OE2026. Chega e PAN alteram propostas para incluir reforço de 1,6 milhões para o Tribunal Constitucional

O Chega e o PAN querem mudar propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) de modo a inscrever um reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, que traduza um acréscimo de 1,6 milhões de euros face ao orçamentado. A intenção foi anunciada esta quinta-feira na sequência da audiência parlamentar da instituição.

O prazo para os partidos entregarem as propostas de alteração ao OE2026 terminou na sexta-feira passada, pelo que à partida não é possível entregar mais medidas. Contudo, é permitido que as propostas sejam alteradas, embora teoricamente devam respeitar a génese da sua temática.

É com base nesta brecha que o Chega propõe responder ao pedido do Tribunal Constitucional, que esta quinta-feira no Parlamento apelou a um reforço orçamental de 1,6 milhões de euros para o próximo ano. Durante a audiência da instituição, Eduardo Teixeira, deputado do Chega, revelou a intenção de alterar a proposta do partido que prevê um reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento Políticos.

O parlamentar do Chega justificou que dado o âmbito da medida, que estipula que, em 2026, “o Governo reforça a dotação destinada à Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos, permitindo a contratação de mais meios humanos e técnicos destinados ao cabal cumprimento das suas atribuições”, a alteração tem motivos para ser aceite.

Embora não se comprometendo com a viabilização da proposta do Chega, o PS, o Livre, o PCP e o BE sinalizaram durante a audiência a disponibilidade para “encontrar uma solução” para assegurar o regular funcionamento da instituição. Já o PSD e o CDS-PP adotaram uma posição dura com o Tribunal durante a audiência.

A par do Chega, também o PAN anunciou uma alteração de uma proposta de alteração entregue pelo partido para concretizar o reforço das verbas para o Tribunal Constitucional. Na mudança, enviada ao ECO, o PAN prevê o acréscimo de 1,6 milhões de verbas para a instituição, mas também um adicional para o orçamento da Entidade para a Transparência de 267,3 mil euros destinado às suas despesas de funcionamento e de um milhão do orçamento da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (ECFP). No total, Inês Sousa Real propõe uma despesa total de 1,4 milhões de euros para o Tribunal Constitucional.

O OE2026 prevê um aumento do orçamento do Tribunal Constitucional de 1,77%, passando de uma dotação orçamental de 11,1 milhões de euros em 2025 para 11,3 milhões de euros em 2026. No entanto, neste bolo incluem-se não apenas as verbas destinadas ao funcionamento do próprio tribunal, como das duas entidades que funcionam junto a si: a ECFP e a Entidade para a Transparência.

Para o próximo ano está prevista uma redução da dotação da ECFP de 1,61 milhões de euros em 2025, para 1,34 milhões de euros em 2026, uma diminuição de 16,77%. Paralelamente, a Entidade para a Transparência tem alocados 1,23 milhões de euros em 2026, uma descida de 18% face aos 1,5 milhões de euros previstos em 2025.

É neste contexto que o presidente do TC, José João Abrantes, indica que a dotação prevista para o próximo ano para esta entidade leva à “impossibilidade de cumprimento de vários compromissos assumidos pelo Tribunal Constitucional, assim pondo em causa o seu regular funcionamento e o cumprimento das suas atribuições”, bem como da ECFP e da Entidade para a Transparência.

A instituição identifica o aumento das despesas com pessoas, o crescendo do número de processos entrados e a aquisição de serviços como os fatores que justificam a necessidade de um acréscimo das verbas.

(Notícia atualizada às 18h15 com a informação de que o PAN também vai alterar a sua proposta)