Presidente da Câmara de Gouveia recorre de condenação e não se demite

O presidente da Câmara de Gouveia vai manter-se em funções e já recorreu da decisão da Relação, que confirmou a condenação a três anos e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de prevaricação de titular de cargo político.

Em 11 de junho, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou “totalmente improcedentes” os recursos apresentados pelos arguidos às condenações no caso das parcerias público-privadas (PPP) realizadas pelos municípios de Trancoso, Gouveia (distrito da Guarda) e Alcobaça (distrito de Leiria), entre 2007 e 2011, com a empresa de obras públicas MRG.

Em abril de 2023, o Tribunal da Guarda tinha condenado Álvaro Amaro, presidente da Câmara de Gouveia na altura dos factos, a três anos e seis meses de prisão, com pena suspensa, pelo crime por prevaricação de titular de cargo político, condicionada ao pagamento de 25 mil euros.

A mesma pena foi aplicada a Luís Tadeu, atual presidente do município e vice de Álvaro Amaro na altura dos factos. Após a condenação na primeira instância, Álvaro Amaro renunciou ao mandato de eurodeputado. Luís Tadeu manteve-se em funções na Câmara de Gouveia e na presidência da Comunidade Intermunicipal Região das Beiras e Serra da Estrela (CIMRBSE).

“Não me conformo com a decisão. Não fui acusado, nem fui condenado, por ter roubado, por ter sido corrompido, por ter corrompido, por ter feito o que quer que seja, a não ser, eventualmente – e isso é muito discutível – ter havido uma falha em termos de um processo de contratação pública. Nada mais”, disse Luís Tadeu (PSD).

O autarca falava na última Assembleia Municipal de Gouveia, realizada na segunda-feira, respondendo a interpelações dos deputados socialistas Pedro Pacheco e José Mota. “Estou de consciência tranquila, volto a dizer não fiz nada que, em consciência, mereça aquela condenação. Como tal, continuarei em funções até ao final do mandato”, acrescentou.

Luís Tadeu revelou também que já recorreu do acórdão da Relação. “O processo não acabou, ainda posso recorrer e recorri, porque não estou convicto daquela sentença. Se tiver de pagar, serei eu, do meu bolso, cumprirei aquilo que me for imposto. Se o processo estivesse terminado hoje, pagaria na hora porque, felizmente, tenho dinheiro para pagar”.

Perante a Assembleia Municipal, onde o assunto foi abordado no período de antes da ordem do dia, Luís Tadeu, que não pode recandidatar-se por ter atingido o limite de mandatos, voltou a reiterar a sua inocência. Luís Tadeu referia-se à requalificação da zona da antiga fábrica têxtil Bellinos & Bellinos, no centro da cidade.

Segundo disse na Assembleia Municipal, “estão feitos dois terços, falta o pavilhão, cujo projeto está pronto e tem financiamento garantido na ITI da CIMRBSE. São 8,5 milhões, não é conversa fiada”. Além de Álvaro Amaro e Luís Tadeu, foi ainda condenado o ex-presidente da Câmara de Trancoso, Júlio Sarmento, a pena de prisão efetiva de sete anos, pelos crimes de prevaricação, corrupção e branqueamento de capitais, também confirmada pela Relação de Coimbra.

Já o empresário Fernando Gouveia manteve a pena de seis anos e seis meses de prisão, o consultor Marco Carreiro a de cinco anos de prisão suspensa (condicionada ao pagamento de 25 mil euros) e a empresária Josefina Araújo a uma pena suspensa de dois anos e meio por branqueamento de capitais.

Os nove arguidos (três foram absolvidos na primeira instância) eram suspeitos da prática de crimes de corrupção, prevaricação de titular de cargo político, branqueamento de capitais e participação económica em negócio, entre outros, num esquema de PPP alegadamente lesivo para os municípios.

O Tribunal da Guarda tinha absolvido o presidente da Câmara de Alcobaça, Hermínio Rodrigues, a empresa MRG – Engineering & Solutions, S.A. e Eduardo Nogueira.