Governo admite novo sistema de avaliação focado em prémios de desempenho

O Governo admite avançar com um novo sistema de avaliação da Função Pública (SIADAP), focado em prémios de desempenho, assumiu esta sexta-feira a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, durante o seminário “Reformar o Estado Valorizando os Salários e os Trabalhadores”, na UGT, promovido pela Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap).

“Falo em evolução de SIADAP, mas até posso ponderar mesmo um novo SIADAP, com prémios relevantes, focados em mérito e resultados atingidos”, afirmou o governante, que considera que o sistema tem sido “olhado muito do ponto de vista administrativo, com muita controvérsia, com bastante protesto laboral”.

A revisitação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) já constava do programa do segundo Governo de Luís Montenegro. Marisa Garrido fez questão de salientar novamente a importância da sua reformulação durante o seminário que precedeu à eleição de José Abraão para um terceiro mandato como secretário-geral da Fesap.

“Nós temos que olhar para o sistema de avaliação. O sistema de avaliação é um sistema muito importante, mais do que um sistema de avaliação, é um sistema de gestão de desempenho”, frisou. “É o que liga o plano estratégico ao plano anual de atividades e orçamento e depois aos indicadores de desempenho das equipas. Porque se nós ficarmos só com o orçamento, se não houver todos os indicadores de quem é que está a contribuir para quê, não se vai executar muito bem“, argumentou.

Neste sentido, defende que há “muitas oportunidades para melhorar, simplificar, ou seja, trazer o SIADAP para outro sistema de gestão de desempenho, com prémios relevantes, focados em mérito e resultados atingidos”. “E isso hoje não acontece”, lamentou. Marisa Garrido lembrou que, ainda assim, “há prémios por decisão gestionária”, sinalizando que “isso não é suficiente”.

Ainda no âmbito da reforma do SIADAP, a secretária de Estado indicou que está a ser “trabalhada uma plataforma única de recursos humanos” que, para já, foi implementada de forma transitória por via da eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública).

O SIADAP já foi alvo de uma reformulação durante o anterior Governo de maioria absoluta socialista de António Costa: o sistema de avaliação passou de bianual a anual, os trabalhadores conseguem progredir com oito pontos em vez de 10, como anteriormente, e foram aumentadas as quotas para quem pode ser avaliado como adequado, regular, bom e muito bom. Mas, todos os anos, as estruturas sindicais têm reivindicado um novo sistema sem o espartilho das quotas, que deixa muitos trabalhadores de fora, sem poderem progredir.

Ainda a propósito da avaliação dos funcionários públicos, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que “o Governo está empenhado em garantir a equidade na progressão, pelo que ficou acordada a avaliação do impacto dos regimes de recuperação do tempo de serviço congelado e do regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, esperando as respetivas conclusões no início do próximo ano”. O governante referia-se às auditorias que estão a ser realizadas pela Inspeção-Geral de Finanças.

Outra das metas do Governo para a legislatura passa pela revisão das carreiras gerais da Função Pública, tal como está estabelecido no acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores do Estado. “As carreiras gerais também estão incluídas neste acordo, reconhecendo que este é o universo de trabalhadores basilar da Administração Pública, exige, por isso, uma reforma profunda, pelo que o processo de reavaliação, reestruturação e valorização destas carreiras está previsto para 2027”, salientou o ministro das Finanças, antes da intervenção da secretária de Estado da Administração Pública.

De recordar que, no âmbito das negociações para a atualização salarial anual, o Governo não quis ir mais além nos aumentos salariais, mantendo a proposta, para 2026, nos 56,58 euros para ordenados até cerca de 2.600 euros e de 2,15% para vencimentos superiores. Também não se comprometeu com a reposição dos três dias de férias, como reivindicam as federações sindicais. Mas, em contrapartida, propôs um aumento do subsídio de refeição ao ritmo de 10 cêntimos a partir de 2027 e até 2029.

Assim, o subsídio de refeição na Função Pública vai subir 10 cêntimos, para 6,10 euros por dia, mas apenas em 2027, ficando congelado no próximo ano nos seis euros, devendo chegar aos 6,30 euros em 2029.

Esta proposta ainda não está fechada, tendo em conta que as estruturas sindicais exigem muito mais. Frente Comum reivindica um aumento para 12 euros por dia trabalhado, enquanto a Fesap e o STE pedem 10 euros por dia.

Com a atualização do subsídio de alimentação apresentada pelo Executivo, o valor isento de IRS também irá subir para 6,10 euros, em 2027, para 6,20 euros, em 2028, e para 6,30 euros, em 2029, se for pago por transferência bancária. Se o abono for atribuído em cartão, o montante livre de imposto é superior em 70%: passando para 10,37 euros, em 2027, 10,54 euros em 2028, e para 10,71 euros por dia, em 2029.

A última vez que o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública foi aumentado foi em 2023 no Governo de António Costa, tendo subido para seis euros.

Já o subsídio de refeição pago em cartão isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social subiu de 9,60 euros em 2024 para 10,20 euros em 2025, sendo esta uma medida que resultou do acordo tripartido de Concertação Social.

(Notícia atualizada às 17h48)