Conselho das Finanças Públicas com “dúvidas” sobre as metas orçamentais do Governo

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) mostra-se crítico da estratégia orçamental do Governo, considerando que o excedente é em parte baseado em receitas de caráter extraordinário que concorrem com despesas permanentes. Para a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral, o cenário inscrito no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) suscita dúvidas quanto à sustentabilidade das contas públicas e fala em “práticas” que no passado limitaram a transparência.

No parecer do CFP à proposta do OE2026, divulgado esta quinta-feira, a instituição considera que a previsão do Governo de um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 está alicerçada “num conjunto de pressupostos e previsões cuja plausibilidade coloca questões quanto à exequibilidade deste objetivo”.

Antes de apresentar os argumentos que sustentam esta posição, o CFP dá nota de que a deterioração do saldo orçamental para 2026, face aos 0,3% em 2025 previstos pelo Executivo, “decorre da ação discricionária dos decisores políticos”, ou seja, além do efeito de execução dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a instituição destaca o impacto de novas medidas de política.

Na visão do CFP, o OE2026 apresenta a previsão de um equilíbrio orçamental global, apoiada, em parte, por receitas de caráter extraordinário e em pressupostos que refletem, em alguns casos, “alterações não fundamentadas à dinâmica normal da despesa“.

“Embora esta estratégia permita projetar um resultado orçamental positivo e a continuação da redução do rácio da dívida pública, suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental“, adverte.

Embora esta estratégia permita projetar um resultado orçamental positivo e a continuação da redução do rácio da dívida pública, suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental.

Neste sentido, reitera que “para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas é essencial privilegiar um equilíbrio orçamental menos dependente de fatores conjunturais e de medidas pontuais“. Esse equilíbrio “deve ser alcançado sem comprometer o investimento público produtivo, garantindo-se assim também a sustentabilidade do crescimento económico e a equidade intergeracional”.

Avisos sobre aumento da dependência da Segurança Social

O CFP volta a alertar para a “crescente” dependência dos excedentes orçamentais do saldo da Segurança Social, o que acarreta riscos por aumentar a sua exposição aos ciclos económicos, e assinalando ainda que parte da subida da receita é apenas temporária.

Neste sentido, a instituição assinala que o saldo positivo de 0,1% do PIB em 2026 é o resultado de uma deterioração do défice da Administração Central – que atinge 2,2% do PIB, o mais alto desde 2017 (excluindo o período pandémico) –, apenas parcialmente compensado pelo reforço do excedente dos Fundos da Segurança Social (FSS).

“A previsão de um saldo orçamental positivo em 2026 está em parte sustentada em receita temporária, que pode não se repetir nos anos seguintes, ao contrário da despesa que se mantém permanente“, sublinha. Em causa está o facto de, além dos efeitos do PRR, o efeito das novas medidas de política, orientadas sobretudo para a redução da receita e aumento da despesa, representar cerca de 0,1% do PIB. Para o compensar, o Ministério das Finanças prevê um adicional de dividendos a receber e o encaixe financeiro a obter com a alienação de imóveis do parque público.

Contudo, não considerando o efeito positivo destes dois fatores, o CFP estima que o saldo orçamental assumiria a forma de um défice de 0,3% PIB.

Para o CFP, descontando o impacto dos empréstimos do PRR, “as fragilidades identificadas na previsão orçamental para 2026 concentram-se sobretudo no lado da despesa pública“, assinalando que podem estar subestimadas “algumas componentes” da despesa corrente primária e de capital, “traduzindo um aumento da rigidez da despesa pública”.

Riscos “não negligenciáveis”

Para o CFP, a previsão orçamental encerra “riscos não negligenciáveis”, predominantemente descendentes. Entre estes incluem-se um crescimento da despesa superior ao previsto, a utilização, na totalidade ou em parte, do montante de 1.200 milhões de euros previsto nas despesas excecionais do Ministério das Finanças em despesa efetiva militar, não refletida ainda na previsão para o saldo orçamental, bem como a alienação de imóveis e o aumento de dividendos previsto “não se concretizar ou resultar num encaixe financeiro inferior ao previsto”.

O CFP assinala ainda “o impacto das medidas de política para a habitação anunciadas pelo Governo, que não estão identificadas nem quantificadas”, bem como o potencial de aumento do universo de beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, reforçado pelo incremento do valor de referência.

Por outro lado, existem fatores com potencial de favorecer o cenário orçamental, como um potencial ganho adicional de receita decorrente da eliminação do desconto de ISP e da atualização da taxa de carbono em 2026 ou a possibilidade de a receita fiscal ficar acima da expectativa do Ministério das Finanças.

(Notícia atualiza às 16h16)