“Greve não é um problema, é uma resposta.” CGTP ataca mudanças à lei propostas pelo Governo

As alterações propostas pelo Governo à lei da greve vão “desequilibrar ainda mais a relação de força” entre os trabalhadores e os empregadores, alertou esta quarta-feira Filipe Marques, membro da Comissão Executiva da CGTP, numa audição parlamentar. Perante os deputados, o sindicalista alertou que todo o pacote de mudanças ao Código do Trabalho é “um assalto aos direitos dos trabalhadores”.

“A proposta de alteração de Governo é colocar serviços mínimos em áreas onde não existem. É colocar o pé na porta e alargar a tudo. Tudo passa a ser essencial“, salientou Filipe Marques esta quarta-feira de manhã.

No anteprojeto apresentado pelo Governo na Concertação Social, propõe-se o alargamento dos serviços mínimos ao setor do abastecimento alimentar, aos serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais e aos serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência.

Aos deputados, Filipe Marques defendeu que atualmente já há uma tendência de transformar os serviços mínimos em serviços máximos — limitando, assim, o direito à luta dos trabalhadores. E as alterações propostas vêm restringir ainda mais esse direito.

"A greve é o último recurso, é a decisão coletiva dos trabalhadores. A greve não é um problema. É uma resposta e uma parte da solução.”

“A greve é o último recurso, é a decisão coletiva dos trabalhadores. A greve não é um problema. É uma resposta e uma parte da solução“, acrescentou o sindicalista, exigindo a garantia plena do direito à greve.

Não tardou a que, da parte do PSD, o deputado Joaquim Barbosa atirasse, em resposta à CGTP, que a greve é um direito fundamental, mas não absoluto. “O Governo o que pretende é equilibrar de forma mais adequada o direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis“, assinalou o parlamentar.

E, no mesmo sentido, Armando Grave, do Chega, questionou a CGTP sobre a conciliação do direito à greve com os demais direitos: “tendo em conta que o direito à greve visa prejudicar o empregador, obrigando-a a negociar, como é que considera a CGTP quando o direito à greve prejudica outros trabalhadores, que também têm direito ao trabalho?“.

"O Governo o que pretende é equilibrar de forma mais adequada o direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.”

Ainda à direita, Paulo Núncio, do CDS-PP, disse-se de acordo com o anteprojeto do Governo, questionando também a CGTP sobre a proporcionalidade entre o direito à greve e os direitos ao trabalho, a aprender e a aceder aos cuidados de saúde.

Já da parte do PS, Dália Miranda defendeu que a lei da greve não exige qualquer alteração legislativa, neste momento, devendo apenas ser aplicados os mecanismos já previstos. “Não há qualquer base, que não seja uma vingança, que leve o Governo a fazer esta mudança“, realçou, na mesma linha, Jorge Pinto, do Livre.

Da parte do PCP, Alfredo Maia, declarou que “é evidente que uma greve causa sempre impacto“. “Não há greves fofinhas“, disse, acusando o Governo de atacar não só esse direito dos trabalhadores, mas vários outros, com o anteprojeto em discussão. “É uma verdadeira declaração de guerra aos direitos dos trabalhadores“, classificou.

"É evidente que uma greve causa sempre impacto. Não há greves fofinhas. Desde logo, prejudica os trabalhadores, num contexto de baixos salários.”

Apesar desta audição, o anteprojeto para a reforma da lei do trabalho ainda não chegou ao Parlamento. Está a ser discutida na Concertação Social — esta tarde acontece a segunda reunião — e só depois chegará ao Parlamento, onde, sem maioria absoluta, o Governo da AD terá de encontrar apoio na oposição. Com as duras críticas que têm sido feitas pelo PS, a viabilização destas mudanças ao Código do Trabalho deverão ficar nas mãos do Chega.