PPP na saúde e congelamento das propinas marcam terceiro dia de votações

Saúde e educação dominaram o terceiro dia de votações do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na especialidade, com PSD e CDS a conseguirem aprovar o aumento das parcerias público-privadas no SNS e o PS a ver viabilizada com a ajuda do Chega o congelamento das propinas no ensino superior. No dia em que foram viabilizadas 67 alterações, o PCP somou 15 vitórias, tornando-se o vencedor do dia, a maiorias das quais para a concretização de infraestruturas no país, como a eletrificação e modernização da Linha do Oeste.

Ao longo da maratona de votações desta segunda-feira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), foram aprovadas 11 propostas do PSD e do CDS-PP, os dois partidos que apoiam o Governo, e 56 da oposição: 15 do PCP, dez do Livre, nove do PAN, oito do PS, oito do Chega, três do BE, duas parciais do JPP e uma da IL.

No dia em que avançaram várias alterações sobre saúde, o PSD e o CDS-PP conseguiram fazer aprovar uma proposta de alteração ao OE2026 que inscreve no documento o compromisso do Governo em promover ações e decisões para adjudicação de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) na saúde. A iniciativa foi viabilizada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e IL, apesar dos votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A proposta prevê que, em 2026, “o Governo promove ações e decisões tendentes à adjudicação de contratos de Parceria Público-Privada na área da saúde, sempre que tal contribua para a obtenção de mais ganhos em saúde para as pessoas destinatárias, especialmente quando doentes” e “se afigure vantajoso para o interesse público, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade-custos”.

Por outro lado, contra a vontade do PSD e do CDS, o Parlamento aprovou a proposta do PS que estipula que o Governo avança, no primeiro trimestre do próximo ano, com um plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e noutras entidades do setor público, incluindo um programa de apoio aos médicos portugueses no estrangeiro que queiram regressar.

Paralelamente, o PS viu ser aprovada a sua proposta que estipula o acesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocados. De acordo com a medida socialista, em 2026, o Governo assegura que “os estudantes deslocados o acesso a cuidados de saúde primários na área onde frequentam o ensino superior, sem que ocorra nova inscrição permanente no Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Comparticipação para vacinas antialérgicas e reforço dos cuidados paliativos

O Parlamento aprovou ainda quatro propostas de alteração do PSD e do CDS na área da saúde. Uma das quais, e que obteve os votos favoráveis de todas as bancadas, determina que, em 2026, “o Governo promove a apreciação dos termos em que possa ser introduzida uma comparticipação para as vacinas antialérgicas para doentes com asma alérgica, rinite alérgica, conjuntivite alérgica, alergia a veneno de himenópteros, alergia alimentar e alergia ao látex, desde que devidamente justificados por indicação clínica, efetuada por médicos especialistas em Imunoalergologia”.

Outra das medidas que obteve luz verde do Parlamento, apenas com os votos contra do PS e da IL, diz respeito ao rastreio e diagnóstico de doenças oculares. De acordo com a proposta de alteração da AD ao Orçamento do Estado para 2026, no próximo ano, o Governo deve garantir “que os serviços de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde procedem regularmente ao rastreio e diagnóstico do glaucoma e de outras doenças oculares aos respetivos utentes, especialmente com idade superior a 60 anos ou pertencentes a grupos de maior risco”.

Foram ainda viabilizadas outras duas iniciativas da AD para reforço da rede nacional de cuidados integrados e da rede nacional de cuidados paliativos através de criação de grupos de trabalho. Nessa sede, o Governo deve então analisar “os encargos em cada tipologia de cuidados continuados e paliativos, tendo em vista o pagamento de um valor justo às unidades, analisando o custo diário por doente de acordo com o aumento do salário mínimo nacional e a taxa de inflação”.

A criação de um cheque de saúde mental quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não conseguir cumprir os tempos máximos de resposta em psiquiatria ou psicologia também foi incluída no Orçamento do Estado por proposta do Chega.

“O cheque de saúde mental deve ser emitido a favor do utente nos casos em que o SNS não consiga dar resposta dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)”, explicita o texto aprovado. Este cheque tem o objetivo de “facilitar o acesso a cuidados de saúde mental e pode ser usado em consultas de especialidade de psiquiatria e/ou de psicologia”.

