Concorrência recebeu queixas sobre terminais rodoviários e defende mudanças na lei

O presidente da Autoridade da Concorrência afirmou esta terça-feira, no Parlamento, ter recebido queixas sobre o acesso aos terminais de autocarros. Nuno Cunha Rodrigues defendeu alterações à legislação e uma moldura penal mais pesada para os infratores.

“Recebemos queixas mas não posso dizer quais por motivo de sigilo”, afirmou o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que foi ouvido esta terça-feira sobre a falta de transparência, equidade e discriminação no acesso aos terminais rodoviários de serviço expresso do país, a requerimento da Iniciativa Liberal.

O tema saltou para o espaço público devido às queixas recorrentes da Flixbus em relação à falta de acesso ao terminal de Sete Rios, que é gerido pela Rede Expressos, sua concorrente.

Sem comentar o caso em concreto, Cunha Rodrigues assinalou que nos últimos anos a AdC tem feito várias recomendações aos Governos sobre mudanças na legislação, que foram reforçadas junto do Executivo de Luís Montenegro em julho.

Entre as alterações recomendadas está o fim da possibilidade de uma integração vertical entre as empresas de operação do serviço e de operação do terminal, como acontece em Sete Rios. “Deve ser determinado o fim de operadores como concessionárias”, disse Cunha Rodrigues, porque pode “prejudicar a concorrência”.

Uma reivindicação deixada antes também pela Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros (ARP), que pediu uma “alteração do modelo de gestão dos terminais, impedindo que o operador de serviços de terminal seja o mesmo que o operador de serviços expresso”.

O presidente da AdC defendeu ainda que as “concessões devem ter uma duração limitada para as expor à concorrência”, que deve existir um prazo máximo para responder a pedidos de acesso a terminais e um prazo máximo para a caducidade de autorizações de paragem por não utilização”.

Cunha Rodrigues considera ainda que é necessário aumentar o valor das coimas. O presidente da AdC defendeu um “mecanismo sancionatório mais dissuasor e eficaz”, considerando que valores entre os 1.500 e os 7.500 para infrações graves “pode não ser suficiente” para as empresas e volume de negócios em causa.

O Governo está a ponderar a revisão do regime legal que define o acesso e a exploração dos terminais de serviço público de transporte de passageiros expresso. A informação foi avançada pelo gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, numa resposta enviada ao Parlamento, após questões sobre alegados bloqueios à concorrência.

O caso mais polémico diz respeito ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT por recusa de acesso ao terminal operado pela Rede Nacional de Expressos e, em maio deste ano, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.

A Rede Expressos manteve a recusa de novos operadores no terminal do qual detém a concessão, alegando que este atingiu o limite da sua capacidade operacional e física, recorrendo da decisão da AMT.