EDP avança com novos recursos para TC anular multa de 40 milhões

A EDP Produção avançou com novos recursos no âmbito do processo por alegada posição dominante do mercado que culminou com uma multa histórica de 48 milhões de euros em 2019, tendo recorrido para o Tribunal Constitucional (TC).

A empresa do universo EDP foi acusada pela Autoridade da Concorrência (AdC) de beneficiar do facto de as suas centrais hidroelétricas serem abrangidas pelo regime CMEC – Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, para limitar a oferta dos seus ativos nos serviços de sistema.

O referido montante, que foi pago pela elétrica em 2021, acabou por ser reduzido para 40 milhões de euros pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) em 17 de janeiro de 2025.

Após diversos desenvolvimentos processuais, no final de 2024, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) proferiu um despacho sobre uma parte do requerimento apresentado pela EDP Produção, tendo esta apresentado, em 03 de dezembro de 2024, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Em 12 de março deste ano, este tribunal considerou improcedente o recurso apresentado pela EDP Produção, que pedia a anulação da coima por prescrição.

Uma decisão que voltou a ser contestada pela elétrica, de acordo com as informações disponibilizadas no relatório intercalar relativo ao primeiro trimestre divulgado esta quarta-feira à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

“Em 28 de março de 2025, a EDP Produção apresentou requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional”, lê-se no documento.

Além disso, adianta que avançou também com um requerimento “a arguir vícios do referido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, aguardando-se decisões dos referidos Tribunais”.

Relativamente à outra parte do referido requerimento apresentado pela EDP Produção, por despacho de 06 de fevereiro de 2025, informa que o TCRS considerou não ser o tribunal materialmente competente para o efeito, tendo “a EDP Produção interposto recurso para o TRL em 21 de fevereiro de 2025, aguardando-se decisão deste Tribunal”.

Apesar de todas as decisões desfavoráveis, “o Grupo EDP continua a considerar que a EDP Produção não praticou qualquer abuso de posição dominante, tendo atuado estritamente de acordo com o quadro legal em vigor”, reforça a elétrica.

Na condenação proferida pela AdC, a EDP Produção é acusada de ter, durante cinco anos (de 2009 a 2013), manipulado a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária.

Segundo a decisão, com esta prática, limitou a oferta de capacidade das suas centrais que beneficiam de compensações públicas ao abrigo do regime CMEC, reforçando as centrais em regime de mercado, “de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores”.

O processo teve origem num estudo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que analisou a formação dos preços no mercado de serviços de sistema do setor elétrico nacional, pedindo a ERSE à AdC, em março de 2013, que analisasse e identificasse eventuais práticas que configurassem incumprimentos do quadro legal da concorrência.

Em novembro de 2013, a AdC recomendou ao Governo uma revisão do regime dos CMEC, por entender que implicava riscos de sobrecompensação no auxílio de Estado atribuído à EDP Produção por rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), bem como a realização de uma auditoria independente para avaliar riscos de sobrecompensação.

Os CMEC foram criados pelo Governo em 2004, para garantir às centrais de geração de energia elétrica uma remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos CAE que tinham assinado com a REN. Esta transição decorreu em 2004 no âmbito da liberalização do mercado.