Supremo dos EUA considera tarifas de Trump ilegais

O Supremo Tribunal dos EUA considerou que o presidente dos EUA não tinha uma base legal para impor as taxas aduaneiras anunciadas no chamado Dia da Libertação, que mergulhou o comércio mundial na incerteza. Numa decisão que pode pôr em xeque a política comercial de Donald Trump, o órgão considerou que a lei de 1977 que dá ao Presidente dos EUA poderes de decisão em situações de emergência não podia ser usada nesta situação. Trump considera decisão uma “desgraça”

A decisão não foi unânime entre os juízes, contando com uma votação de seis contra três. O Supremo veio assim confirmar a decisão de um tribunal norte-americano, que suspendeu, em maio do ano passado, as taxas aduaneiras decretadas por Trump, levando o presidente norte-americano a recorrer da decisão.

A decisão do Supremo Tribunal norte-americano era aguardada pelos investidores, depois de os juízes terem vindo a adiar uma decisão, que representa um revés para as políticas da Administração de Trump.

Segundo a CNN, o presidente dos EUA terá dito a um grupo de governadores que a decisão do Supremo é uma “desgraça”, mas afirmou que tem um plano alternativo.

Donald Trump anunciou em fevereiro do ano passado a imposição de tarifas recíprocas a todos os parceiros comerciais, apelidando o dia 2 de abril de 2025, marcado para a entrada em vigor destas taxas, como o Dia da Libertação. Numa resposta a este anúncio, 12 estados norte-americanos e empresas afetadas pelas tarifas moveram uma contestação judicial, questionando a legalidade destas taxas.

Apesar da leitura negativa sobre a legalidade das tarifas, o Supremo não mencionou o que acontece aos mais de 130 mil milhões de dólares em taxas aduaneiras que já foram cobradas pelo país.

Há um Plano B para manter as tarifas?

Apesar de a decisão do Supremo invalidar a maioria das tarifas anunciadas por Trump, o presidente dos EUA tem algumas alternativas para validar as taxas. Segundo a Bloomberg, o republicano tem, pelo menos, cinco opções para aprovar tarifas.

A Secção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 (Trade Expansion Act of 1962) – dá ao presidente o poder de usar tarifas para regular a importação de produtos com base em razões de segurança nacional. Não há limite para o valor dessas tarifas nem para a duração da sua aplicação.

No entanto, ao contrário do que tem sido habitual na nova administração norte-americana, esta lei não dá poderes para a imposição imediata das tarifas. Apenas podem ser impostas após uma investigação do Departamento Comercial que determina que essas importações ameaçam a segurança nacional.

Outra opção é recorrer à Secção 201 da Lei Comercial de 1974 (Trade Act of 1974), que autoriza o presidente a impor tarifas se houver um aumento das importações que esteja a causar ou a ameaçar causar sérios danos aos fabricantes norte-americanos. Mais uma vez, a imposição não é imediata, deve ser precedida de uma investigação.

A Secção 301 da Lei Comercial de 1974 (Trade Act of 1974) é outra lei que permite que sejam impostas tarifas em resposta a medidas comerciais de outros países que sejam consideradas discriminatórias contra empresas americanas ou em violação dos direitos dos EUA em acordos comerciais internacionais.

No caso da Secção 122 da Lei Comercial de 1974 (Trade Act of 1974), o presidente tem autoridade para impor tarifas para lidar com “problemas fundamentais de pagamentos internacionais”. Neste caso não é necessário esperar que uma agência federal conduza uma investigação antes de implementar as tarifas.

Mas, o presidente apenas pode recorrer a esta lei para remediar défices da balança de pagamentos “grandes e sérios”, para ajudar a corrigir desequilíbrios da balança de pagamentos internacional ou para evitar a depreciação “iminente e significativa” do dólar.

Por fim, Trump pode recorrer à Secção 338 da Lei de Tarifas Smoot-Hawley de 1930, que concede ao presidente o poder de impor tarifas sobre importações de países sempre que constatar que esses países aplicam cobranças ou limitações irrazoáveis, ou adotam práticas discriminatórias contra o comércio dos EUA.

Semelhante à Seção 122, não há exigência de que uma agência federal conduza investigação antes que o presidente possa aplicar as tarifas, permitindo uma ação rápida em resposta a medidas comerciais injustas de outros países.

O juiz Brett Kavanaugh, um dos juízes do Supremo que, juntamente com Clarence Thomas e Samuel Alito, discordaram da decisão de votar contra as tarifas do presidente Donald Trump, defende que a lei que Trump invocou “permite ao presidente impor tarifas de forma um pouco mais eficiente para lidar com ameaças estrangeiras durante emergências nacionais”.

“As tarifas em questão aqui podem ou não ser uma política sábia. Mas, como questão de texto, história e precedentes, elas são claramente legais”, concluiu Kavanaugh, que foi nomeado para o Supremo por Trump durante seu primeiro mandato.

No entanto, o juiz observou que Trump ainda dispõe de outros instrumentos para impor tarifas como as que estão sendo contestadas nos casos perante a Corte. No entanto, reconheceu que esses mecanismos para impor tarifas têm limitações quanto ao prazo e ao alcance e frequentemente exigem a abertura prévia de investigações.

(Notícia atualizada)