de sapadores”, lê-se na apresentação.

A recuperação de áreas ardidas terá como principal ator o ICNF, o qual executará três ações de curto prazo. Estas passam pela implementação de planos de recuperação para infraestruturas danificadas nas áreas ardidas e a pela elaboração de um modelo que disponibilize recursos para a atuação pós-incêndio.

Propriedade com novas regras

“A fragmentação da propriedade rústica constitui um importante constrangimento para a gestão ativa dos territórios“, refere o documento.

Para responder a este contexto, o Governo quer alterar as exigências legais para a aquisição da propriedade de prédios rústicos, criar a figura de administrador profissional de herança e criar um procedimento especial de renúncia abdicativa ao direito de propriedade.

Vai ser instituída a obrigatoriedade da resolução de partilhas, em prazo a definir, e simplificado o processo judicial de divisão da coisa comum e, finalmente, agilizar a aquisição originária de prédios sem dono conhecido.

Sobreiros e azinheiras mais protegidos

No curto prazo, o Governo quer “atualizar e tornar mais eficiente” o processo administrativo associado ao regime de proteção do sobreiro e da azinheira, assim como aumentar “significativamente” o coeficiente de multiplicação para a compensação, alterando a lei nesse sentido, de forma a “possibilitar que as entidades interessadas criem antecipadamente projetos de compensação”.

Um esforço acompanhado da criação de legislação que proteja a floresta autóctone, “preferencialmente através da identificação e demarcação de áreas com estatuto especial de proteção”.

A médio prazo, a ideia é criar mecanismos financeiros de apoio à gestão e manutenção da floresta autóctone e mexer na lei para “proteger e valorizar” o património arbóreo classificado como de interesse público.

Mais dados, recursos humanos e nova estratégia

No pilar da Governança, vai ser avaliado o modelo de cogestão de baldios, reativada a Comissão Interministerial para os assuntos da floresta, reforçada a equipa do ICNF para que anualmente atualize e disponibilize dados relevantes do setor e revista a Estratégia Nacional para as Florestas. Vai ser ainda proposto um novo modelo organizacional para o ICNF.

Quase tudo no curto prazo, exceto a revisão da estratégia. Também será analisada a eficácia e a eficiência da resposta dada pelos atuais instrumentos de gestão conjunta, que contrariam o elevado fracionamento.

“Considera-se essencial a concretização de Contratos Programa com as OPF [Organizações de Produtores Florestais], potenciando a capacitação dos proprietários e a implementação de políticas que favoreçam uma floresta mais resiliente, produtiva e sustentável”, lê-se no relatório, que aponta quatro ações nesse sentido, desde a elaboração de relatórios ao estabelecimento destes contratos, no médio prazo.