Portugal já entregou a reprogramação do PT2030 e vai entregar a do PRR amanhã

Foi na segunda-feira que o Governo apresentou a proposta de reprogramação do Portugal 2030 à Comissão Europeia e será amanhã, sexta-feira, que será apresentada a proposta de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O anúncio foi feito esta quinta-feira no Parlamento durante a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 pelo ministro da Economia e da Coesão. Manuel Castro Almeida revelou ainda que dez metas do nono pedido de pagamento do PRR foram antecipadas para o oitavo pedido que será apresentado em breve.

“Em defesa da tese que o PRR não está atrasado, antecipamos dez metas do nono pedido de pagamento para o oitavo”, disse Castro Almeida.

O ministro da Economia fez questão de começar a sua intervenção com o desempenho da Economia no terceiro trimestre – um crescimento homólogo de 2,4%. “Um crescimento que é um bom indicador da altíssima probabilidade de que o objetivo de crescimento para o conjunto será atingido”, disse Castro Almeida, dando assim a entender que o Executivo não estava tranquilo com a meta de crescimento de 2% do PIB.

“Esta é uma semana importante para os fundos europeus”, disse Castro Almeida. “Na segunda-feira foi apresentada a proposta de reprogramação do PT2030 e amanhã será apresentada a proposta de reajustamento do PRR”, explicou fazendo questão de sublinhar que esta foi a “última oportunidade de fazer ajustamentos no PRR”.

A reprogramação do PT2030 teve por objetivo “ajustar às novas prioridade que a Comissão Europeia sugeriu e as prioridades no seio do Governo, mas também para ajudar a cumprir a regra N+3, que este ano foi muito difícil de cumprir”, e “há programas muito atrasados”, reconheceu o responsável.

O Compete é o mais atrasado de todos. A chamada regra da guilhotina obriga os Estados a executarem todos os anos um determinado montante sob pena de, se não o fizerem, terem de devolver as verbas não utilizadas.

Tal como o ECO já revelou, com a reprogramação do PT2030, o Governo vai dedicar mais 575,62 milhões de euros à habitação acessível. No exercício que vai ser entregue em Bruxelas, e que já tem em conta as novas prioridades definidas pela Comissão, são também alocados 106 milhões de euros à defesa.

No que diz respeito à reprogramação do PRR, o ministro da Economia disse que o objetivo foi “ajustar as dotações e valores de investimento às capacidades”.

“O que era impossível de executar fizemos cair e, quando necessário, alterámos as metas para diminuir ambição e fizemos a reprogramação”, explicou Castro Almeida, dizendo que prefere usar a palavra “ajustamento”. Esta reprogramação apenas pode visar os investimentos e não as reformas de acordo com as regras europeias.

Novo regime de licenciamento empresarial

O ministro da Economia revelou que, no trabalho de combate à burocracia, vai ser criado um novo regime de licenciamento empresarial.

“Estamos a trabalhar num novo regime de licenciamento empresarial hoje contemplado em vários diplomas e queremos codificar para aliviar a carga burocrata”, disse Castro Almeida reconhecendo que o combate à burocracia “é um trabalho que vai demorar tempo, mas já está a ter resultados”.

“A regra vai ser a vistoria a posteriori e muitas vezes não haverá licenciamento, mas apenas informação de que se vai iniciar uma atividade económica“, disse Castro Almeida, reiterando o desejo de acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas. “Há muito exemplos de procedimentos que apenas gastam tempo às empresas e serviços públicos”, acrescentou

“O Estado tem de não estorvar e olhar para as empresas como parceiros. Por natureza, os serviços públicos tendem a não as tratar com a importância que lhes é devida”, sublinhou o ministro, acrescentando que as empresas “precisam de previsibilidade”. Castro Almeida fez questão de dizer que “o Estado não pode ser rigoroso a exigir e não o ser a cumprir prazos”. Por isso, disse que o Executivo está a “trabalhar intensamente para cumprir prazos no sistema de candidaturas aos fundos europeus”.

Castro Almeida, acusado de ser ministro da Economia em part-time por estar mais concentrado nos fundos europeus, anunciou que ao nível do IAPMEI e da Aicep já são cumpridos os prazos de 60 dias úteis para decidir as candidaturas a fundos europeus. Um anúncio muito contestado pela bancada socialista que fez questão de distribuir documentos à comissão para provar que ainda não é assim.

“Direitos Humanos estão antes da economia”

Mas foi a imigração que aqueceu os ânimos no Parlamento. O Partido Socialista questionou o ministro da Economia se tinha elaborado um estudo sobre o impacto de introduzir um travão à imigração. Sem nunca responder se o fez ou não, Castro Almeida disse que os “Direitos Humanos estão antes da economia” e que as alterações introduzidas visam “corrigir as situações abaixo da humanidade”.

“Só entra em Portugal quem tem condições para viver em com dignidade. Todos os que as tiveram são bem-vindos”, disse. O deputado socialista, Luís Fazenda, acusou Castro Almeida de confundir as discussões e insistiu no tema.

“Mesmo que tenha consequências económicas, primeiro está a dignidade humana”, reiterou o ministro. “Além de deixar entrar e rapidamente quem tem condições de vida digna em Portugal, estamos a procurar pessoas lá fora, a organizar formação profissional em países estrangeiros, nomeadamente nos PALOP. Depois de formados vêm com a formação correta e empregos garantidos”, afirmou.

“Até o seu anterior secretário-geral reconheceu que o PS não tinha atuado bem”, atirou Castro Almeida, recordando as afirmações de Pedro Nuno Santos que, em entrevista ao Expresso, reconheceu que o PS cometeu erros nesta área. “Precisamos de mão-de-obra estrangeira. Os imigrantes são muito bem-vindos desde que tenham condições dignas em Portugal. Vamos engrossar os números de pessoas a adquirir formação profissional organizada por nós“, concluiu.

(Notícia atualizada com mais informação)