Do IRC à simplificação e celeridade nos fundos, o que traz o OE para as empresas

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 foi entregue esta quinta-feira na Assembleia da República. Num documento sem grandes surpresas, há várias medidas com impacto nas empresas, do IRC à prometida reforma do Estado, até à celeridade na aprovação de fundos europeus.

“Com o desígnio de colocar Portugal a crescer, descolando o País da estagnação na qual se viu mergulhado durante vários anos, o Governo apresentou uma agenda reformista ambiciosa, da qual se destacam as reformas fiscal e laboral, a desburocratização, simplificação e liberalização da economia, a promoção do contributo dos jovens, a valorização dos recursos e a capitalização dos fundos europeus”, adianta o Governo, no relatório que acompanha a proposta do OE2026.

Menos IRC para impulsionar competitividade

No que diz respeito às empresas, e tal como era conhecido, o Executivo admite que vai receber menos 199 milhões de euros em 2026, devido à descida de 1 ponto percentual da taxa de IRC, de 21% para 20%. Já em 2026, este imposto aplicado às empresas voltará a baixar para 19% e para 18% e 17%, nos dois anos seguintes.

O Executivo reforça o seu compromisso em reduzir o peso dos impostos diretos sobre as famílias e as empresas. No caso das empresas, o Governo destaca que o IRC “se afigura como um instrumento determinante no aumento da produtividade das empresas, influenciando diretamente a sua competitividade e a sua capacidade de investir, inovar e remunerar melhor os seus trabalhadores”.

Simplificação e licenciamentos mais céleres

Uma das bandeiras deste OE2026 é a simplificação de procedimentos e redução de entraves burocráticos, através da Reforma do Estado. “A Reforma do Estado promovida pelo Governo vai reduzir os encargos e esforços dos cidadãos e empresas na interação com o Estado, eliminando exigências legais desnecessárias e simplificando a legislação”, explica o Governo, adiantando que “o Estado deixará de ser um obstáculo na vida dos cidadãos e das empresas”.

Em termos práticos, o Governo diz que, no domínio dos licenciamentos, “tem como prioridade a eliminação de barreiras à atividade económica, com a introdução de deferimentos tácitos e com a eliminação de pareceres e decisões desnecessários”.

Segundo explica o mesmo documento, a inclusão de deferimentos tácitos assegura que os direitos dos cidadãos e empresas estão salvaguardados sempre que a Administração Pública não se pronuncia no tempo previsto na lei, aumentando a previsibilidade dos processos e projetos de investimento e a transparência do Estado.

O Executivo compromete-se ainda a remover “entraves administrativos”, simplificar processos e combater “custos de contexto, criando um ambiente mais favorável à iniciativa privada”, permitindo “ganhos de eficiência e efeitos de arrastamento na economia”.

Financiamento e celeridade nos fundos

O Governo adianta que vai “reforçar os mecanismos disponíveis, com especial atenção às necessidades das micro, pequenas e médias empresas e startups, para permitir que negócios com potencial possam ir mais longe — investindo mais, inovando mais e criando maior valor acrescentado”.

A proposta entregue esta manhã mantém apoios ao ramo agroalimentar, “estabelecendo como principais prioridades o desenvolvimento do potencial produtivo, o rendimento e a renovação geracional — tanto na agricultura quanto nas pescas”; à economia do mar; e ao turismo.

No que diz respeito à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e aos fundos europeus, o Executivo garante que vai acelerar a execução destes fundos e reduzir o tempo médio de decisão nas candidaturas ao Portugal 2030, estipulando um prazo máximo de decisão de 30 dias.

Promoção do turismo capta 532 milhões

“Quanto ao turismo, a estratégia do Governo é estruturada em dois pilares: a projeção do destino Portugal no Mundo, potenciando os ativos endógenos (conforme disposto na Agenda Transformadora), e a promoção do turismo a nível regional, como instrumento de coesão territorial”, refere o documento.

