Orçamento da Justiça aumenta 13,5% e ultrapassa os 2 mil milhões

O orçamento da Justiça ultrapassa os dois mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 13,5% para 2.027,5 milhões de euros, dos quais mais de metade representa despesa com pessoal, que cresce 5,1%.

De acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue no parlamento, a despesa total consolidada prevista para o próximo ano – comparada com os 1.786,7 milhões de euros de 2025 – revela um aumento de quase 300 milhões de euros na dotação do Ministério da Justiça.

Os 1.320,9 milhões de euros previstos para despesa com pessoal representam uma variação de mais 5,1% face a 2025 e têm um peso de 65,1% no total do orçamento da Justiça.

Do lado da receita consolidada, “711,2 milhões de euros são referentes a receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos (1.000,1 milhões de euros), de fundos europeus (82,1 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (231,5 milhões de euros)”, lê-se no relatório.

“Na receita do Programa Orçamental, destaca-se a proveniente das taxas, multas e outras penalidades, com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobradas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ)”, acrescenta ainda o documento.

Os dados apontam ainda um crescimento da despesa com aquisição de bens e serviços, com um aumento de 4,9% face ao ano anterior, para os 434,3 milhões de euros, dos quais 241,7 milhões de euros são alocados ao IGFEJ, 43 milhões de euros à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e 52,1 milhões de euros para o IRN, “destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades”.

Do ponto de vista do investimento, há um crescimento de 16,6%, dos 75 milhões de euros para os 87,4 milhões de euros, “dos quais 36,8 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ e são destinados essencialmente ao financiamento de obras de requalificação e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 20,2 milhões de euros são referentes a verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência”, detalha o relatório.

Justiça quer concretizar medidas já anunciadas, como agenda anticorrupção

A regulamentação do ‘lobby’, alterações à lei para perda de vantagens do crime e o reforço de uma “cultura de integridade” nas escolas são medidas da agenda anticorrupção que o Governo recupera no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

No relatório do OE2026, o Ministério da Justiça coloca entre os objetivos para o próximo ano algumas das medidas emblemáticas da agenda anticorrupção do Governo, nomeadamente a regulamentação do ‘lobby’, mas também alterações legislativas para a perda de vantagens do crime, prevendo-se ainda um reforço das competências dos gabinetes de recuperação e administração de bens.

O Ministério da Justiça (MJ) pretende ainda fortalecer o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), recentemente reestruturado, e um recrutamento plurianual das inspeções-gerais de Finanças, Agricultura, Mar e Ambiente e Ordenamento do Território.

Nas escolas há o objetivo de promover uma “cultura de integridade”, através da disciplina de cidadania e do desporto escolar.

São apontadas como “intervenções prioritárias” a concretização do plano de segurança que decorre da auditoria às 49 prisões, a estratégia para o Campus de Justiça, cuja manutenção ao serviço dos tribunais e do Estado está em avaliação pelo Governo, “a prossecução da desativação faseada do Estabelecimento Prisional de Lisboa”, o investimento nos Palácios de Justiça de Braga, Coimbra, Guimarães, Santa Maria da Feira e Vila Franca de Xira.

Constam ainda da lista o lançamento da nova prisão de São Miguel, nos Açores, e o investimento em infraestruturas como a delegação norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e as novas instalações do Centro de Estudos Judiciários de Vila do Conde.

O MJ diz que irá prosseguir a revisão de carreiras e salários no setor da Justiça, nomeadamente funcionários judiciais, guardas prisionais, técnicos de reinserção de prisões e centros educativos e registos e notariado.

O Governo reforça ainda a aposta em meios de resolução alternativa de litígios (RAL): “Será implementada a Estratégia Nacional para os Meios RAL, que prevê o alargamento dos julgados de paz, o reforço da mediação pública, a modernização e expansão da arbitragem de consumo, com recurso a uma plataforma digital integrada, bem como a monitorização da qualidade dos serviços e a revisão dos modelos de financiamento e gestão”.

Reafirma-se a intenção de rever o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade e a Lei Tutelar Educativa, de integração progressiva dos cuidados de saúde prisionais no Serviço Nacional de Saúde.

Do ponto de vista da reinserção social, aponta-se “o reforço das políticas de trabalho prisional, bem como de oportunidades de capacitação profissional; a expansão da oferta formativa, educativa e ocupacional nos estabelecimentos e centros educativos; e a promoção de medidas alternativas à pena de prisão, como a vigilância eletrónica e o trabalho a favor da comunidade”.