Também na área da saúde e por proposta do Chega, os deputados aprovaram uma alteração para que o Governo desenvolva “uma plataforma única e interoperável que integre os sistemas de referenciação, marcação e gestão das listas de espera do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. Esta plataforma deverá garantir “a rastreabilidade do percurso assistencial, a transparência e a redução dos tempos de resposta” e assegurar “a interoperabilidade entre os módulos já existentes”, estando previsto que haja uma “dotação orçamental específica para o seu desenvolvimento, implementação e formação de profissionais”.

Também por proposta do Chega, foi viabilizada uma proposta de alteração que garante que estrangeiros não residentes sem cobertura no Serviço Nacional de Saúde (SNS) terão de pagar pelos serviços de saúde que receberem. “Em 2026, o Governo assegura às Unidades Locais de Saúde (ULS) os meios técnicos e financeiros necessários à cobrança efetiva dos custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes que não disponham de cobertura através de seguro, protocolo ou acordo internacional”, lê-se no texto da iniciativa.

Já o PCP conseguiu ver aprovada outra iniciativa na área da saúde, para garantir o direito aos doentes com demência ou em situação psicologicamente instável acompanhamento no SNS, enquanto o Livre introduziu que as entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações de apoio à vítima e outras entidades com casas de acolhimento recebam formação sobre violência contra pessoas com deficiência.

A mesma proposta prevê ainda que o Governo recolha e divulgue “dados estatísticos” sobre esta problemática, para desenvolver políticas públicas, e que seja realizado e apresentado um estudo nacional “sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada”.

Coligação negativa congela propinas do ensino superior

As propinas do ensino superior vão continuar congeladas no ano letivo de 2026/2027, ao mesmo tempo que cai a propina mínima. A medida resulta da aprovação de uma proposta do PS, já na reta final do dia com a alteração do sentido de voto do Chega que passou de contra para a favor.

Na área da educação, o PSD e o CDS-PP propunham que as propinas do ensino superior fossem atualizadas à taxa da inflação no ano letivo de 2026/2027, ou seja, subissem pela primeira vez desde 2021, mas a medida foi rejeitada.

A iniciativa referia que, no ano letivo de 2026-2027, nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e doutorado e nos cursos técnicos superiores profissionais, o valor máximo das propinas nas instituições de ensino superior públicas é igual ao valor fixado no ano letivo de 2025-2026, acrescido da taxa de variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, referente ao ano civil de 2025.

Paralelamente estabelecia que nos ciclos de estudos necessários ao grau de mestre no ensino público, “quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional ou quando seja definido pelos estatutos e regulamentos das respetivas ordens profissionais como requisito ou critério de habilitação para acesso a profissão”, o valor máximo das propinas nas instituições de ensino superior públicas é igual ao valor máximo fixado no ano letivo de 2025-2026 para o ciclo de estudos da licenciatura, acrescido da taxa de variação média do IPC, sem habitação, referente ao ano civil de 2025.

Já as propinas para os restantes ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre no ensino público deveriam ter em “consideração o custo real da formação”.

Para além disso, os socialistas conseguiram ver aprovada uma medida, apenas com os votos contra de PSD e CDS, que procede “à atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e à revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e dos contratos de cooperação”.

“Em 2026, o Governo atualiza as tabelas dos valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual”, lê-se no texto da iniciativa. Para a bancada socialista, “é essencial continuar a valorizar e investir no ensino profissional, garantindo que o sistema educativo responda de forma eficaz às necessidades dos alunos e da sociedade”.

PCP com conquistas nas infraestruturas

O PCP somou 15 vitórias ao ver aprovadas várias propostas que preveem a concretização de infraestruturas no país, como a modernização da linha ferroviária do Oeste, e um plano a 10 anos para a compra de meios aéreos para a Proteção Civil. Ao todo, a bancada comunista conseguiu viabilizar 15 alterações, mesmo que algumas parciais.

Além do OE2026 vincular o Governo a assegurar “o financiamento necessário para a conclusão da eletrificação e modernização da Linha do Oeste [em toda a sua extensão]”, para assegurar a “interligação deste eixo ferroviário com a Linha do Norte e com a Linha de Alta Velocidade”, foram validadas propostas para a requalificação de estruturas rodoviárias.

