Carlos Alexandre vai liderar combate à fraude no SNS

O juiz desembargador Carlos Alexandre foi convidado pelo Governo para liderar a nova Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), assumindo um mandato de três anos, avança esta quarta-feira o Jornal de Notícias (acesso pago). Com um salário equivalente ao do presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, fixado em 6.100 euros, receberá ainda um abono mensal para despesas de representação, pago 12 vezes ao ano e correspondente a 40% da remuneração base, o que representa cerca de mais 2440 euros por mês.

O apoio técnico, logístico, administrativo e orçamental da comissão será assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que também é responsável pelas despesas de funcionamento, garantindo recursos adequados para o cumprimento das suas funções. A comissão mantém autonomia em relação ao Governo e a outras entidades, podendo definir anualmente áreas prioritárias de atuação e enviar relatórios de atividade detalhados sobre o ano anterior, reforçando a transparência e o controlo na gestão do SNS.

O juiz, que deixou a instrução criminal em 2023 e está hoje na Relação, terá como funções analisar desperdícios e ilícitos financeiros no setor, numa entidade criada para reforçar a transparência no SNS e alcançar uma poupança estimada pelo Executivo de 800 milhões de euros.

O despacho, assinado pelo primeiro ministro Luís Montenegro, e publicado em Diário da República a 22 de outubro deste ano, explica que a nova estrutura terá capacidade para analisar casos complexos, articular com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, Inspeção-Geral das Finanças, PJ, Ministério Público, Administração Central do Sistema de Saúde e INFARMED, além de emitir recomendações legislativas. A comissão poderá ainda recorrer a membros não permanentes da PJ e convidar especialistas ou representantes de outras entidades para reuniões específicas, sempre que necessário.

Todos os membros, permanentes ou não, ficam obrigados a guardar sigilo sobre as matérias de que tiverem conhecimento e estão sujeitos ao regime de incompatibilidades da Administração Pública, incluindo a declaração voluntária de inexistência de conflitos de interesse. As funções exercem-se em regime de exclusividade e não conferem direito a prestações adicionais, exceto ajudas de custo e despesas de transporte.

Por outro lado, o Governo vai avançar com regras mais rigorosas para o exercício da carreira médica, através de um novo decreto-lei que clarifica a distinção entre médicos especialistas e não especialistas, define limites para preços praticados por hora de trabalho e estabelece novas normas para horas extraordinárias, avança o Correio da Manhã (acesso pago).

O objetivo é controlar a despesa com prestação de serviços médicos no SNS, incentivar os jovens médicos a especializarem-se e evitar abusos no regime de tarefeiros. O Ministério da Saúde prevê poupar 100 milhões de euros nos próximos quatro anos com os médicos tarefeiros, sendo que os novos valores máximos para serviços médicos à hora serão publicados em portaria após a promulgação do diploma.

(Artigo atualizado às 10h10)