A proposta detalha que, no primeiro pilar, destaca-se a aposta no apoio à internacionalização das empresas turísticas nacionais e a expansão da conetividade aérea, tendo em vista a afirmação de Portugal entre os destinos mais prestigiados e competitivos a nível global. Para promover esta projeção do país, o Governo destina uma verba de 442 milhões.

Já para a promoção de Portugal a nível regional, através do “lançamento de uma agenda de inovação para o turismo e a promoção da sustentabilidade e inclusão no setor”, o OE2026 prevê um investimento de 90 milhões de euros.

20 milhões para IA

Outro dos programas do Governo está relacionado com a área da inteligência artificial (IA), que vai receber um investimento público de 20 milhões de euros. Este valor, apenas relativo a gastos com impacto no Orçamento nacional, destina-se a estimular a adoção desta tecnologia por parte da Administração Pública, no âmbito da reforma do Estado, que conta com várias ofensivas no campo tecnológico.

No âmbito da Reforma do Estado que o Governo tem vindo a anunciar com o objetivo de tornar os serviços da Administração Pública mais eficientes e interoperáveis, será disponibilizado este montante de 20 milhões para três projetos, sem discriminação do valor atribuído a cada um.

Os projetos contemplados são o lançamento do LLM Português, versão multimodal, conhecido como Amália, cuja entrega final está prevista para junho; o assistente virtual integrado na aplicação gov.pt; bem como o desenvolvimento de soluções de IA produtizadas e integradas na Administração Pública.

Mais infraestruturas, mais investimento público

Outra medida que vai mexer com vários setores empresariais é o investimento em infraestruturas, com cheques avultados para vários programas. “O Orçamento do Estado para 2026 contempla verbas para investimento em todas as áreas de intervenção do Estado, assumindo particular destaque a mobilidade, a energia e a tecnologia”, refere o documento.

No domínio da mobilidade, “o Governo prosseguirá, em 2026, projetos de expansão e modernização da infraestrutura de suporte ao tráfego aéreo, nomeadamente nos aeroportos de Lisboa e do Porto. Continuará também o processo de desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa (Luís de Camões), em conformidade com o plano apresentado pelo Governo, que transformará Lisboa num dos maiores hubs da Europa”.

Já na ferrovia, o documento estabelece como objetivos a modernização e reabilitação da rede, bem como a execução do projeto da linha de alta velocidade Lisboa-Porto e a ligação a Espanha, entre outros projetos previstos no Ferrovia 2020 e no Programa Nacional de Investimentos 2030.

Haverá ainda trabalhos de reabilitação e expansão da rede rodoviária nacional. Quanto aos portos comerciais, estão projetados para os próximos anos 4 mil milhões de investimento, maioritariamente em regime de concessão privada, para descarbonização, expansão dos terminais e ferramentas de gestão inteligente, no âmbito do programa Portos 5+.

Reforço na Defesa favorece empresas

O reforço do investimento na Defesa Nacional deverá também ter um impacto positivo nas empresas, permitindo ao tecido empresarial nacional ganhar com o maior investimento destinado ao setor. O Executivo defende que “a meta de alcançar 2% do PIB em investimento em Defesa Nacional não se trata apenas de um imperativo internacional, mas de uma oportunidade estratégica de desenvolvimento nacional”.

“Ao direcionar o investimento para a modernização das infraestruturas, a inovação tecnológica e a capacitação das indústrias nacionais o Governo promove simultaneamente: criação de emprego qualificado; aumento da autonomia estratégica nacional; internacionalização da economia; valorização dual (civil/militar) do investimento público”, sistematiza a proposta de OE2026.

O Governo destaca que “a priorização de setores tecnológicos emergentes (ciberdefesa, drones, inteligência artificial, simulação, sensores, interoperabilidade, sistemas autónomos) permitirá posicionar Portugal como ator relevante nas cadeias europeias de valor”.

“Ao mesmo tempo, a modernização das infraestruturas e equipamentos militares assegura a operacionalidade do dispositivo nacional, reduz custos de manutenção a médio prazo e responde à necessidade de prontidão resultante dos riscos híbridos, do ciberespaço e da evolução da guerra moderna”, remata.