Governo conta com viabilização do Chega e PS para redução do visto prévio do TdC nos contratos públicos

O Governo acredita num entendimento de “todos os partidos” nas alterações às regras dos vistos prévios do Tribunal de Contas (TdC) em matéria de contratos públicos.

“Ainda não há sequer um anteprojeto de lei mas devo dizer que tive entendimentos com todos os partidos – do Chega ao PS – relativamente à necessidade de alterações à lei orgânica do TdC. Todos reconhecem que o modelo atual não tem paralelo na Europa, há países europeus que têm visto prévio mas há outros que não têm sequer. Politicamente, há uma convergência para alterar a lei. Claro que agora temos de encontrar soluções e dialogar, incluindo com o próprio TdC, para ter uma lei à altura de um país sofisticado”, disse esta terça-feira Gonçalo Matias.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado falava à saída da conferência “Gov-Tech: Desafios de Implementação (on-site)”, realizada pelo Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados. No mesmo contexto, avançou que a intenção não é abolir de vez com a necessidade de vistos prévios mas sim de reduzir “as circunstâncias do visto prévio e não ter o visto prévio como regra”, disse o membro do Governo.

Em causa as mudanças que o Governo quer fazer ao modelo de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas (TdC) nos contratos públicos, de forma a dar primazia a uma fiscalização a posteriori, com o argumento de que vai permitir maior celeridade na execução.

Uma ideia que não agrada a Filipa Calvão, presidente do TdC que está contra, alertando para consequências nefastas para o erário público, e oferecendo a sua disponibilidade para “contribuir” para o processo que se irá arrastar até ao próximo ano.

A tensão na ‘batalha’ de argumentos registou na segunda-feira um novo pico, com a presença dos representantes dos dois lados em audições parlamentares autónomas: pelo Executivo, falou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias; pelo Tribunal de Contas, teve voz a sua presidente, Filipa Urbano Calvão. E esta, pela primeira vez e em público, mostrou-se incisiva sobre o tema.

A líder do tribunal defendeu esta segunda-feira que a fiscalização prévia é um garante do erário público, ao permitir a transparência e escrutínio da atuação do Estado, e garante “abertura” da instituição para contribuir para a proposta de nova lei orgânica que o Governo está a preparar.

“Com todas as críticas que se possa fazer à intervenção do Tribunal, é a intervenção do Tribunal que garante a credibilidade financeira do Estado português e o esforço, naturalmente, da Administração Pública portuguesa, dos governos e dos próprios portugueses e das empresas portuguesas”, considerou Filipa Urbano Calvão numa audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

As declarações surgiram em resposta às perguntas dos deputados e na sequência da audição do ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, durante a manhã de segunda-feira, na qual o governante voltou a defender a necessidade de uma alteração na lei que rege a atuação do Tribunal de Contas para alterar o regime de fiscalização prévia.

Filipa Urbano Calvão posicionou-se sobre a matéria. “Não vamos aqui descurar esta importante intervenção de controlo do Tribunal, que é um meio muito significativo de dar credibilidade ao Estado português“, vincou. Não vamos aqui descurar esta importante intervenção de controlo do Tribunal, que é um meio muito significativo de dar credibilidade ao Estado português.

Numa audição parlamentar em outubro, Gonçalo Matias defendeu que muitos países que não têm Tribunal de Contas” e “aqueles que têm Tribunal de Contas não têm um modelo de visto prévio” como o português. “Não existe paralelo na Europa num sistema deste tipo e que é altamente complexo e inibidor da decisão. Portanto, um tribunal serve para verificar a legalidade dos atos praticados. Um tribunal não serve para se substituir ao decisor político, ao decisor administrativo”, afirmou.

Para Filipa Urbano Calvão, “essa discussão entre o controlo prévio versus outras formas de controlo, esquece-se que o facto do controlo prévio tem uma vantagem significativa relativamente a outras formas que é prevenir um prejuízo efetivo para o erário público”.