Novo regime de cibersegurança recebe aprovação final do Governo

Está aprovada a nova lei que introduz um novo regime de cibersegurança em Portugal. Depois de concedida uma autorização legislativa pelo Parlamento, o Governo deu luz verde em Conselho de Ministros, esta quarta-feira, ao decreto-lei que transpõe uma diretiva europeia conhecida por NIS2.

“Já tínhamos apresentado no início do ano, um novo regime, cujo processo legislativo foi interrompido por causa do processo eleitoral, e que ficou hoje [5 de novembro] concluído com a aprovação do decreto-lei, com base num regime autorizado pela Assembleia da República. Houve uma autorização, foi promulgada, publicada e aprovamos agora o decreto-lei”, recordou em conferência de imprensa o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Este novo regime versa sobre questões como a redução de vulnerabilidades nas empresas e organismos públicos e medidas de recuperação, passando pela regulação do hacking ético, e introduz também um novo mecanismo para determinar a exclusão de fornecedores de risco das redes de comunicações.

“Por um lado, exige às instituições, às organizações públicas e privadas, a adoção de medidas de prevenção, de redução das suas vulnerabilidades. Por outro lado, exige um conjunto de respostas, partilha de informações e medidas de recuperação em caso de os incidentes de cibersegurança se concretizarem”, enquadrou Leitão Amaro.

O ministro disse ainda que “estas medidas, sejam as medidas de prevenção para as organizações públicas e privadas, empresas, instituições dos vários tipos, se protegerem antes e as medidas para reagirem depois, não são iguais para todos”.

“Porquê? Porque nem todas as organizações, nem todas as infraestruturas, nem todos os serviços têm a mesma dimensão e o mesmo grau de vulnerabilidade e de criticidade para a nossa vida coletiva”, justificou.

Na ótica do ministro da Presidência, “é um decreto-lei que dotará Portugal de um regime dos mais desenvolvidos, dos mais modernos, mas também mais eficientes economicamente, dos países da União Europeia”, defendeu.