OE 2026. Agricultores querem horas extra isentas de IRS e pagamentos por conta mais flexíveis

Num cenário de escassez persistente de mão de obra, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) defende que o Orçamento do Estado para 2026 deveria incluir a isenção de IRS e Segurança Social de até 200 horas de trabalho suplementar. No pacote de propostas a que o ECO teve acesso, apela também à flexibilização dos pagamentos por conta e à isenção fiscal das ajudas diretas da Política Agrícola Comum (PAC).

“Num período em que escasseia a mão de obra em setores e atividades fundamentais para o crescimento económico, torna-se premente avaliar a possibilidade de isentar de IRS e Segurança Social as horas de trabalho suplementar efetivamente necessário até 200 horas por ano“, argumenta a CAP.

À saída da última reunião de Concertação Social — cujo foco principal foi o Orçamento do Estado –, o presidente da CAP, Álvaro Mendonça e Moura já tinha sinalizado a necessidade de isentar de desconto o trabalho extraordinário, apontando essa como uma de duas formas para mitigar a falta de pessoal sentida na agricultura.

A outra, apontou, é a imigração, sendo que a “via verde” criada para facilitar a contratação de estrangeiros “está a funcionar de forma satisfatória“, embora haja “vários casos” de empresas que se mostram disponíveis para criar alojamento para esses trabalhadores e não têm resposta dos municípios.

Ainda no capítulo dedicado à redução da carga fiscal, os agricultores defendem a redução normal do IRC para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028, em linha com a proposta do Governo que está a fazer caminho no Parlamento, bem como a diminuição para 15% da taxa de IRC aplicável às pequenas e médias empresas, nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

Já no que diz respeito às medidas de simplificação, a CAP apela à flexibilização dos pagamentos por conta, tendo em conta a sazonalidade das atividades que representam.

De notar que, neste momento, os trabalhadores independentes têm de fazer três pagamentos por conta do IRS até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro. “Atendendo a que a agricultura é uma atividade sazonal sujeita a muitas variáveis exógenas, com implicações na tesouraria corrente dos empresários agrícolas, a CAP propõe a alteração do prazo para a regularização dos pagamentos por conta, possibilitando o seu pagamento a qualquer altura do ano, independentemente da data de emissão da comunicação para pagamento”, lê-se no documento consultado pelo ECO.

No caso das empresas, são exigidos hoje três pagamentos por conta de IRC por ano, que vencem em julho, setembro e dezembro. “A CAP propõe a alteração do artigo 107.º do Código do IRC, por forma a que o respetivo valor a pagar seja comunicado previamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de se evitarem erros e penalizações desnecessárias por lapso de cálculo, mas também a flexibilidade dos prazos de pagamento e a introdução da dispensa dos pagamentos por conta logo que seja verificado, pelos elementos disponíveis, que não é necessário o seu pagamento”, insta a confederação.

Jovens agricultores isentos de IRS?

No documento de 26 páginas no qual lista as suas propostas para o Orçamento do Estado para o ano que se avizinha, a CAP defende também a isenção de IRS, IRC e Segurança Social nos primeiros anos de instalação de atividade para jovens agricultores e pescadores.

“A CAP propõe, até ao limite do valor da retribuição mínima mensal garantida, a isenção de Segurança Social, da remuneração do sócio-gerente jovem agricultor, durante os três primeiros anos de atividade, e a redução para 50% de taxa aplicável nos dois anos seguintes”, é defendido.

Outra proposta é a isenção de IRC em relação a todos os apoios da PAC “até ao fim do vínculo contratual da candidatura à instalação de jovens agricultores”.

O programa do XXV Governo Constitucional define como medida a nível da agricultura e alimentação a adoção de incentivos, em sede fiscal e contributiva, para jovens agricultores e pescadores nos primeiros anos da sua atividade.

Os agricultores lembram mesmo que o programa do atual Governo define como medida, a nível da agricultura e alimentação, a adoção de incentivos, em sede fiscal e contributiva, para jovens agricultores e pescadores nos primeiros anos da sua atividade.

Por outro lado, a confederação presidida por Álvaro Mendonça e Moura apela a que se abra a possibilidade de dedução do IVA das despesas de aquisição e utilização deviat uras de transporte de mercadorias (com mais de três lugares), desde que estejam afetas à atividade agrícola.

Propõe ainda que seja possível, relativamente às viaturas usadas no desenvolvimento da atividade agrícola, deduzir 100% das despesas referentes ao gasóleo, bem como com as despesas relativas à sua aquisição, manutenção e utilização.

E quer também excluir as viaturas ligeiras de transporte de trabalhadores com mais de cinco lugares das tributações autónomas.

Ainda no que diz respeito ao trabalho, realça que é preciso que as viaturas de trabalho, de carga e/ou transporte de trabalhadores, afetas às atividades agrícolas e florestais tenham um Imposto Único de Circulação mais reduzido, “ajustado ao seu desempenho”.

Acordo de Concertação ainda por concretizar?

Outra das propostas da CAP para o próximo Orçamento do Estado é a isenção fiscal das ajudas diretas da PAC, lembrando a confederação que o acordo assinado na Concertação Social em 2024 previa já a avaliação desta medida.

“É entendimento da CAP, que as ajudas diretas da PAC (primeiro pilar) não devem ser tributadas em IRS e IRC nem estar sujeitas a contribuições para a Segurança Social dos produtores agrícolas trabalhadores independentes. Realçamos o facto de que as ajudas diretas da PAC, não são financiadas pelo Orçamento do Estado e de que em Portugal estas ajudas são inferiores às existentes noutros países europeus”, salienta a confederação.

Entre as medidas do referido acordo que continuam por concretizar está também, nomeadamente, o reforço das verbas da PAC e a reforma dos licenciamentos.