Governo vai “revisitar” tributação da banca após revogar adicional

O adicional sobre a banca vai finalmente cair depois de o tribunal ter declarado a inconstitucionalidade deste imposto que gerava uma receita de 40 milhões de euros ao ano para os cofres do Estado. Mas o ministro prometeu que vai revisitar o tema e procurar outras “formas de tributação” sobre o setor para superar o problema.

A norma que revoga o adicional da banca consta da proposta de Orçamento do Estado para 2026 que o Governo entregou esta quinta-feira no Parlamento.

Em conferência de imprensa, Miranda Sarmento explicou que vai “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação para que depois não tenha o problema de inconstitucionalidade”.

“Entre 2020 e 2024, a banca pagou 50 milhões de euros de imposto todos os anos, o que ajudou à execução orçamental dos meus antecessores. Agora, a República tem este ano de devolver cerca de 200 milhões de euros, o que prejudica a execução orçamental deste ano”, disse o ministro na apresentação da proposta orçamental.

Introduzido em 2020, o adicional da banca teve como objetivo financiar a resposta do Governo à crise provocada pela pandemia. A emergência passou, mas o imposto manteve-se até agora, com os bancos a contestarem em tribunal. Nos últimos anos, acumularam-se decisões favoráveis ao setor (mais de três dezenas, entre acórdãos e decisões sumárias), o que levou o Ministério Público a solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

Em junho, o Tribunal Constitucional considerou o adicional da banca ilegal porque o regime “viola o princípio da proibição do arbítrio, enquanto exigência de igualdade tributária”, bem como “o princípio da capacidade contributiva”.

Por conta desta decisão, o Governo foi obrigado a devolver aos bancos os cerca de 180 milhões de euros cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.

(Notícia atualizada às 14h10 com declarações do ministro)