Chega propõe alterações ao diploma de venda da TAP. Quer comprador a assumir todas as dívidas

O Chega entregou esta sexta-feira uma proposta de alteração ao decreto-lei de reprivatização da TAP onde propõe que o comprador assuma a responsabilidade por todos os passivos da companhia. Quer também que a comissão de fiscalização da operação integre representantes dos três maiores partidos, do Tribunal de Contas e dos trabalhadores. São as condições para o partido “começar o diálogo”. Já o PS não entregou propostas de alteração.

O partido de André Ventura propõem um aditamento ao artigo 5º onde se prevê que “o adquirente assume responsabilidade solidária perante o Estado Português por todas as garantias prestadas, direta ou indiretamente, à TAP AS, decorrentes de responsabilidades efetivas ou potenciais“. Entre elas, “concessão de financiamento bancários, empréstimos obrigacionistas, outros passivos financeiros, litígios laborais e obrigações legais de qualquer natureza”.

Nos últimos meses, foram notícia os perto de 180 milhões de euros que a brasileira Azul reclama e que correspondem ao capital mais juros de um empréstimo obrigacionista celebrado com a TAP SGPS, agora Siavilo, em 2016, por iniciativa do então acionista David Neeleman. Outra contingência relevante diz respeito aos processos judiciais movidos pelos tripulantes de cabine, que segundo o Sindicato Nacional do Pessoal do Voo da Aviação Civil podem custar 300 milhões à companhia.

Marta Silva, deputada do Chega, questionou o ministro das Infraestruturas durante o debate de apreciação parlamentar do decreto-lei de privatização sobre quem iria assumir os passivos e garantias. Miguel Pinto Luz respondeu: “Temos a TAP S.A., que vai ser privatizada, e a TAP SGPS, entretanto redenominada, onde estão esses ativos que referiu”. A holding, que agora se chama Siavilo, está em processo de insolvência.

Coube a Filipe Melo expor outras condições do Chega para “começar o diálogo” com o Governo sobre a viabilização do decreto-lei. Uma delas, vertida na proposta de alteração, é que a comissão de fiscalização da venda da companhia aérea portuguesa inclua também três representantes da Assembleia da República, indicados pelos três partidos com maior representação, um representante do Tribunal de Contas e dois representantes das associações de trabalhadores da TAP.

Acrescenta ainda um ponto onde exige que “todos os contratos, pareceres e relatórios relativos ao processo são obrigatoriamente remetidos à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e publicados em portal eletrónico público”. O Chega pretende também a salvaguarda do hub no aeroporto de Lisboa e rotas estratégicas, o que voltou a ser assegurado esta sexta-feira pelo ministro das Infraestruturas, referindo a necessidade do comprador desenvolver as várias plataformas estratégicas da TAP.

O PS não entregou pedidos de alteração. Durante o debate, o deputado Federico Francisco questionou o Governo sobre as consequências de uma nova fase de privatização que coloque a maioria do capital nas mãos de privados. “O senhor ministro reconhece que neste momento só tem apoio político para privatizar 49,9%. O que pergunto é, se vier a poder privatizar os 100%, como é que garante o interesse estratégico do país na TAP?”

Na resposta, Miguel Pinto Luz instou o deputado a ler o decreto-lei aprovado pelo último governo socialista que previa a venda de entre 51% e 100% do capital. O ministro das Infraestruturas já antes tinha sublinhado que a venda da TAP está no programa eleitoral da AD e no programa do Governo, considerando que “não restam dúvidas sobre legitimidade do Governo para privatizar a TAP”.

A apreciação parlamentar do decreto-lei de reprivatização foi pedida em meados de agosto pelo Livre, PCP e BE, considerando que o processo é “intrinsecamente desastroso” e deve merecer “clara rejeição”. Opinião reiterada no debate pelo Livre e PCP. A deputada do Bloco, Mariana Mortágua, encontra-se na flotilha humanitária que segue em direção a Gaza.

Além do Chega, também a Iniciativa Liberal apresentou uma proposta de alteração ao decreto-lei com vista à privatização da totalidade do capital, incluindo 5% para os trabalhadores. Posição que foi defendida no debate por Carlos Guimarães Pinto.

Durante as votações, o PSD, CDS-PP, Chega e IL chumbaram os dois projetos do PCP e Livre para revogar o diploma do Governo que aprovou a venda parcial da TAP. O que significa que ela pode prosseguir.

As propostas de alteração vão ser discutidas em comissão e se forem aprovadas subirão a plenário para discussão e votação.

O Governo aprovou a 10 de julho o decreto-lei de reprivatização de 49,9% da companhia aérea, dos quais 5% destinados a uma oferta para os trabalhadores. Na semana passada, foi aprovado o caderno de encargos da operação, que define com detalhe o tipo de investidores que podem concorrer à venda da TAP, os critérios que irão presidir à escolha do vencedor e os prazos do processo.

(notícia atualizada às 19h35 com votação dos projetos de resolução do Livre e PCP )