Venda do Novobanco a franceses do BPCE passa primeiro teste em Bruxelas

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• A Comissão Europeia decidiu não abrir uma investigação aprofundada à compra do Novobanco pelo grupo francês BPCE, avaliando que não há indícios de subvenções estrangeiras capazes de distorcer o mercado único, no âmbito do novo Regulamento relativo a Subvenções Estrangeiras.
• O processo regulatório europeu ainda não terminou. Embora o tema das subvenções esteja ultrapassado, a Direção-Geral da Concorrência (DG-Comp) ainda terá de analisar o impacto da operação em termos de concorrência no mercado europeu, num processo separado que ainda não foi formalmente notificado.
• A conclusão do negócio está prevista para o início de 2026. A aquisição de 75% à Lone Star e 25% ao Estado português, avaliada em 6,4 mil milhões de euros, deverá ser finalizada no primeiro trimestre do próximo ano, após aprovação da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, não se antecipando obstáculos significativos.

Um dia depois de terem assinado o acordo com o Governo português, em Lisboa, os franceses do BPCE receberam outra boa notícia relativamente ao processo de compra do Novobanco, desta feita vinda de Bruxelas, onde “a maior aquisição transnacional na Zona Euro em mais de dez anos” já deu os primeiros passos.

No dia 30 de outubro, a Comissão Europeia decidiu não abrir uma investigação aprofundada ao negócio de 6,4 mil milhões de euros à luz de um regulamento que permite às autoridades investigarem se eventuais subvenções concedidas por países de fora da União Europeia (UE) a uma empresa ou banco podem distorcer o mercado único.

O BPCE fez esta notificação no dia 25 de setembro ao abrigo do chamado Regulamento relativo a Subvenções Estrangeiras, mas não explicou ao ECO as razões pelas quais o fez. Fonte oficial do banco respondeu apenas que: “Todos os processos regulatórios estão a decorrer conforme o planeado”.

Na altura em que notificou Bruxelas, o grupo francês liderado por Nicolas Namias já tinha celebrado o contrato com a Lone Star para aquisição da participação de 75% detida pelo fundo americano no banco português, faltando o acordo com o Governo português em relação aos restantes 25%.

"Todos os processos regulatórios estão a decorrer conforme o planeado.”

Comissão teme ajudas de fora

O Regulamento relativo a Subvenções Estrangeiras é um dos instrumentos ao abrigo dos quais as operações de fusão e aquisição na UE têm de ser analisadas (e aprovadas) pela Comissão Europeia.

Por subvenção estrangeira entende-se uma contribuição financeira concedida por um país de fora do espaço comunitário e que confere um benefício a uma empresa ou setor, seja através da transferência de fundos, incentivo fiscal, renúncia a receitas, e que podem dar vantagem concorrencial a uns em detrimentos de outros.

Subvenções estrangeiras abaixo dos quatro milhões de euros nos últimos três anos não são suscetíveis de distorcer o mercado, aponta o regulamento da UE.

Porém, há “uma maior probabilidade” de isso acontecer “se forem concedidas a uma empresa em dificuldades sem um plano de reestruturação”, se “assumirem a forma de garantia ilimitada para dívidas ou passivos” ou se “facilitarem diretamente uma concentração”, elenca.

A Comissão Europeia exige que as empresas a notifiquem sempre que está em causa a aquisição de uma empresa com um volume de negócios de, pelo menos, 500 milhões de euros (é o caso do Novobanco, que fechou 2024 com um produto bancário de 1,5 mil milhões) e se a “contribuição financeira externa for superior a 50 milhões nos três anos anteriores”.

Comissão ainda terá de avaliar efeitos concorrenciais

Embora tenha concluído que não há objeções em relação ao tema das subvenções estrangeiras, a autoridade da concorrência europeia ainda terá de avaliar se a aquisição do Novobanco pelo BPCE levanta problemas de concorrência no mercado único. Mas a DG-Comp só o fará quando for devidamente notificada à luz do regulamento das fusões da UE (o outro instrumento de análise de transações a nível da UE). O que ainda está para acontecer.

“Esta transação não foi formalmente notificada à Comissão. Se uma transação constituir uma concentração e tiver a dimensão da UE, cabe sempre às empresas notificá-la à Comissão”, explica fonte oficial da Comissão Europeia ao ECO.

Anunciado em junho, o negócio do Novobanco deverá estar concluído no primeiro trimestre do próximo ano. Além da DG-Comp, também o Banco Central Europeu (BCE) terá de autorizar a operação, mas não se esperam grandes obstáculos. O banco liderado por Mark Bourke detém quotas de mercado ligeiramente acima dos 9% tanto no crédito como nos depósitos e emprega mais de 4.100 trabalhadores. Fechou os primeiros nove meses do ano com um lucro de 610 milhões de euros, em linha com o mesmo período do ano passado.