Orçamento do Estado para 2026 já está comprometido com descida adicional do IRS

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) já está comprometido com uma descida adicional do IRS em 0,3 pontos percentuais das taxas entre 2.º e o 5.º escalões, segundo um projeto de PSD/CDS aprovado esta quinta-feira, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) com os votos favoráveis de PSD, CDS e Chega, abstenção de PS e IL e contra do Livre. PCP, BE e PAN estiveram ausentes.

A iniciativa que adita a proposta de lei do Governo de redução do imposto verte em letra de lei o compromisso que tinha sido assumido pela Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS com o Chega e que levou o partido de André Ventura a retirar os seus projetos de alteração.

De lembrar que o projeto do Chega previa uma descida mais substancial de 0,80 pontos percentuais para o 2.º e 3.º patamares de tributação, fixando as taxas em 15,70% e 21,20%, respetivamente. Para o 4-º e 5.º escalões, queria baixar a carga fiscal em 0,90 pontos, estabelecendo as taxas em 24,10% e 31,20%. Mas a iniciativa nem sequer foi a votos. Com a garantia de PSD/CDS de que iriam baixar em mais 0,30 pontos percentuais o imposto entre o 2.º e 5.º níveis de tributação em 2026, o partido de André Ventura decidiu deixar cair a proposta.

Em contrapartida, o Chega deu a mão à AD e ajudou a confirmar a aprovação da descida de IRS protagonizada pelo Governo até ao 8.º e penúltimo escalão.

Descida do IRS do Governo passa no segundo teste

O Executivo propõe que a taxa do primeiro escalão desça de 13% para 12,5%, a do segundo de 16,5% para 16%, a do terceiro de 22% para 21,5%, a do quarto de 25% para 24,4%, a do quinto de 32% para 31,4%, a do sexto de 35,5% para 34,9%, a do sétimo de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo de 45% para 44,6%. A taxa do último escalão de rendimentos continua nos 48%.

A proposta foi aprovada, na especialidade, com os votos favoráveis do PSD, CDS, Chega e IL. O PS absteve-se o Livre votou contra. Na comissão também têm assento o PCP, o BE e o PAN, mas os deputados não se encontravam presentes. A votação aconteceu ao mesmo tempo em que decorria o plenário da Assembleia da República.

A proposta legislativa reduz as taxas do 1.º ao 8.º escalão de rendimento, trazendo um desagravamento transversal do imposto nos vários níveis de rendimento que o Governo estima rondar os 500 milhões de euros.

Apesar de as taxas só baixarem até ao 8.º degrau, a descida também é sentida pelos contribuintes do nono escalão. Isso acontece porque, com a regra da progressividade no cálculo do imposto, o rendimento de um contribuinte é dividido, aplicando-se a cada escalão de rendimentos, a respetiva taxa.

O Governo já fez saber, através do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que irá alterar as tabelas de retenção na fonte logo que o possa fazer, depois da aprovação da proposta de lei, para refletir no bolso dos contribuintes a redução com efeitos retroativos a janeiro deste ano.

A votação final global vai realizar-se no dia 16, ou seja, último plenário com votações antes do fim dos trabalhos parlamentares.

“Se tudo correr bem, já em agosto e setembro com os chamados retroativos e, depois, a partir de outubro, novas tabelas que refletem já mensalmente a redução”, afirmou em Bruxelas, a 7 de julho, à chegada à reunião do Eurogrupo.

“Sendo aprovada a descida das taxas de IRS – as taxas do artigo 68 do código de IRS –, o Governo imediatamente publicará as tabelas de retenção na fonte, que permitem fazer – numa linguagem mais simples – os retroativos face a janeiro deste ano”, afirmou o ministro.

Em regra, quando há alterações às taxas dos escalões do IRS, os governos atualizam as tabelas de retenção na fonte do IRS, para que o desconto mensal do imposto feito nos salários dos trabalhadores por conta de outrem e nas pensões fique mais próximo do IRS final a pagar.