Governo sobe subsídio de refeição na Função Pública para 6,10 euros, mas só em 2027

O subsídio de refeição na Função Pública vai subir 10 cêntimos, para 6,10 euros por dia, mas apenas em 2027, ficando congelado no próximo ano nos seis euros, devendo chegar aos 6,30 euros em 2029. Esta foi a contraproposta que a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, apresentou aos sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado, revelou esta quarta-feira Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, afeta à CGTP, à saída da reunião no Ministério das Finanças.

Entretanto, o Ministério das Finanças confirmou, em comunicado, a proposta de revisão do subsídio de refeição. “Apesar de estar em vigor o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, com atualizações salariais para todos os trabalhadores da Administração Pública, o Governo, complementarmente a este acordo, propôs um aumento do valor subsídio de refeição para 6,10 euros em 2027, 6,20 euros em 2028 e 6,30 euros em 2029″, de acordo com a tutela que se mostrou “disponível” para assinar um “novo acordo para 2026-2029” com as estruturas sindicais signatárias do documento em vigor, isto é, com Fesap e STE.

Foi a única “novidade concreta” que saiu do encontro com o Governo, lamentou Sebastião Santana, recordando que a atualização salarial para o próximo ano se mantém nos 56,58 euros até cerca de 2.600 euros ou de 2,15% para ordenados superiores, o que significa “continuar o caminho do empobrecimento da Função Pública”.

Assim, no próximo ano, o subsídio de alimentação não mexe, ficando nos seis euros atuais, subindo apenas a partir de 2027 ao ritmo de 10 cêntimos ao ano até 2029. “O que o Governo propõe para 2027, 2028 e 2029 é um aumento miserável de subsídio de refeição de 6,10 euros, 6,20 euros e 6,30 euros. É a a única novidade concreta”, anotou Sebastião Santana. De lembrar que a Frente Comum defende um aumento de 12 euros do subsídio de refeição, enquanto a Fesap e o STE reclamam 10 euros por dia, fasquia bem acima da proposta do Governo.

Com a atualização do subsídio de refeição apresentada pelo Executivo, o valor isento de IRS também irá subir para 6,10 euros, em 2027, para 6,20 euros, em 2028, e para 6,30 euros, em 2029, se for pago por transferência bancária. Se o abono for atribuído em cartão, o montante livre de imposto é superior em 70%: passando para 10,37 euros, em 2027, 10,54 euros em 2028, e para 10,71 euros por dia, em 2029.

A última vez que o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública foi aumentado foi em 2023 no Governo de António Costa, tendo subido para seis euros.

Já o subsídio de refeição pago em cartão isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social subiu de 9,60 euros em 2024 para 10,20 euros em 2025, sendo esta uma medida que resultou do acordo tripartido de Concertação Social

Para o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, a proposta de aumento do subsídio de refeição é “inaceitável”. “Hoje em dia, 10 cêntimos nem sequer dão para comprar um pão”, atirou. Por isso, admitiu que todas “as possibilidades” de luta, incluindo greve, “estão em cima da mesa”. Ainda assim, sinalizou como “positivo” a abertura do Governo para atualizar o subsídio de alimentação.

A líder do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues, considera também insuficiente a proposta do Governo, mas alertou que os sindicatos e o Executivo “ainda estão em processo negocial”, sinalizando para a possibilidade de a atualização daquele abono ser melhorada.

Apesar desta revisão em alta do subsídio de refeição, o Governo manteve-se inflexível quanto à proposta de atualização salarial para 2026, que “não chega para cobrir a inflação”, criticou Sebastião Santana. Assim, no próximo ano, e tal como previsto no acordo assinado pelas duas estruturas sindicais afetas à UGT (Fesap e STE), os salários da Função Pública serão aumentados em 56,58 euros para vencimentos até cerca de 2.600 euros ou em 2,15% para ordenados superiores.

Frente Comum admite greve geral dos setores público e privado

“Aquilo que o Governo quer para os trabalhadores da Administração Pública é continuar o caminho do empobrecimento e da degradação dos serviços públicos”, atirou o dirigente sindical. Por esse motivo, a Frente Comum vai juntar-se “à grande manifestação de 8 de novembro da CGTP” e não exclui participar numa greve geral dos setores público e privado que venha a ser promovida pela intersindical. “Todas as formas de luta estão em cima da mesa”, indicou.

Quanto à reposição dos três dias de férias, passando dos atuais 22 para 25 dias, Sebastião Santana revelou que o “tema não foi abordado”. E José Abraão referiu que o “Governo não alimentou expectativas”. No entanto, no setor privado, em sede de concertação social, está a ser analisada a proposta de mais três dias de férias relacionados com a assiduidade.

De notar que os trabalhadores do Estado têm direito a 22 dias de férias, acrescidos de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Contudo, até 2014, eram 25 os dias de férias para os funcionários públicos, e não 22 como atualmente. Com a intervenção da troika, em Portugal, o Governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho decidiu retirar esses três dias de férias que os funcionários públicos poderiam gozar face ao previsto no Código do Trabalho. No entanto, muitos trabalhadores em Portugal podem ter mais de 25 dias de férias por ano via instrumentos de negociação coletiva.

Já Maria Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), está mais otimista quanto à posição do Governo, afirmando que “está em análise” a reposição dos três dias de férias. “E nós dizemos que os três dias de férias vão com certeza trazer alguma receita para as Finanças e que, portanto, essa receita podia muito bem vir a consagrar-se naquilo que é uma melhoria do subsídio de refeição”, defendeu a líder da Frente Sindical, afeta à UGT.

Para além da atualização do subsídio de refeição, o líder da Fesap, afeta à UGT, indicou que em cima da mesa está “a criação de novas carreiras de meteorologia, geofísica e dos trabalhadores dos museus” assim como a “revisão do estatuto do pessoal dirigente a partir do segundo semestre do próximo ano”.

Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), confirmou “a disponibilidade do Governo para rever as carreiras especiais do Instituto Português de Maior Atmosfera, e dos trabalhadores dos museus”.

O Executivo mostrou ainda “abertura” para rever as “posições remuneratórias” transitórias dos técnicos superiores das carreiras gerais, uma vez que que “alguns deles não tiveram nenhuma valorização quando aconteceu essa transição”. Em causa está o patamar 7.ºA e 10.ºA, que correspondem a vencimentos de 2.899,55 euros e de 3.577,34 euros mensais brutos.

A próxima ronda negocial com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, está marcada para 12 de novembro.

O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas das estruturas sindicais da Função Pública (a Fesap e Frente Sindical), prevê aumentos 56,58 euros, com um mínimo de 2,15%, para o próximo ano.

Para 2026, isto significa incrementos nominais de 6,4% na Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo no Estado, para os 934,99 euros brutos mensais, mais 14,99 euros do que os 920 euros que o Governo propõe para salário mínimo nacional do próximo ano.

Já para 2027 e 2028, o acordo estabelece aumentos de 60,52 euros, com um mínimo de 2,3%.

Além disso, em 26 de setembro, o Ministério das Finanças indicou que a proposta apresentada aos sindicatos da função pública inclui “outras matérias relevantes”, nomeadamente “a revisão do regime de ajudas de custo em vigor, a evolução e revisão do SIADAP, bem como do Estatuto remuneratório do Pessoal Dirigente”, em linha com as medidas previstas no programa do Governo. O acordo assinado em 2024 atualizou em 5% o valor de abono das ajudas de custo em 2025.

(Notícia atualizada às 18h19 com o comunicado do Ministério das Finanças)