Coligação negativa aprova reforço de 1,6 milhões de euros para o Tribunal Constitucional

O Tribunal de Contas vai receber um reforço orçamental de 1,6 milhões de euros, conforme pedido em audiência pelo presidente da instituição, José João Abrantes. A medida resulta da aprovação esta quarta-feira de uma proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), através de uma coligação negativa, ou seja, contra a vontade do Governo.

Na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito das votações na especialidade, o PS votou ao lado do Chega, a par do PAN, PCP e BE, e com os votos contra do PSD e do CDS-PP para que o orçamento do Tribunal Constitucional receba uma verba adicional de 1,6 milhões de euros. Já o PCP, o Livre e a IL abstiveram-se.

Na iniciativa pode ler-se que o reforço que permite um orçamento total da instituição de 12,9 milhões de euros é destinado às despesas de funcionamento da instituição, bem como “às despesas de funcionamento da Entidade para a Transparência e da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos”.

O PS, PAN, Livre, PCP, BE e JPP apresentaram igualmente uma proposta conjunta para um reforço das verbas atribuídas ao Tribunal Constitucional no mesmo valor.

Em novembro, José João Abrantes pediu ao Parlamento para ser ouvido com urgência no âmbito do Orçamento. Na audiência, o presidente do Tribunal Constitucional relatou que tentava contactar o primeiro-ministro desde agosto, tendo enviado uma carta no qual solicitava um pedido adicional de verbas, mas não tinha obtido resposta.

Aos deputados, o juiz estimou necessidades adicionais no valor de 1,6 milhões de euros, 750 mil dos quais para a criação de uma plataforma autónoma para tramitação processual. Ademais, identificou a subida da despesa com salários, bem como o aumento da carga de trabalho da Entidade das Contas.

Após essa audiência, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, escreveu à COFAP e à Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), considerando que “dado o histórico de execução orçamental do Tribunal Constitucional, é expectável que possam ser acomodadas com a verba atual em 2025 e a prevista na proposta do OE2026″.

No entanto, caso se verifique a efetiva necessidade de reforço orçamental para o regular funcionamento da instituição, garante que “o Governo apreciará o eventual reforço através do Ministério das Finanças, como fará com todos os demais tribunais e departamentos do Estado e atenta a gestão global das finanças públicas.

“Com o devido respeito, não pode deixar de ser assim, na observância do princípio da separação de poderes e da responsabilidade da condução da política executiva e administração por parte do Governo“, pode ler-se na missiva a que o ECO teve acesso.

PSD acusa Tribunal de entrar no debate “político-partidário”

O PSD acusou esta quarta-feira o Tribunal Constitucional de “entrar na área debate político-partidário”, depois da oposição se ter unido na defesa de aumento de verbas para a instituição.

No debate em plenário, que antecedeu a votação das propostas, o PS anunciou que viabilizar as iniciativas sobre esta matéria. “Além de se um valor perfeitamente acomodável, o Tribunal Constitucional apontou um aumento das despesas da Entidade das Contas com quatro eleições, haver valorizações pelo acelerador de carreiras e para o sistema informático“, explico o deputado socialista Pedro Delgado Alves.

Por seu lado, o parlamentar social-democrata, Hugo Carneiro, mostrou-se contra o pedido, tal como havia feito, a par do CDS-PP, na audiência de José João Abrantes. “A proposta com que o PAN se associou a vários partidos para o reforço de verbas deve merecer uma reflexão séria. O que nos disse na audição foi inédito. O Tribunal Constitucional decidiu entrar na área do debate político-partidário, o que é gravíssimo”, afirmou em plenário.

Na mesma ocasião sinalizou a carta enviada ao Parlamento pela ministra da Justiça, na qual a mesma considerou que uma plataforma informática autónoma gerida pelo Tribunal “acarretaria um prazo prolongado, custos elevados e problemas de interoperabilidade” e previa que o seu plano de apresentação não seria inferior a 20 meses e os custos ultrapassariam um milhão de euros, mais IVA.

“Disseram que era preciso reforçar a Entidade das Contas e Entidade para a Transparência. Mas esse orçamento é fixado por decisão única e própria do Tribunal Constitucional, que decidiu retirar verbas a estas duas entidades. Não foi o Parlamento, foi o próprio Tribunal”, disse Hugo Carneiro, apontando ainda que a execução tem ficado abaixo do orçamentado.

No mesmo sentido, argumentou que o Tribunal indicou que a plataforma autónoma terá um custo de cerca de 750 mil euros, mas em 2026 a verba necessário é de apenas 100 mil euros. “Estes partidos atribuem já tudo. É muito provável que o Tribunal Constitucional não execute o seu próprio orçamento porque lhe dão mais dinheiro do que o que precisa”, acusou o deputado social-democrata.

Por seu lado, Inês Sousa Real, deputada única do PAN, acusou o PSD de não “atento ao que foi dito”. “A juíza conselheira disse que o corte na Entidade de Contas e na Entidade para a Transparência foi por causa de ajustes na verba disponível“, disse.

Na mesma linha, a deputada Paula Santos, do PCP, considerou que “o que é um precedente e inédito é um presidente do Tribunal Constitucional ter pedido uma audiência ao primeiro-ministro e não ter sido recebido, é ter enviado uma carta que ficou sem resposta”.

“É um profundo desrespeito institucional por um órgão de soberania. Acompanharemos a proposta. O reforço de verbas foi justificado. Não compreendemos que da parte do PSD e do CDS não haja vontade de garantir ao Tribunal Constitucional os meios necessários ao seu funcionamento. Por que é que não querem?”, atirou.