TAP. Buscas na SRS Legal e advogado constituído arguido

Já há um arguido constituído no processo da investigação do Ministério Público (MP) relativa à indemnização paga a Alexandra Reis, ex-administradora da TAP. O escritório de advogados SRS Legal, fundado por Pedro Rebelo de Sousa, irmão de Marcelo Rebelo de Sousa, que durante anos foi o responsável pela assessoria da TAP – em questões laborais – foi alvo de buscas esta terça-feira Em resultado disso, o ECO/Advocatus sabe que o advogado César Sá Esteves foi constituído arguido no processo. As buscas incidiram sobre correspondência eletrónica relativa a 2022, ano em que foi atribuída a indemnização a Alexandra Reis.

A SRS Legal assessorou a TAP durante anos e que esteve à frente do cálculo do valor da indemnização em causa. Mas o facto do advogado ser arguido não indica que em causa possam estar suspeitas relativas à sua atuação. A lei processual penal obriga a que, devido ao sigilo profissional dos advogados, o advogado tenha de ser constituído arguido para que a PJ possa levar os documentos relativos a essas mesmas buscas. E para que, mais tarde, essa mesma prova seja válida para o processo. Nas buscas estiveram presentes ainda elementos da Ordem dos Advogados.

O mesmo é explicado pelo escritório liderado pelo próprio César Sá Esteves e Otávio Castelo Paulo. “Para que esta correspondência seja copiada e levada por parte da equipa de buscas numa sociedade de advogados, é obrigatória a constituição de arguido. Trata-se de uma formalidade habitual neste tipo de diligência, sobretudo quando as mesmas são num escritório de advogados”, explica fonte oficial da SRS Legal. Que adianta ainda que “a SRS Legal recebeu, a 23 de setembro de 2025, diligências de busca e apreensão por parte do Ministério Público e da Polícia Judiciária, no âmbito de um processo de averiguação relativo a um caso de 2022, que envolveu um cliente da SRS Legal à data. As mesmas decorreram com normalidade, tendo a SRS Legal prestado todo o apoio e colaborado em tudo o requisitado”, diz o comunicado.

A TAP foi alvo de buscas esta terça-feira no âmbito de um inquérito à indemnização paga a uma ex-administradora da companhia aérea, Alexandra Reis. Em causa estão suspeitas da prática de crimes de administração danosa, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, participação económica em negócio e abuso de poder.

As buscas abrangem ainda “pesquisas em equipamentos informáticos da Secretaria-Geral do Governo”, refere, numa nota, a Procuradoria da República da Comarca de Lisboa. Em reação às buscas, a companhia aérea portuguesa assumiu que está a colaborar com as autoridades, mas afirma “não comentar processos judiciais”.

“As diligências, que têm em vista a apreensão de documentação, são presididas por procuradores da República e juiz de instrução, coadjuvados por inspetores da Polícia Judiciária (PJ), órgão de polícia criminal que coadjuva o Ministério Público na investigação”, refere a PGR.

Em 2022, a TAP esteve envolvida numa polémica devido ao pagamento de uma indemnização de 500 mil euros à então administradora Alexandra Reis pela sua saída da companhia, por mútuo acordo entre as partes. A TAP divulgou, no Sistema de Difusão de Informação (SDI) da CMVM, em 4 de fevereiro de 2022, um comunicado no qual informava que “tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP” tinha apresentado naquele dia “renúncia ao cargo”, decidindo encerrar aquele capítulo da sua vida profissional e “abraçando agora novos desafios”.

A companhia aérea e Alexandra Reis celebraram um acordo de cessação de relações contratuais, por iniciativa da TAP, que implicou o pagamento de uma indemnização de cerca de 500.000 euros brutos à administradora. O caso tornou-se público numa altura em que Alexandra Reis era já secretária de Estado do Tesouro da equipa do ministro Fernando Medina, levando à sua demissão.

O Governo pediu a avaliação da Inspeção-Geral de Finanças, que em março de 2023 considerou nulo o acordo de rescisão por violar a legislação e obrigou Alexandra Reis a restituir garante parte da indemnização recebida. A então CEO, Christine Ourmières-Widener, e o chairman, Manuel Beja, foram demitidos.

A indemnização motivou a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, onde foi escrutinado o papel dos gestores e dos membros do Governo, tendo as conclusões sido remetidas ao Ministério Público.

Em fevereiro de 2023, a companhia aérea enviou uma carta para a SRS Legal – que conduziu o processo de reestruturação laboral da TAP e negociou os termos do acordo com a gestora demitida. Oficialmente, a TAP escusou-se a esclarecer as razões desta decisão, enquanto a sociedade de advogados respondeu ao ECO que “a SRS Legal confirma que a assessoria jurídica à TAP – iniciada em outubro de 2020 para o processo de reestruturação da empresa – cessará a 31 de maio de 2023″.

Alexandra Reis era administradora da TAP quando entrou em choque com a presidente executiva, a gestora francesa contratada para liderar a reestruturação da companhia. Nesse contexto, chegou a acordo de rescisão e recebeu, por isso, uma indemnização de 500 mil euros brutos. Mas os termos do acordo assentaram no código das sociedades comerciais e não no âmbito do Estatuto do Gestor Público, o que a IGF considera que deveria ser sucedido

A SRS Legal trabalhava com a TAP desde outubro de 2020 na área laboral, e entrou precisamente para apoiar juridicamente a companhia aérea no processo de reestruturação e de rescisões que se seguiram, processo conduzido pelo sócio César Sá Esteves. E foi, neste contexto, que a SRS assessorou a TAP no processo de saída de Alexandra Reis, quando a gestora escolheu a sociedade Morais Leitão.