Parcerias público-privadas reclamam 1,8 mil milhões de euros ao Estado

As parcerias público-privadas (PPP) reclamam perto de 1,8 mil milhões de euros ao Estado. A fatia de leão diz respeito a pedidos de reposição de equilíbrio financeiro por parte do setor rodoviário, que ascenderam a 1.239,7 milhões de euros no final de junho de 2025, de acordo com a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), divulgada esta quinta-feira.

“No final do primeiro semestre de 2025, registava-se um total de 1.751,4 milhões de euros em responsabilidades contingentes com origem em contratos de PPP, um valor próximo do registado no final de 2024, sobretudo com origem nas parcerias do setor rodoviário”, indicam os peritos que apoiam os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

A grande maioria destas responsabilidades contingentes resulta “de ações arbitrais e pedidos de reposição do equilíbrio financeiro [REF] efetuados pelos parceiros privados das parcerias rodoviárias que ascenderam a 1.239,7 milhões de euros no final de junho de 2025, dos quais 606,8 milhões relativos a concessões rodoviárias e 632,9 milhões a subconcessões rodoviárias”, indica a mesma entidade.

“Destacam-se, pela sua relevância, a ação arbitral intentada pelo parceiro Rotas do Algarve Litoral (Subconcessão Algarve Litoral), valorizada em 331 milhões de euros à data de 30 de junho, a ação arbitral interposta pela Subconcessão Douro Interior, no valor de 232,6 milhões de euros e os pedidos de REF interpostos pelas concessionárias da Brisa (Brisa – Concessão Rodoviária) e Douro Litoral (AEDL – Auto-Estradas do Douro Litoral), no decorrer de 2024, em resultado dos impactos decorrentes da pandemia da doença covid-19, que ascendem a 221,5 milhões de euros e 124,2 milhões de euros, respetivamente”, detalha a UTAO.

Ainda assim, a UTAO assinala que o stock de responsabilidades contingentes (ações arbitrais, REF e outros riscos identificáveis) associadas a PPP rodoviárias, que se fixou a 1.239,7 milhões de euros a 30 de junho de 2025, registou uma diminuição de 300 mil euros face ao valor apurado no final de 2024, de 1.240 milhões de euros.

O valor das contingências registadas com as PPP do setor ferroviário ascendia a 199,1 milhões de euros a 30 de junho de 2025, um valor idêntico ao registado no final de 2024. No final do primeiro semestre deste ano, mantinha-se o diferendo judicial com a empresa ELOS — Ligações de Alta Velocidade, de cujo desenlace poderão resultar encargos para o Estado.

“O valor da indemnização definido em acórdão arbitral, que o Estado foi condenado a pagar à ELOS — Ligações de Alta Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas, ascende, a 30 de junho de 2025, a 192 milhões de euros“, de acordo com a UTAO.

A mesma entidade lembra que “a origem deste diferendo remonta a 2013, altura em que foi apresentado um pedido de indemnização pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A., na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas aos contratos com a Infraestruturas de Portugal, S.A. relacionados com concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da estação de Évora”.

Relativamente à concessão Metro do Porto, registam-se dois pedidos de REF efetuados pelo parceiro privado (ViaPorto — Operação e Manutenção de Transportes), com um valor peticionado global de 2,9 milhões de euros. “Estes pedidos encontram-se em fase de apreciação pela tutela do setor, não existindo evidência de qualquer reconhecimento pelo parceiro público”, refere a UTAO.

Já a MTS — Metro Transportes do Sul (Concessão Metro Sul do Tejo) efetuou três pedidos de REF, no valor global de 4,2 milhões de euros: “um relacionado com o alegado impacto na receita da pandemia de Covid-19, outro com o aumento dos custos da energia elétrica e um terceiro devido à aplicação do programa de apoio à redução tarifária (PART)”.

Mantém-se ainda o risco de perda de receita futura para o Estado caso o pedido de reposição de equilíbrio financeiro submetido pela ANA, quantificado em 210,9 milhões de euros, venha a ter provimento. “No âmbito do contrato de concessão do serviço público aeroportuário, a subconcessionária ANA submeteu um pedido de REF no terceiro trimestre de 2021. Este pedido teve por base a redução de receitas da concessão, causada pelas medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado Português durante a pandemia de covid-19”, esclarece a UTAO.

No setor da saúde, o valor das contingências associadas a contratos de PPP ascendia a 101,7 milhões de euros, um valor ligeiramente acima do registado no final de 2024 (100,6 milhões de euros). “Os montantes mais relevantes resultam de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro devido a alegado impacto da pandemia de covid-19”, de acordo com a mesma entidade, e resultam de ações intentadas pelos hospitais de Braga, Cascais, Loures e de Vial Franca de Xira.

“As contingências relativas ao setor portuário e ao Oceanário de Lisboa não se encontram quantificadas”, sinaliza a UTAO.