Governo quer acabar com criminalização da omissão da contratação de trabalhadores à Segurança Social

O Governo quer acabar com a criminalização da omissão da contratação de trabalhadores à Segurança Social, o que inclui o setor do serviço doméstico, mas não explica as vantagens da medida, nem o impacto na evasão fiscal e contributiva.

O anteprojeto reforma da legislação laboral que o Governo de Luís Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como “Trabalho XXI”, propõe revogar uma norma do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que desde 1 de maio de 2023 considera crime a omissão de comunicação da admissão de trabalhadores.

Neste momento, se os empregadores não declararem uma contratação nos seis meses seguintes ao fim do prazo previsto na lei para procederem a essa comunicação – em regra, nos 15 dias anteriores ao início da atividade – podem ser criminalizados com uma pena de prisão de até três anos ou com uma multa de até 360 dias (até 180 mil euros).

Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, não esclareceu a razão pela qual considera positivo deixar de criminalizar a não declaração do trabalho doméstico, tendo em conta o nível de informalidade fiscal e contributiva que lhe está historicamente associado.

Também não respondeu quando questionado sobre o impacto do fim da penalização na evasão fiscal e contributiva.

O anteprojeto de lei da reforma laboral não inclui medidas alternativas para incentivar os empregadores a declararem o trabalho do serviço doméstico. Perguntado se foi ponderada alguma medida nesse sentido e porque não foi incluída no anteprojeto, o gabinete da ministra nada disse.

Ao conjunto de perguntas colocadas pela Lusa, o gabinete ministerial respondeu apenas que o anteprojeto “tem como finalidade aumentar a competitividade e produtividade das empresas, valorizar os trabalhadores e reforçar o equilíbrio entre vida profissional, pessoal e familiar” e que a sua discussão será realizada “em sede própria”, na concertação social (com as confederações patronais e sindicais) e no parlamento (com os deputados).

Mesmo que a alteração avance tal como o Governo a propõe, os empregadores continuarão a ser obrigados a comunicar a contratação de uma empregada de limpeza à Segurança Social. E quem não o fizer continua a arriscar-se a pagar coimas se a situação for denunciada ao instituto público.

Só 23% fazem descontos para a Segurança Social

Portugal tem 220,4 mil trabalhadores do serviço doméstico registados na Segurança Social, mas só 23% fazem contribuições sociais, menos de um terço do total de profissionais, mostram estatísticas oficiais.

Segundo dados divulgados à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), dos profissionais oficialmente inscritos com a qualificação ativa de serviço doméstico no fim do ano passado, só 51,5 mil tinham contribuições à Segurança Social, o equivalente a 23% das pessoas que se encontram a exercer oficialmente a profissão.

De 2023 para 2024, o número de trabalhadores oficialmente inscritos manteve-se praticamente estável.

Em 31 de dezembro de 2024 havia 220.360 pessoas inscritas, o que compara com 221.185 trabalhadores no final de 2023, uma diferença de apenas 825 profissionais. Em relação a dezembro de 2022, há um aumento no número de profissionais registados, com a diferença a rondar os 3.000 trabalhadores (dois anos antes, o total era de 217.320).

A percentagem de trabalhadores com contribuições sociais (as suas e as das suas entidades empregadoras, na maioria singulares) tem-se mantido estável nos últimos três anos.

De 2022 a 2024, o número foi sempre inferior a um quarto do total. Em 2022, havia 49.120 trabalhadores com descontos (23% do total), em 2023 o número aumentou para 53.103 (a percentagem também subiu, passando para 24%) e em 2024 baixou para 51.504 (regressando aos 23%).

Salário médio declarado é inferior a 360 euros

O salário médio dos trabalhadores do serviço doméstico declarado à Segurança Social é inferior a 360 euros, abaixo do salário mínimo nacional, segundo dados oficiais.

De acordo com estatísticas enviadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), em dezembro de 2024, um trabalhador recebia, em média, 358 euros.

O valor diz respeito ao universo de pessoas registadas na Segurança Social como sendo profissionais do serviço doméstico. Ao todo, havia nessa altura 220,4 mil trabalhadores ativos, mas só 23% (51,5 mil) tinham contribuições sociais (considerando os descontos a cargo dos próprios trabalhadores e os da responsabilidade dos empregadores).

Os dados da Segurança Social mostram que o valor médio dos salários tem vindo a aumentar de ano para ano.

No final de 2022, um trabalhador da limpeza doméstica recebia, em média, 318 euros. Em dezembro de 2023, auferia 332 euros.

Verifica-se um crescimento de 40 euros relativamente a dezembro de 2022 e uma diferença de 26 euros em relação a dezembro de 2023.

Apesar da progressão salarial, as remunerações oficialmente conhecidas pela Segurança Social continuam longe do valor do salário mínimo nacional (SMN), que era de 705 euros em 2022, de 760 euros em 2023 e de 820 em 2024.

Quando se compara com a trajetória do salário mínimo, verifica-se que, em 2023, a variação dos salários dos trabalhadores do serviço doméstico ficou abaixo do crescimento do SMN, mas que em 2024 já ficou em linha com a subida anual da retribuição mínima.

Enquanto em 2023 o salário mínimo cresceu 7,8%, a remuneração média dos trabalhadores da limpeza doméstica, ao passar de 318 para 332 euros, cresceu apenas 4,4%. Já em 2024, a retribuição mínima subiu 7,9% e a média salarial no setor, ao passar de 332 para 358 euros, cresceu 7,8%.