Foi validado o início dos procedimentos para a requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do Sal (Sul), bem como o início dos “trabalhos de construção do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagens, assegurando assim a ligação da A23, Alcains (Castelo Branco), às Termas de Monfortinho (Idanha-a-Nova)” para facilitar a ligação a Espanha, e ainda a requalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão.

Os comunistas conseguiram ainda ver aprovada uma medida que obriga o Governo a criar, no próximo ano, um plano plurianual, “com um horizonte temporal de 10 anos, de aquisição de meios aéreos para a proteção civil, com a valência do combate a incêndios e a de busca e salvamento em operações de socorro”. Mas a verba destinada a esta medida, de 115 milhões de euros, não passou pelo crivo da COFAP.

O Chega viu viabilizada uma proposta para o levantamento, no primeiro trimestre de 2026, das esquadras policiais da Madeira e Açores que precisam de ser requalificadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP, abstenção da IL, Livre e PCP e apoio das restantes bancadas. A iniciativa previa também o início das intervenções necessárias identificadas neste levantamento, porém essa parte da proposta acabou chumbada com a oposição do PSD e CDS-PP e abstenção de PS, Livre, IL, PCP e PAN.

Noutra frente, o Livre conseguiu aprovar uma proposta para o Governo avançar com uma estratégia nacional de combate à pobreza no ciclo 2027-2030. Na votação desta segunda-feira também foi aprovada uma outra iniciativa, da autoria do PAN, para reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), um projeto que o partido diz ter “um papel determinante para a melhoria das condições de vida da população com deficiência”.

Com essa medida, o Governo fica obrigado a garantir “a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente”.

O Parlamento também deu ‘luz verde’ a uma iniciativa do Livre para que o Governo retome as negociações com o Governo espanhol para a “reativação, durante o primeiro semestre de 2026, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso”, entre Portugal e Espanha, através das empresas ferroviárias CP e Renfe.

Além disso, determina também que o “Governo português adota, juntamente com o Governo espanhol, os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária ibérica, de acordo com o Plano Nacional Ferroviário”.

Foi também aprovada uma parte de uma proposta do JPP que dita que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) realiza, no prazo de 120 dias, um levantamento técnico do parque imobiliário judicial na Região Autónoma da Madeira, avaliando segurança estrutural e contra incêndios, acessibilidade, eficiência energética e AVAC, estanquidade e condições funcionais.

Redução do IVA para venda de obras de arte

Ademais, a COFAP aprovou as propostas do Chega e do Partido Socialista para reduzir o IVA sobre as transações de obras de arte de 23% para 6%, tendo a da Iniciativa Liberal sido rejeitada.

A votação ocorreu depois de ter sido adiada na sexta-feira passada para esta segunda-feira, de modo a que os partidos tentassem chegar a consenso. Fica assim garantido que as transmissões e importações de obras de arte realizadas por revendedores registados passam a beneficiar da taxa reduzida de 6% ao invés da máxima.

Municípios com menos resíduos urbanos vão ter prémio financeiro

Os municípios que conseguirem reduzir em 5% ou mais a produção de de resíduos urbanos indiferenciados por habitante, face ao ano precedente vão ter direito a um incentivo financeiro. A alteração foi proposta pelo PSD e CDS e teve votos favoráveis de todos os partidos, com a exceção do Chega e PCP que se abstiveram.

“É atribuído um incentivo financeiro aos municípios que, no ano civil anterior, registem uma redução igual ou superior a 5% na produção de resíduos urbanos indiferenciados por habitante, face ao ano precedente“, lê-se no texto da iniciativa.

O financiamento deste incentivo será assegurado a partir de 2026 com verbas da taxa de gestão resíduos e outras dotações do Ministério do Ambiente, segundo foi também aprovado, apesar de neste ponto o PS ter votado contra.

Também foi aprovada uma outra iniciativa dos grupos parlamentares que suportam o Governo relativa à utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor.

A medida vai assegurar que “as empresas que desenvolvem atividade no setor da indústria extrativa ficam autorizadas a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, podendo utilizar este combustível em todos os equipamentos não matriculados afetos à atividade”. No âmbito deste incentivo, o Fundo Ambiental irá abrir “um aviso destinado a investimentos em eficiência energética na indústria extrativa”.

Por iniciativa do PS, que viu uma proposta aprovada na área energética, foi aprovado um apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2.